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norma nº 4592/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4592 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaDesignação de servidor municipal como representante da Administração, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de permissão de uso de bens municipais, durante o exercício de 2015.
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DECRETO Nº 4.592, DE 5 DE JANEIRO DE 2015.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL COMO REPRESENTANTE DA
ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS
CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS, DURANTE O
EXERCÍCIO DE 2015.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica designado o servidor público municipal Cristiano dos Santos
Lorenço, como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da
lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a
execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens Municipais, a serem
firmados durante o exercício de 2015.
5 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas
as ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel
execução dos contratos.
5 2º - As decisões e providências que ultrapassarem à competência do .
representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil,
para a adoção das medidas convenientes.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e
publicado no lugar público de costume mo-dia 5 de janeiro de 2015.

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