norma nº 15/2024

cÂmaRA MUNTcTPAL DE PoMPETA
R. João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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ATO DA MESA Ng 15, DE 5 DE AGOSTO DE2O24
Dispõe sobre a vedação de propaganda eleitoral nas dependências da
Câmara Municipal de Pompeia no período eleitoral de 2O24 e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, no uso de suas atribuições, e considerando o
dísposto no § 3e do arügo 37 da Lei ne 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições),
RESOLVE:
Art. le Fica vedada a veiculação de propaganda eleitoral referente às eleições municipais do ano
de 2024 nas dependências da sede da Câmara Municipal.
Art. 2e A vedação prevista no artigo 1e abrange a proibição quanto à utilização de quaisquer
espaços de uso comum, internos e/ou de acesso ao público na sede da Câmara Municipal para a realização
de lives e a gravação de vídeos de campanha eleitoral.
Art. 3e Fica vedada a veiculação no portal insütucional na internet e nas redes sociais da Câmara
Municipal de Pompeia de conteúdo de propaganda eleitoral ou difusão favorável ou contrária a candidato
ou partido políüco e aos seus representantes.
Art. 4e Este Ato entra em sua publicação.
Câmara Municipalde Po agosto de2024.
luís Chicarelli Martin
P
^
Carlos Andrade
rio
Registrado nesta Secretaria, afixado e publicado no local de costume na data supra.
n da Silva Chicarelli
Valdir Cervelin
2e Secretário
data
Juliana
Di de Secretaria
I