br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 4577/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4577 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre transmissão intervivos.
native_id7545

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

red PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp)pompeia.sp.gov.br
pl Coma SE
Ss Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.577, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014,
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 2.199, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 1993, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
INTERVIVOS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais,
D E CRETA:
Artigo 1º - O artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que
regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos, instituído pela
Lei nº 1.391, de 16 de maio de 1989, com alterações da Lei nº 1.576, de 2 de
dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sem benfeitoria, é
atribuído o valor de R$ 16.940,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais)
correspondente ao valor de mercado no Município de Pompeia.”
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigorÃo dia 19 de janeiro de 2015.
» de 2014.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no
lugar público de costume, no dia 19 de dezêmbro de 2014,
dd: VIA EO
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora/da Secretaria

open original →