norma nº 6149/2024

PREFEITURA 
cà
DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO N" 6.149, DE 18 DE JANETRO DE 2024
Designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a
execução do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte e Destinação
Final dos Resíduos Sólidos coletados no Município durante o exercício de2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica designado o servidor municipal Aroldo Rodrigo. da Cuúa Bronzoli como
representante da Administração, nos termos do artigo 67, da Lei Federal no 8.666, de 21 de
junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Prestação de Serviços
de Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos coletados no Município durante o
exercício de 2024, devendo, inclusive, aferir toda pesagem.
§ 1". O representante da Administração anotarâ, em registro próprio, todas as
ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução do Contrato.
§ 2'. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, pata a adoção de medidas
convenientes.
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1o de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de janeiro de2024.
RCE
Registrado na Secretaria do Gabinete, e publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMÂRA MUNICIPAL DE i;[iFEIÁ
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