| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4580 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Fixa o valor da UFM -Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2015. (R$24,00) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br PA< Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.580, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. FIXA O VALOR DA UFM - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA! Artigo 1º - Fica fixado em R$ 24,00 (vinte e quatro reais) o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2015, com base no artigo 7º, 8 1º da Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 20083. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigora partk de 1º de janeiro de 2015. Pompeia, 19 de dezembro de 2014. OSCAR NORIONYASUDA Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura icipal, afixado e publicado no lugar o 2014. uldo HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria público de costume, no dia 19 de de