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← Pompéia (SP)

norma nº 4586/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4586 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaMajoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais.
native_id7554

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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o 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.586, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS PERMISSÕES DE USO DOS IMÓVEIS
MUNICIPAIS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, No Uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam majorados em 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro
de 2015, os valores das permissões de Uso dos imóveis municipais.
Artigo 2º - Os contratos em vigência serão alterados mediante termos
aditivos, e os locatários com contratos vencidos deverão comparecer ao setor
competente do Município, para à elaboração do instrumento de permissão de
uso do imóvel locado.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigora parti de 1º de janeiro de 2015.
Ny
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar
público de costume No dia 30 de dezembro de 2014.
HIDEKÓ HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

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