norma nº 6155/2024

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POMPEIA
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO N' 6.155, DE 9 DE FEVEREIRO D8,2024
Dispõe sobre constituição de Junta Médica - Processo n" 12212024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais e,
Considerando o disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 98, §2'e
§ 3o, que garante a redução da jornada aos funcionários públicos federais, sendo, também, referido
direito estendido aos servidores públicos estaduais e municipais; e
Considerando o Processo no 12212024,
DECRETA:
Art. 1o. Ficam designados os médicos Dr. Flávio Morato Coelho de Toledo, Psiquiatra, inscrito
no CRM sob o no 192.13715P e Dra. Priscila Torquato Lenzoni, Psiquiatra, inscrita no CRM sob o no
200.559/SP, pàÍà constituírem Junta Médica destinada a avaliar a necessidade redução da jornada dos
funcionários públicos municipais que tenha filho ou dependente portador de deficiência, pertencente
ao Quadro de Pessoal da Prefeitura de Pompeia.
.Lrt. 2". Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de fevereiro de2024.
TINA ESCO
Municipal
Registrado na Secretaria do no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria CAIIARA TIUIIICIPAL DE iOi?FEIA
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Recebido â