norma nº 6109/2023

FIs. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Doa^ao do lote 3, da quadra G, do Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, a
empresa Neusa Martins Zanette de Souza.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes
legais e,
Considerando que a empresa Neusa Martins Zanette de Souza, requereu por meio do Processo
n° 2007/2023, a doa9ao de urn imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal n° 3.194, de 8 de novembro de 2023, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no
Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Neusa Martins Zanette de Souza, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
44.839.230/0001-14, com sede na Rua Dr. Durval de Carvalho e Silva, 62, Centro, na cidade de
Pompeia-SP, o lote 3, da Quadra G, do Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, com a area total de
572,26m2, situado neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, avaliado pela Comissao
Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 18 de dezembro de 2023, no valor
de R$ 29.757,52 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos),
descrito dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 03, Quadra “G” - pela frente com a Rua “X”, onde mede dez metros e quarenta e dois centimetros
(10,42 m.), do lado direito de quern da rua olha para o imovel, onde mede cinquenta e quatro metros e
noventa e dois centimetros (54,92 m.), confrontando com o lote numero quatro (04); do lado esquerdo,
no mesmo sentido, onde mede cinquenta e quatro metros e noventa e dois centimetros (54,92 m.),
confrontando com o lote numero dois (02); e finalmente pelos fundos, onde mede dez metros e quarenta
e dois centimetros (10,42 m.), confrontando com parte do imovel urbano denominado “AREA 2”
(matricula n°l6.794), distante 8,00 m. mais 14,14m (curva em raio de 9 metros), mais 185,85 metros em
reta da esquina da Avenida Tomas Shigueyuki Yassuda, do lado impar da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2 (dois)
anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete aprovado pelo
Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo
devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra a
constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto completo. /
CNPJ 44.483.444/0001-09
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Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de construfao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o sen nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de dezembro de 2023.
ISA A ESCORCE
;efeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinetefafixa/do e Jiublicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE r Ci/.PEiA
1 1 JAN :u
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09