norma nº 6193/2024

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO N° 6.193, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Dispoe sobre constitui9ao de Junta Medica - Processo n° 848/2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais e,
Considerando o disposto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 98,
§2° e § 3°, que garante a redu^ao da jornada aos funcionarios publicos federais, sendo, tambem,
referido direito estendido aos servidores publicos estaduais e municipais; e
Considerando o Processo n° 848/2024,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam designados os medicos Dr. Flavio Morato Coelho de Toledo, Psiquiatra,
inscrito no CRM sob o n° 192.137/SP e Dra. Priscila Torquato Lenzoni, Psiquiatra, inscrita no
CRM sob o n° 200.559/SP, para constituirem Junta Medica destinada a avaliar a necessidade
redu9ao da jornada dos funcionarios publicos municipais que tenha filho ou dependente portador
de deficiencia, pertencente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura de Pompeia.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de junho de 2024.
ISABELXRIST1NA ESCpRCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Cabinet^ io e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DEPCMrEIA]
Marlom Ped^n Soares da Silva
Secretario Municipal
1 1
Recebido___
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09