norma nº 6144/2024

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO N' 6.I44,D8 IE DE JANEIRO DE2O24
Designação de servidora municipal como representante da Administração
para acompanhar e Íiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso
de Bens Municipais durante o exercício de 2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1". Fica designada a servidora municipal Thalitta Borborema Faleco Flauzino como
representante da Administração, nos termos do artigo 67, da Lei Federal no 8.666, de27 de
junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso de
Bens Municipais, a serem firmados durante o exercício de 2024.
§ 1'. A representante da Administraçáo anotarâ" em registro próprio, todas as
ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos Contratos.
§2o. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção de medidas
convenientes.
Art.2". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1o de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de janeiro de2024.
Registrado na Secretaria do publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria CA[IÂRA IIUNICIPAL DE ;:i.:iEIÂ
65FTV
CNPJ 44.483.4441000í -09