norma nº 6143/2024

6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 6.143, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Designação de representantes da Administração para acompanhar e fiscalizar
a execução de Obras de Engenharia e do Meio Ambiente referentes aos
Contratos em vigência e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia e do
Meio Ambiente a serem firmados durante o exercício de 2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam designados os servidores municipais Aroldo da Cunha Bronzoli e Paulo
Henrique Marino Priedols como representantes da Administração, nos termos do artigo 67, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução de Obras
de Engenharia e do Meio Ambiente referentes aos Contratos em vigência, bem como referentes
aos Contratos de Obras e Serviços de Engenharia e do Meio Ambiente a serem firmados durante
o exercício de 2024.
$ 1º. Os representantes da Administração anotarão, em registro próprio, todas as
ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos Contratos.
$ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção de medidas
convenientes.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de janeiro de 2024.
Registrado na Secretaria do Gabineté
e publicado no local de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE EOMPEIA |
65 FEV 9
a,
Recebido.
AU
NS '
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria