norma nº 6145/2024

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PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP: 17.580-053' Fone/Fax: (14) 3405-1500
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
DECRETO N' 6.145, DE 18 DE JANBIRO Dn 2024
Designação de representante da Administração para acompanhar e Íiscalizar
a execução dos Contratos referentes à Aquisição de Bens a serem firmados
durante o exercício de2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica designado o servidor municipal André Luiz Schimidt Januário como
representante da Administração, nos termos do artigo 67, da Lei Federal no 8.666, de 21 de
junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos referentes à Aquisição
de Bens a serem firmados durante o exercício de 2024.
§ 1'. O representante da Administração anotara, em registro próprio, todas as
ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos Contratos.
§ 2'. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção de medidas
convenientes.
Art.2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1o de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de janeiro de 2024.
Registrado na Secretaria do no local de costume nadata supra.
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www.pompeia.sp. gov. br CNPJ 44.483.44410001 -09