norma nº 6103/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Doa^ao do lote 7, da quadra G, do Distrito Industrial Luiz Pedro Gaffer, a
empresa Ivan Pillon Ltda.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes
legais e,
Considerando que a empresa Ivan Pillon Ltda, requereu por meio do Processo n° 262/2023, a
doa9ao de um imovel para a construipao de suas instances no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal n° 3.194, de 8 de novembro de 2023, autoriza a doaipao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no
Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Ivan Pillon Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.915.917/0001-
59, com sede na Avenida Perimetral, n° 143, Jardim Sao Luiz, na cidade de Pompeia - SP, o lote 7, da
Quadra G, do Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, com a area total de 823,95m2, situado neste
municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, avaliado pela Comissao Permanente de
Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 18 de dezembro de 2023, no valor de R$ 42.845,40
(quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), descrito dentro das
seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 07, Quadra “G” - pela frente com a Rua “X”, onde mede quinze metros (15,00 m.), do lado direito
de quern da rua olha para o imovel, onde mede cinquenta e quatro metros e noventa e tres centimetros
(54,93 m.), confrontando com o lote numero oito (08); do lado esquerdo, no mesmo sentido, onde mede
cinquenta e quatro metros e noventa e tres centimetros (54,93 m.), confrontando com o lote numero seis
(06); e finalmente pelos fundos, onde mede quinze metros (15,00 m.), confrontando com parte do imovel
urbano denominado “AREA 2” (matricula n°16.794), distante 63,42m. mais 14,14m (curva em raio de
9 metros), mais 185,85 metros em reta da esquina da Avenida Tomas Shigueyuki Yassuda, do lado
impar da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2 (dois)
anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo
devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra/a
constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto completo. tj~
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Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes condi9des:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de dezembro de 2023.
ISABEL CkISTINA ESCORCE
Xrefeita Municip d
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixad' publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE rC.VrtiA
1 1 JAN XJ.
Recebido.
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