norma nº 6151/2024

POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO N' 6.151, DE 25 DE JANEIRO DI,2024
Dispõe sobre abeúura de crédito adicional especial ao orçamento da Prefeitura
Municipal de Pompeia para o fim que especiÍica no valor de R$ 120.000100' de
conformidade com a Lei no 3.215, de 25 de janeiro de2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, de conformidade com a Lei no 3.215, de 25 de janeiro de2024,um
crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao pagamento
do Programa Bolsa Auxílio aos Agentes Ambientais Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais
Recicláveis de Pompeia- SP, autorizadopela Lei no 3.182,de29 de agosto de2023, com a seguinte
classifi cação orçamentária:
02. PODER EXECUTTVO
02,04 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.04.01- Manutençâo dos Serviços de Assistência Social
08.241.0008.2022 - Manutenção dos serviços de Assistência Social - Geral
Fonte-01 -Tesouro
3.3.90.48.00 - Outros Auxílio Financeiro - Pessoa Física .......RS 120.000,00
Art. 2o. Para cobertura de crédito que trata o art. 1o será utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
02- PODER EXECUTIVO
02.09 - Divisão de Serviços Municipais
02.09.01 - Seção de Estradas Municipais
26.782.0025.1020 - Aquisição de Maquinários
Fonte-01 -Tesouro
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............... ..'...RS 120.000,00
Art. 3o. Com as modificações descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e descriminação e Ações), e o anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/ Metas/Custos),
Art. 4'. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de lo de janeiro de2024.
Prefeitura Municipal de Pompéia,25 de janeiro de2024.
A ESC
de
publicada no local de costume na data supra
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
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Registrada na Secretaria do
CffúARA iIUNICIPAL DE P0tr:pElA
PREFEITURA DE
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