norma nº 6178/2024

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 6.178, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura dc credito adicional especial ao ornament© vigente no
valor de R$ 492,70 que especifica, de conformidade com a Lei n° 3.230, de
23 de abril de 2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^des
legais,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan^as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, de conformidade com a Lei n° 3.230, de 23 de abril de 2024, urn
credito adicional especial no valor de R$ 492,70 (quatrocentos e noventa dois reais e setenta centavos),
destinado ao pagamento de bonus por participa^ao ao agente de credito do Banco do Povo Paulista de
Pompeia, com as seguintes classifica95es or9amentarias:
02 - EXECUTIVO
02.03 - Divisao de finan9as
02.03.04 - Banco do Povo
04.123.0005.2014 - Manuten9ao do Banco do Povo
Fonte de Recurso 02 - Estado
3.3.90.48.00 - Outros Auxi'lios Financeiros a Pessoa Fi'sica
TOTAL R$ 492,70
Art. 2°. Para cobertura do presente credito adicional especial serao utilizados os recursos
oriundos de Repasse Estadual por Excesso de Arrecada9ao.
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descr^ao dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de abril de 2024.
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ISABETTCRISTINA ESCORCE
Prefeita MUfticipal de Pompeia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE PCIlPElA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09