norma nº 6147/2024

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO No 6.147, DE 18 DE JANETRO DF,2024
Designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar
a DPO - Data Protection Officer, durante o exercício de2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1". Fica designado o servidor municipal André Luiz Schimidt Januário como
representante da Administração, para acompanhar e f,rscalizar a DPO -Data Protection Officer,
durante o exercício de2024.
§ 1". O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as
ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução.
§ 2'. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção de medidas
convenientes.
Art,2". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a lo de janeiro de2024.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de janeiro de 2024
Registrado na Secretaria do Gabinete, no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CÀMARA MUNICIPAL DE ;3i.irEIA
05
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