norma nº 6202/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.202, DE 3 DE JULHO DE 2024
Dispoe sobre constitui^ao de Junta Medica - Processo n° 848/2024 e
revoga o Decreto n° 6.196, de 18 de junho de 2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais e,
Considerando o disposto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 98, §2° e §
3°, que garante a reduce da jomada aos funcionarios publicos federais, sendo, tambem, referido
direito estendido aos servidores publicos estaduais e municipals; e
Considerando o Processo n° 848/2024,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica designado a Dra. Isabela Franco Vilela, Oftalmologista, inscrita no CRM sob o n°
201.240/SP, para constituir Junta Medica destinada a avaliar a necessidade redu^o da jornada dos
funcionarios publicos municipals que tenha filho ou dependente portador de deficiencia, pertencente
ao Quadro de Pessoal da Prefeitura de Pompeia.
Art. 2°. Fica revogado Decreto n0 6.196, de 18 de junho de 2024.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de julho de 2024.
ISABEL: CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal._J
Registrado na Secretaria Gabinete, afixado e publicado no local/ie/cosi data supra.
/
fo'gwtf'Moitteiro de Barros /
Diretor da aria de Assuntos Juridico, Just^a e/Cidadania
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA /
1 7 JUL 2024
V
Recebido. a
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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