norma nº 6165/2024

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PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNIGIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n" 1
CEP: 17.580-053 . Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO No 6.165,D8 26 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, no
orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto que especifica, de
conformidade com a Lei no 3.223, de 26 de março de2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Pompeia - SAAE, de conformidade com a Lei no 3.223, de 26 de março de2024, um crédito
adicional especial no valor de R$ 81 .401,52 (oitenta e um mil, quatrocentos e um reais e cinquenta dois
centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04 _ SAAE
04.01- Entidades Autárquicas - SAAE
04.01.01- Serviços de Água e Bsgoto
17.512.0031 - 1036 - Perfuração de Poço, Construção de Reservatório e Rede de Água
Fonte-04-Tesouro
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ... ,...........R$ 81.401,52
Art.2". A cobertura do crédito que trata o aft. lo será realizada com recurso proveniente de
superávit financeiro apurado no exercício anterior da Administração Direta no valor de R$ 81.401,52
(oitenta e um mil, quatrocentos e urr reais e cinquenta dois centavos).
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Pompeia - SAAE, de conformidade com a Lei no 3.223, de 26 de março de 2024, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa seis mil reais) nas seguintes
dotações orçamentárias:
04 _ SAAE
04.01 - Entidades Autárquicas - SAAB
04.01.01- Serviços de Água e Esgoto
17.512.0031 - 1036 - Perfuração de Poço, Construção de Reservatório e Rede de Água
Fonte-02-Estado
4.4.90.51.00 (Ficha 0l) Obras e Instalações ......R$ 296.000,00
TOTAL..... ........RS 296.000,00
Art.4o. A cobertura do crédito que trata o art. 3o será realizada com recurso proveniente
Repasse Estadual através de Convênio com a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e
www. pompeia.sp.gov.br -\-- O CNPJ 44.483.44410001 -09
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POMPEIA
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CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto n" 6. I 65/2024 - Fls. 2
Art. 50. Com as modificações descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrições dos Programas
Governamentai s/Metas/C ustos).
Art. 6o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia,26 de março de 2024.
Municipal
Registrado na Secretaria do no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAI'ARA iIUI{IC'PAL DE P3IIPEIA
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www.pompeia.sp.gov. br -\-- O CNPJ 44.483.44410001 -09