norma nº 6140/2024

OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO Nº 6.140, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Designação da responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal
de Pompeia durante o exercício de 2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designada a servidora pública municipal Jandira dos Santos Souza como
responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Pompeia, pelo período de 1º de
janeiro a 31 de dezembro de 2024, com base no artigo 38 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo — Lei Complementar 709/1993, nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal, no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e com base na Lei Municipal nº 2.576,
de 30 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de janeiro de 2024.
Registrado na Secretaria do Gabinete, afi ublicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE 2SkiPEIA]|
05 FEV 29%
Recebido —