norma nº 6090/2023

FIs. 1
PREFEiTURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.090, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Revoga o Decreto n° 5.436, de 17 de dezembro de 2019, que dispoe
sobre a doa^ao de um imovel urbano denominado “Lote 14A” a
empresa SANEFLUX SOLUgOES AMBIENTAIS LTDA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a Lei Municipal n° 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a
doa^ao de imoveis urbano para constru^ao de suas instances;
Considerando que a Lei supramencionada determina que as donatarias devam proceder
a construgao de suas instances dentro do prazo de dois anos a contar da data de doa9ao;
Considerando que, decorrido esse prazo, e os prazos estabelecidos no Decreto n° 5.747,
de 10 de setembro de 2021, Lei n° 3.032, de 30 de novembro de 2021 e Lei 3.070, de 13 de
abril de 2023, o donatario nao deu im'cio a constru9ao de suas instances conforme consta nos
laudos das vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serv^os Publicos do
Municipio;
Considerando ainda que, no caso do nao cumprimento das disposi9oes contidas no
Decreto, o imovel sera revertido ao patrimonio publico do Municipio;
DEC RET A:
Art. 1°. Fica revogado o Decreto n° 5.436, de 17 de dezembro de 2019, que dispoe sobre
a doa9ao de um imovel urbano denominado “Lote 14A” a empresa SANEFLUX SOLU^OES
AMBIENTAIS LTDA.
Art. 2°. O imovel doado pelo Decreto ora revogado, fica revertido ao patrimonio publico
do Municipio.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de dezembro de 2023.
\
E CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal \
I;
Registrado na Secretaria do Gabinete, e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE r C.VirciA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
1 1 JAiJ IjU
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br