norma nº 6196/2024

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POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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edro da Silva
DECRETO N" 6.196, DB 18 DE JUNHO DB 2024
Dispõe sobre constituição de Junta Médica - Processo n' 84812024 e
revoga o Decreto no 6.193, d,e 17 de junho de 2024,
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando o disposto na Lei no 8.112, de 1l de dezembro de 1990, em seu artigo 98,
§2" e § 3o, que garante a redução da jornada aos funcionrírios públicos federais, sendo, também,
referido direito estendido aos servidores públicos estaduais e municipais; e
Considerando o Processo no 84812024,
DECRETA:
Art. 1o. Fica designado o médico Dr. César Augusto Baaklini, Oftalmologista, inscrito no
CRM sob o no 101.387/SP, para constituir Junta Médica destinada a avaliar a necessidade redução
da jornada dos funcionarios públicos municipais que tenha filho ou dependente portador de
deficiência, pertencente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura de Pompeia.
Art.2o. Fica revogado o Decreto no 6.193, de 17 de junho de2024
Art. 23'. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de junho de2024.
STINA ORCE
ta Munici
e publicado no local de costume na data supra.
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Registrado na Secretaria do
Secretário Municipal