norma nº 6099/2023

FIs. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Doa^ao do lote 9 da quadra F, do Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, a
empresa Fernando Jacinto Ferreira 10675059895.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais e,
Considerando que a empresa Fernando Jacinto Ferreira 10675059895 requereu, por meio do
Processo n° 1419/2021, a doa9ao de urn imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito
Industrial;
Considerando que a Lei Municipal n° 3.194, de 8 de novembro de 2023, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Munidpio ou efetuar amplia9ao das existentes, no
Distrito Industrial III,
DECRET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Fernando Jacinto Ferreira 10675059895, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 19.078.307/0001-33, com sede na Rua Riyuji Nakamura, n° 72, Conjunto Habitacionai Octavio
Cavalcanti Lacombe, na cidade de Pompeia - SP, o lote 9 da Quadra F, do Distrito Industrial Luiz Pedro
Caffer, com a area total de 828,60m2, situado neste munidpio e comarca de Pompeia, Estado de Sao
Paulo, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 18
de dezembro de 2023, no valor de R$ 43.087,20 (quarenta e tres mil, oitenta e sete reais e vinte centavos),
descrito dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 09, Quadra “F” - pela frente com a Rua “X”, onde mede quinze metros (15,00 m.), do lado direito
de quern da rua olha para o imovel, onde mede cinquenta e cinco metros e vinte e tres centimetros
(55,23 m.), confrontando com o lote numero oito (08); do lado esquerdo, no mesmo sentido, onde mede
cinquenta e cinco metros e vinte e cinco centimetros (55,25 m.), confrontando com o lote numero dez
(10); e finalmente pelos fundos, onde mede quinze metros (15,00 m.), confrontando com parte
remanescente do lote numero dez-A (10A) e com parte remanescente do lote onze-A (11A), distante
106,42m + 14,14m (curva em raio de 9 metros) mais 162,25 metros da esquina da Rua Joao Pedro Bravo,
do lado par da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2 (dois)
anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete aprovado pelo
Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execii9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo
devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra/
constrii9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edificaipao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de dezembro de 2023.
I; A ESCQRCE
efeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixadoie publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE r C.V.r ciA
1 1 JAN 23a
Recebido.
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