norma nº 6162/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.162, DE 8 DE MAR^O DE 2024
Dispoe sobre constitui^ao de Junta Medica - Processo n° 341/2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais e,
Considerando o disposto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 98,
§2° e § 3°, que garante a reduqao da jornada aos funcionarios publicos federais, sendo, tambem,
referido direito estendido aos servidores publicos estaduais e municipais; e
Considerando o Processo n° 341/2024,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam designados os medicos Dr. Flavio Morato Coelho de Toledo, Psiquiatra,
inscrito no CRM sob o n° 192.137/SP e Dra. Priscila Torquato Lenzoni, Psiquiatra, inscrita no
CRM sob o n° 200.559/SP, para constituirem Junta Medica destinada a avaliar a necessidade
reduqao da jornada dos funcionarios publicos municipais que tenha filho ou dependente portador
de deficiencia, pertencente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura de Pompeia.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de marqo de 2024.
RISTINA ESCORCE
\Prefeita Municipal
IS
Registrado na Secretaria do Cabinet^ o e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09