norma nº 6088/2023

PREFEiTURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.088, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispoe sobre a transferencia de recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saude para os fins que especifica, de
conformidade com a Lei n° 3.212, de 19 de dezembro de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros e a incluir
no Or9amento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio, referente ao exercicio de 2023, de
conformidade com a Lei n° 3.212, de 19 de dezembro de 2023, em favor do Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia, a transferencia de recursos financeiros no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhoes de reais), passando a transferencia de R$ 37.500.000,00 (trinta e
sete milhoes e quinhentos mil reais), para o total de ate R$ 39.500.000,00 (trinta e nove milhoes
e quinhentos mil reais), para serem utilizados em Projetos e A$des da Autarquia Municipal no
exercicio de 2023
Art.2°. As despesas para execu^ao do presente Decreto correrao a conta de dotac^oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de dezembro de 2023.
NA ESCORCE
Prbieita Municipal de Pompeia
IS
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE rGiYiixiA
1 'l JAN 'M
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria Recebiclo.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09