norma nº 6194/2024

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO N° 6.194, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Dispoe sobre constitui^ao de Junta Medica - Processo n° 905/2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^oes legais e,
Considerando o disposto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 98,
§2° e § 3°, que garante a redu^ao da jornada aos funcionarios publicos federais, sendo, tambem,
referido direito estendido aos servidores publicos estaduais e municipals; e
Considerando o Processo n° 905/2024,
DEC RET A:
Art. 1°. Ficam designados os medicos Dr. Flavio Morato Coelho de Toledo, Psiquiatra,
inscrito no CRM sob o n° 192.137/SP e Dra. Priscila Torquato Lenzoni, Psiquiatra, inscrita no
CRM sob o n° 200.559/SP, para constituirem Junta Medica destinada a avaliar a necessidade
redu^o da jornada dos funcionarios publicos municipals que tenha filho ou dependente portador
de deficiencia, pertencente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura de Pompeia.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de junho de 2024.
G
ISABEtTCRISTINA ESCORCE
^Prefeita MunictpaF
Registrado na Secretaria do Gabin£l@r publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE FCMrEIA I
Marldm P^di)o Soares da Silva 2 3 JUL 2024
Secretario Municipal
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09