norma nº 6184/2024

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 6.184, DE 16 DE MAIO DE 2024
Formaliza a adesao do Municipio de Pompeia - SP ao projeto “Facilita SP
-Municipios”, instituido pela Resolu^ao SDE n° 05, de 12 de mar^o de 2024,
no ambito do Decreto Estadual n° 67.979, de 25 de setembro de 2023 e
Decreto Estadual n° 67.979, de 25 de setembro de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9des legais, e
Considerando a Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declara9ao
de Direitos de Liberdade Economica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n°s 10.406,
de 10 de Janeiro de 2002 (Codigo Civil), Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei n° 11.598, de
3 de dezembro de 2007, Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de
1973, Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, Lei n° 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei n°
9.760, de 5 de setembro de 1946, e a Consolida9ao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
n° 5.452, de 1° de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n°
11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966;
e da outras providencias.
Considerando a Lei Estadual n° 17.530, de 11 de abril de 2022 (Codigo de Defesa do
Empreendedor);
Considerando a Lei Estadual n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui os
procedimentos de licenciamento simplificado no Estado de Sao Paulo;
Considerando o Decreto Estadual n° 67.979, de 25 de setembro de 2023, que institui os criterios
e os procedimentos para a classifica9ao de risco de atividades economicas, regras para aprova9ao tacita
e procedimento aplicave! a constitui9ao de ambiente regulatorio experimental no ambito do Estado de
Sao Paulo;
Considerando o Decreto Estadual n° 67.980, de 25 de setembro de 2023, que instituiu o Comite
Estadual para SimpIifica9ao de Registro e Legaliza9ao de Empresas e Negocios do Estado de Sao Paulo
- Comite Facilita SP; e
Considerando que a Resolu9ao SDE n° 05, de 12 de mar90 de 2024, instituiu o Projeto "Facilita
SP - Municipios" com o objetivo de fomecer apoio a implementa9ao de medidas de incentive a liberdade
economica e desburocratiza9ao em Municipios paulistas, por meio de a9oes de suporte para adequa9oes
normativas, integra9ao tecnologica e melhoria processual;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica o Municipio de Pompeia - SP autorizado a aderir ao Projeto "Facilita SP -
Municipios", instituido pela Resolu9ao SDE n° 05, de 12 de mar90 de 2024, com vistas ao
desenvolvimento de urn ambiente de negocios mais competitive e favoravel aos empreendedores e
empresarios por meio de uma politica de desburocratiza9ao e cumprimento de diretrizes de liberdade
economica. Ls
Decreto n° 6.184/2024 - FIs. 1
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Art. 2°. Para os fins do disposto no art. 1°, o Munici'pio de Pompeia - SP adotara:
I - os criterios para classificafao nos m'veis de riscos da atividade economica previstos nas Leis Estaduais
n° 17.530, de 11 de abril de 2022, e Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, regulamentadas na fonna
do Decreto Estadual n° 67.979, de 25 de setembro de 2023;
II - a classifica9ao de riscos das atividades economicas do Comite Estadual para Simplifica9ao de
Registro e Legaliza9ao de Empresas e Negocios do Estado de Sao Paulo - Comite Facilita SP, instituido
pelo Decreto Estadual n° 67.980, de 25 de setembro de 2023, com o objetivo de proper diretrizes,
criterios e procedimentos necessaries a simplifica9ao dos processes de registro, licenciamento,
regulariza9ao e legaliza9ao de atividades economicas e de pessoasjuridicas;
III - a Classifica9ao Nacional de Atividade Economica (CNAE) da Comissao Nacional de Classifica9ao
(Concla); e
IV - formalizara a sua adesao a Rede Nacional para a Simplifica9ao do Registro e da Legaliza9ao de
Empresas e Negocios (“REDESIM”), instituida pela Lei Federal n° 1 1.598, de 3 de dezembro de 2007,
celebrando o Termo de Adesao a que se refere o art. 2° do Decreto Estadual n° 55.660, de 30 de mar90
de 2010.
Art. 3°. As disposi9oes deste Decreto aplicam-se ao tramite do process© administrative dentro
de um mesmo orgao ou entidade, ainda que o pleno exercicio da atividade economica requeira ato
administrative adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro orgao ou entidade da
Administra9ao Publica de qualquer ente federative.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao, ficando revogadas as disposi9oes
em contrario.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de maio de 2024.
ISABELCRISTINA ESC^RCE
Prefeita Municipal de Pompeia
Registrado na Secretaria do Gabinete^^TTxado^spublicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedi=e/Soares da Silva
Secretario Municipal
CAVARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido.
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