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norma nº 4575/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4575 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão para apuração de infração disciplinar, nos termos do artigo 21 da lei municipal nº 2.420/2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.575, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR,
NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.420/2011.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais e,
Considerando que o Chefe de Seção solicitou ao Diretor de Recursos Humanos
providências no sentido de que sejam apuradas as supostas faltas graves praticadas
pelo servidor Sérgio Aparecido Vasquez Spósito;
Considerando o Memorando Interno nº. 003/2014, no qual o Diretor de Recursos
Humanos solicita ao Prefeito Municipal a emissão de comunicado direcionado a
Assessoria Jurídica, a fim de que seja instaurado processo administrativo visando à
apuração das supostas infrações disciplinares praticadas pelo servidor Sérgio Aparecido
Vasquez Spósito;
Considerando o parecer da Assessoria Jurídica elucidando que as condutas do citado
servidor, em tese, caracterizam as supostas infrações graves, passíveis de demissão por
justa causa, opinando no final pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
Considerando a necessidade de a Administração Pública Municipal zelar pela legalidade,
moralidade, probidade administrativa, eficiência e regularidade dos atos
administrativos;
Considerando o poder hierárquico, o dever de obediência às normas da Constituição
Federal e da legislação infraconstitucional e, consequentemente, à obrigação de
eventual censura administrativa ante ao cometimento de faltas ou violações aos
deveres funcionais pelos agentes públicos,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a Comissão para Apuração de Infração Disciplinar,
supostamente cometida pelo servidor Sérgio Aparecido Vasquez Spósito, portador do
RG nº 8.391.820-SSP/SP, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa,
nos termos da Constituição Federal de 1988;
Artigo 2º - Ficam designados os servidores públicos municipais, Humberto Savério
Jordão, portador do RG. nº 18.908.669-SSP/SP, Márcio de Sales Pamplona, portador da
RG nº. 30.422.042-5-SSP/SP, e José Steverson Aguilar Ferreira, portador do RG nº.
28.033.982-3-SSP/SP, para comporem a Comissão para Apuração de Infração Disciplinar
atuando, respectivamente, como Presidente, Secretário e Membro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpO)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.575/2014
Artigo 3º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por
igual prazo se eventuais circunstâncias exigirem, para a realização dos trabalhos e
entrega do relatório final, a contar da publicação do presente.
Artigo 4º - Em razão da natureza dos fatos versados e para evitar prejuizo ao servidor e
a terceiros, os trabalhos deverão tramitar sob sigilo.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vig
a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Pompeia,
Diretora da Secretaria
f Camara Municipal de Pompeia
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