| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4606 / 2015 |
| Date | 2015-01-19 |
| Ementa | Transferência de Direitos e obrigações do lote 16, quadra 1, do Distrito Industrial II, à empresa Ana Cristina Neves Valotto Postal-EPP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplúOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.606, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO LOTE 16, QUADRA 1, DO DISTRITO INDUSTRIAL Il, À EMPRESA ANA CRISTINA NEVES VALOTTO POSTAL-EPP. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o preceituado na Lei Municipal nº 2.377/2010, que autoriza a transferência de direitos e obrigações do imóvel recebido em doação e as benfeitorias a outras empresas, Considerando que as empresas DIVACONTROL — Comércio de Medicamentos Ltda. e Ana Cristina Neves Valotto Postal — EPP, requereram por meio do Processo de Petição nº 01645/2014, de 10 de outubro de 2014, a transferência do lote nº 16, quadra 1, do Distrito Industrial Il, localizado na Avenida Perimetral, com escritura pública de doação outorgada pelo município em 8 de agosto de 2008; Considerando, finalmente, que o pedido de transferência adequa-se às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.377/2010, DECRETA: Artigo 1º - Ficam transferidos à empresa Ana Cristina Neves Valotto Postal - EPP, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 05.788.958/0001-02, com sede em Pompeia, na Avenida Domingos Raggi, nº 424, Bairro Jardim São Luiz, cidade de Pompeia, Estado de São Paulo, CEP: 17580-000, os direitos e obrigações do lote 16 da quadra 1, do Distrito Industrial Il, Avenida Perimetral, município de Pompeia-SP, descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: “Um imóvel urbano constituído pelo lote nº 16 (dezesseis) da quadra 1, situado no Distrito Industrial Il, nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, com a área de 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta) metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Avenida Perimetral, onde mede 40,00 (quarenta) metros; do lado direito, de quem da via pública olha para o referido imóvel, confronta com o lote nº 17 (dezessete), onde mede 84,00 (oitenta e quatro) metros; do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com O lote nº 15 (quinze), onde mede 84,00 (oitenta e quatro) metros, e, finalmente pelos fundos, confronta com a Fazenda Guaiuvira, onde mede 40,00 (quarenta) metros, sendo os lotes confrontantes pertencentes à mesma quadra, localizado no lado ímpar, distante 812,15 (oitocentos e doze vírgula quinze) metros da esquina da Avenida Fundação Shunji Nishimura. Artigo 2º - A donatária/cessionária deverá no prazo de 90 (noventa) dias da publicação do ato competente, apresentar projeto completo de término de obra, a qual deverá ser concluída em prazo improrrogável de 18 (dezoito) meses, a contar da aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal. $ 1º - No caso de não cumprimento de qualquer um dos prazos estabelecidos no “caput deste artigo, o imóvel será revertido ao Município, sem qualquer retenção ou indenização por eventuais benfeitorias. 8 2º - Justificada a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no “caput” deste artigo, poderá a Prefeitura Municipal prorrogar os prazos em até o limite máximo de metade dos prazos estabelecidos. Artigo 3º - A prorrogação de que trata o 8 2º do artigo anterior, será autorizada após vistoria procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da edificação. 3” ; ww w.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Decreto nº 4.606/2014 TZ. Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, O pedido de prorrogação de prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo. Artigo 5º - Deve constar da escritura a integra deste decreto e as seguintes condições: a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto; b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas. Artigo 6º - A donatária/cessionária, a partir desta data, deverá recolher em dia, o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de tributos na esfera municipal. Artigo 7º - A inobservância do artigo anterior acarretará a revogação da doação, com Os imóveis sendo revertidos ao patrimônio público, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo à donatária/cessionária qualquer indenização pelas eventuais benfeitorias executadas. Artigo 8º - A donatária/cessionária não poderá alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de cinco anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município. Artigo 9º - Este Decreto entrará em vigor na q sua publicação, revogadas as disposições em contrário. retora da Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500