norma nº 6141/2024

í,L PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO N" 6.141, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Designação de representante da Administração para acompanhar e Íiscalizar
a execução de obras dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e
outros serviços correlatos a serem Íirmados durante o exercício de2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1". Ficam designados os servidores municipais Israel Reis e LuizCarlos Fernandes
como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da Lei Federal no 8.666, de 2l
de junho de 1993, para acompaúar e fiscalizar a execução dos Contratos de Concessão de
Serviços de Transporte e outros correlatos, a serem firmados durante o exercício de2024.
§ 1'. O representante da Administração anotarâ, em registro próprio, todas as
ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos Contratos.
§ 2'. As decisões e providencias que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção de medidas
convenientes.
Art.2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1o de janeiro de2024.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de janeiro de 2024.
ta
Registrado na Secretaria do e publicado no local de costume nadata supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE iCIiFEIA
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