| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4586 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais. |
| native_id | 7554 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal n o 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.586, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS PERMISSÕES DE USO DOS IMÓVEIS MUNICIPAIS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, No Uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Ficam majorados em 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015, os valores das permissões de Uso dos imóveis municipais. Artigo 2º - Os contratos em vigência serão alterados mediante termos aditivos, e os locatários com contratos vencidos deverão comparecer ao setor competente do Município, para à elaboração do instrumento de permissão de uso do imóvel locado. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigora parti de 1º de janeiro de 2015. Ny Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume No dia 30 de dezembro de 2014. HIDEKÓ HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria