| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4577 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre transmissão intervivos. |
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red PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp)pompeia.sp.gov.br pl Coma SE Ss Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.577, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 2.199, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, D E CRETA: Artigo 1º - O artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos, instituído pela Lei nº 1.391, de 16 de maio de 1989, com alterações da Lei nº 1.576, de 2 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sem benfeitoria, é atribuído o valor de R$ 16.940,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais) correspondente ao valor de mercado no Município de Pompeia.” Artigo 2º - Este Decreto entra em vigorÃo dia 19 de janeiro de 2015. » de 2014. Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume, no dia 19 de dezêmbro de 2014, dd: VIA EO HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora/da Secretaria