norma nº 3230/2024

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI N° 3.230, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento vigente no
valor de R$ 492,70 que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuiipdes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Pica o Poder Executivo autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finainpas da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 492,70 (quatrocentos e
noventa dois reals e setenta centavos), destinado ao pagamento de bonus por participate ao agente de
credito do Banco do Povo Paulista de Pompeia, com as seguintes classificates oi^amentarias:
02 - EXECUTIVO
02.03 - Divisao de finances
02.03.04 - Banco do Povo
04.123.0005.2014 - Manutento do Banco do Povo
Fonte de Recurso 02 - Estado
3.3.90.48.00 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica
TOTAL R$ 492,70
Art. 2°. Para cobertura do presente credito adicional especial serao utilizados os recursos
oriundos de Repasse Estadual por Excesso de Arrecadato.
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descr^ao dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubIica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de abril de 2024.
" ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal depompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afi: e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE rClPEIAI
Marloni Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br