norma nº 6203/2024

FIs. 1
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 6.203, DE 4 DE JULHO DE 2024
Revoga o Decreto n° 5.837, de 7 de mar^o de 2022, que dispoe sobre
a doa^ao de um imovel urbano denominado “Lote 12, da quadra B”
a empresa CAFE MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOS
EIRELI.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui^oes legais e,
Considerando que a Lei Municipal n° 2.473, de 26 de junho de 2012, que autoriza a
doa9ao de imoveis urbano para constru9ao de suas instances;
Considerando que a Lei supramencionada determina que as donatarias devam proceder
a constru9ao de suas instances dentro do prazo de dois anos a contar da data de doa9ao;
Considerando que, decorrido esse prazo, e os prazos estabelecidos no Decreto n° 5.837,
de 7 de mar9o de 2022, o donatario nao deu inicio a constru9ao de suas instances conforme
consta nos laudos das vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serv^os
Publicos do Municipio;
Considerando ainda que, no caso do nao cumprimento das disposi9oes contidas no
Decreto, o imovel sera revertido ao patrimonio publico do Municipio;
DEC RET A:
Art. 1°. Fica revogado o Decreto n° 5.837, de 7 de mar90 de 2022, que dispoe sobre a
doa9ao de um imovel urbano denominado “Lote 12, da quadra B” a empresa CAFE
MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOS EIRELI.
Art. 2°. O imovel doado pelo Decreto ora revogado, fica revertido ao patrimonio publico
do Municipio.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de julho de 2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Cabinet^; afixado e'nublicado no loca/At costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA |
Rogerio Mopfteiro de Barros X
Dire; cretaria de Assuntos Juridico, Ji/at^a e Cidadanh
Recebido
CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br