norma nº 6201/2024

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 6.201, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de Felipe de Souza Paula.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^Ses legais e considerando o Processo Administrative n° 981/2024;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica autorizada, nos termos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a
permissao de uso do Box 6, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em
favor de Felipe de Souza Paula 42653716801, inscrito no CNPJ sob o n° 47.050.793/0001-17, para
exercer atividades de servi90s de entrega rapida.
Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes condi9oes:
a) Prazo de uso de 36 meses. A partir da assinatura co contrato, podendo ser rescindido o termo
de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administra9ao;
b) Utiliza9ao do imovel para exclusiva finalidade comercial;
c) Onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente;
d) Devolu9ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel de trinta dias apos a notifica9ao do permissionario;
e) Devolu9ao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3". Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de junho de 2024.
ISABELJ2R1STINA ESCORCE
Prefeita Municipal J
Registrado na Secretaria defoabinete, afixado e publicado de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rogerio Monteiro de Barros
da Secretaria de Assuntos Juridicp, Jusfca e Cidadania
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09