norma nº 6183/2024

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 6.183, DE 7 DE MAIO DE 2024
Dispoe de abertura de credito adicional especial no or^amento vigente no valor de
R$ 100.000,00, de conformidade com a Lei n° 3.235, de 7 de maio de 2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais,
D EGRET A:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado abrir na setpao de Contabilidade e Finanfas da
Prefeitura Municipal de Pompeia, de conformidade com a Lei n° 3.235, de 7 de maio de 2024, um credito
adicional especial no valor de 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao repasse a Entidade de que trata
a referida Lei, com a seguinte classificafao o^amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.07 - Divisao de Cultura
02.07.01 - Setor de Cultura
13.392.0017.20.40 - Manutenfao do Setor de Cultura Emenda Parlamentar
FONTE 02 - Estadual
3.3.50.43.00 - Subven9oes Sociais R$ 100.000,00
Art. 2°. Para cobertura do credito adicional especial de que trata o art. 2°, sera utilizado recurso
oriundo de Repasse Estadual, Emenda Parlamentar, Excesso de Arrecada9ao, no valor de 100.000,00
(cem mil reais).
Art. 3°. Com as modifica96es descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es), e o anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descri9ao dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de maio de 2024.
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L CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete. ada e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Marlom Pednr Soares da Silva
Diretor de Secretaria
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br