norma nº 6110/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.110, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Doa^ao do lote 4, da quadra G, do Distrito Industrial Luiz Pedro Gaffer, a
empresa Model Services Contabeis Ltda.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes
legais e,
Considerando que a empresa Model Servit^os Contabeis Ltda, requereu por meio do Process© n°
555/2018, a doa9ao de um imovel para a construfao de suas instala9des no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal n° 3.194, de 8 de novembro de 2023, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no
Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Model Servi90s Contabeis Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
10.809.857/0001-00, com sede na Rua Theodoro de Carvalho Neto, n° 112, Centro, na cidade de
Pompeia, Estado de Sao Paulo, o lote 4, da Quadra G, do Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, com a
area total de 823,87m2, situado neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, avaliado
pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 18 de dezembro de
2023, no valor de R$ 42.841,24 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro
centavos), descrito dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 04, Quadra “G” - pela frente com a Rua “X”, onde mede quinze metros (15,00 m.), do lado direito
de quern da rua olha para o imovel, onde mede cinquenta e quatro metros e noventa e tres centimetros
(54,93 m.), confrontando com o lote umero cinco (05); do lado esquerdo, no mesmo sentido, onde mede
cinquenta e quatro metros e noventa e dois centimetros (54,92 m.), confrontando com o lote numero tres
(03); e finalmente pelos fundos, onde mede quinze metros (15,00 m.), confrontando com parte do imovel
urbano denominado “AREA 2” (matricula n°16.794), distante 18,42 m. mais 14,14m (curva em raio de
9 metros), mais 185,85 metros em reta da esquina da Avenida Tomas Shigueyuki Yassuda, do lado impar da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2 (dois)
anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo
devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra a
constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto completo.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a intp^r;
deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposifoes previstas neste Decreto, independentemente de interpeIa9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indenizat^ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constri^ao das instalafdes previstas no projeto completo.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de dezembro de 2023.
LCRISTINA ESCQRCE
Prefeita Municipal
l;
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixai iblicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE rC.Y.PEiA
11 jan
Recebido.
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