norma nº 6092/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.092, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Doa^ao do lote 11, da quadra G, do Distrito Industrial Luiz Pedro Gaffer,
a empresa Alcides Carlos Martessi Vinholo 03872941801.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes
legais e,
Considerando que a empresa Alcides Carlos Martessi Vinholo 03872941801, requereu por meio
do Processo n° 445/2020, a doa9ao de um imovel para a construfao de suas instances no Distrito
Industrial;
Considerando que a Lei Municipal n° 3.194, de 8 de novembro de 2023, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no
Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Alcides Carlos Martessi Vinholo 03872941801, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 26.370.565/0001-54, com sede na Rua Dr. Luvercy Pereira de Souza, n° 245, Sala
02, Bairro Centro, na cidade de Pompeia - SP, o lote 11, da Quadra G, do Distrito Industrial Luiz Pedro
Caffer, com a area total de 824,10m2, situado neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao
Paulo, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 18
de dezembro de 2023, no valor de R$ 42.853,20 (quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e tres reals
e vinte centavos), descrito dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 11, Quadra “G” - pela frente com a Rua “X”, onde mede quinze metros (15,00 m.), do lado direito
de quern da rua olha para o imovel, onde mede cinquenta e quatro metros e noventa e quatro centimetros
(54,94 m.), confrontando com o lote numero doze (12); do lado esquerdo, no mesmo sentido, onde mede
cinquenta e quatro metros e noventa e quatro centimetros (54,94 m.), confrontando com o lote numero
dez (10); e finalmente pelos fundos, onde mede quinze metros (15,00 m.), confrontando com parte do
imovel urbanodenominado “AREA 2” (matriculan°16.794), distante 123,42m. mais 14,14m (curva em
raio de 9 metros), mais 185,85 metros em reta da esquina da Avenida Tomas Shigueyuki Yassuda, do
lado impar da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instala9des dentro do prazo de 2 (dois)
anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete aprovado pelo
Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da consti*U9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de praz<
devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra/
constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete. L
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Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes conduces:
compromisso de constRupao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial on extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo.
a)
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o impost© sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de dezembro de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal J
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixadae publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPALDErFE.A
1 i M 1324
Recebido.
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