norma nº 870/2024

cÂunRA MUNTcTPAL DE PoMPEIA
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PORTARIA N9 870, DE 2 DE FEVEREIRO DE2024
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal, dos
atos normativos editados pelo Poder Executivo municipal relativos
à regulamentação da Lei n" L4.L33, de 1s de abril de 2021, que
especifica.
O PRESIDENTE DA CÂTUENR MUNICIPAL DE POMPEIA, EStAdO dC SãO PAUIO, NO
exercício das atribuições que lhe confere o art. 38, lV, do Regimento lnterno, em observância
ao disposto na Lei ne 1-4.133, de 1p de abrilde 2021, resolve:
Art. 1e. Esta Portaria estabelece a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal, dos
decretos expedidos pelo Poder Executivo municipal e alterações posteriores relativos à
regulamentação da Lei ne 14.L33, de le de abril de 2O2L, sendo os seguintes:
| - Decreto ne 5997, de 27 de março de 2023, que regulamenta o § 3e do art. 8e da Lei
ne L4.L33, de 1e de abril de 7A2L, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do
agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais
de contratos, no âmbito da administração pública municipal;
ll - Decreto ne 6.000, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de
ContrataçõesAnual a que se refere o inciso VII do artigo L2 da Lei ne t4.t33, de 1e de abril de
2O2L, no que couber, adequando-se a aplicação das disposições à organização administrativa
da Câmara Municipal;
lll - Decreto ns 6.001, de 27 de março de 2A23, que dispõe sobre a dispensa de
licitação, na forma eletrônica, de que trata o Lei ne L4.L33, de 1e de abril deZOZL, e institui o
sistema de dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2s - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
Câmara Municipalde Pom de fevereiro de 2024.
Martin
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada no local de costume na data supra
Julia da Silva Chicarelli
de Secretaria