| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | Devolução de saldo de duodécimos. |
| native_id | 75590 |
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cÂunRA MUNtctpAL DE poMpEtA R. João da costa Vieira, 584 - cx. Postal46 - cEp 17s80-970 - Tet.: (14) 34s2-140s www.pompeia.sp.leg.br I e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br ATO DA MESA N9 14, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 Devolução de saldo de duodécimos. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PoMPEIA, no uso de suas atribuições, e considerando a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto ao procedimento de devolução dos duodécimos, na forma da jurisprudência, RESOLVE: Art. 1s Fica autorizada, para ser efetivada até 5 de agosto de2O24, a devolução do saldo de duodécimos no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) à Prefeitura Municipal. Art. 2e Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. Câmara MunicipaI de Pom pêia, le de agosto de2O24. ente Carlos Andrade Cervelin flo 2e Secretário Registrado nesta Secretaria, afixado e publicado no local de costume na data supra. Luís Vdá&icailtl' Juliana Wetin da Silva Chicarelli Diretora de Secretaria