norma nº 6187/2024

E tz
POMPEIA
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de ÍVoura Resende, no 572 - Caixa Postal no 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N' 6.187,D8 29 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, no
orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia para o fim que
especifica, de conformidade com a Lei no 3.237, de 29 de maio de 2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art.2o. A cobertura do orédito de que trata o art. anterior será realizada com o recurso oriundo
de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art.3'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia, de conformidade com a Lei no 3.237 , de 29 de maio de 2024, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nas dotações orçamentárias
abaixo especificadas:
03.02 - ENTTDADES AUTÁRQUTCAS - DHS
03.02.03 - Atenção Primária em Saúde
10.301.0041.2068 - Manutenção das Atividades/Ações/Serviços de Atenção Primaria em Saúde - ASPS
33-3.3.90.30.00.10.301.0041.2068-2-MaterialdeConsumo................. ,.....R$ 100.000,00
36-3.3.90.32.00.10.301 .0041.2068-2-Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita.....R$ 100.000,00
40-3.3.90.39.00.10.301.0041.2068-2-Outrosserviçosdeterceiros-PessoaJurídica...........R$ 100.000,00
03.02.09 - Serviço de Atcnção Especializada
10.302.0042.2073 - Manutenção das Ações/Atividades/Serviços da Atenção Especializada
95-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073 - 2 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 500.000,00
96-3.3.g0.39.00.10.302.0 042.2073- 5 -Outros serviços terceiros -PessoaJurídica..........R$30O.OO{9
03.02.f 0 - Rede de §aúde Mental 
Decretor"ó /S7./?0r§ -.{
wvvw. pompeia.sp. gov. br cN PJ 44.483.4441000 1-09
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia, de conformidade com a Lei no 3.237, de 29 de maio de 2024, tm crédito adicional
especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
03.02 - ENTTDADES AUTÁRQUTCAS - DHS
03.02.09 - Sen'iço de Atenção Especializada
10302.0042.2073 - Manutenção das Ações/Atividades/Serviços da Atenção Especializada
3.3.50.41.00.10.302.0042.2073 -2-Contribuições......... ..........R$ 1.500.000,00
TOTAL..... .....R$ 1.500.000,00
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de lVoura Resende, no 572 - Caixa Postal no 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
10.302.0042.2074 - Manutenção das Ações/Atividades/Serviços da Rede de Saúde Mental - CAPS
l0l -3.3.90.30.00.10.302.0042.2074 -5 -Material de Consumo................. ..R$ 130.000,00
103-3.3.90.39.00.10.302 .0042.2074 - 5 - Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica......R$ 70.000,00
TOTAL..... .....RS 1.300.000,00
Art. 4o. A cobertura do crédito de que trata o artigo 3o será realizada com o recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Art. 5". Com as modificações descritas no artigo lo ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrições dos
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 6o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pompéia,29 de maio de 2024.
Municipal
no local de costume na data supra.
Marlom Pedro da Silva
Secretario Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE P3II.I;EIA
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Panahido \-
Decreto n'6. 187./2024 Fls. 2
Registrado na Secretaria do
www. pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.4441000 1-09