| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Revoga e altera dispositivos da Lei nº 3.200, de 24 de novembro de 2023. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1 POMPEIA CEP:17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LBI N' 3.221, DE 18 DE MARÇO DE 2024 Revoga e altera dispositivos da Lei no 3.200, de24 de novembro de2023. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lo. Ficam revogados os incisos I, II e IV dos artigos l" e 2 da Lei no 3.200, de 24 de novembro de 2023 Art.20. O inciso III do artigo l" da Lei no 3.200, de24 de novembro de2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - R$ 6.063.75 (seis mil e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos)." Art.3o. O inciso III do artigo da2o dalei no 3.200,de24 de novembro de2023,passa a vigorar com a seguinte redação: "III - R$ 7.579,69 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos)." Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompéia, 18 de março de2024 RCE Registrada na Secretaria do Gabinete, no local de costume na data supra. Marlom Pedro Soares da Silva Diretor de Secretaria CÂI,ARA ilUilIcIPAL DE P3IIFEIA 2i rnnz| \ã