| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6213 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | Institui e estabelece a composição de Comissão Especial encarregada pelo planejamento, estruturação e elaboração do Projeto de Lei referente a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
| native_id | 75601 |
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