| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4607 / 2015 |
| Date | 2015-01-20 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 4.460, de 3 de outubro de 2013, que trata de permissão de uso de bem público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.607, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, REVOGA O DECRETO Nº 4,460, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013, QUE TRATA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que por meio do Processo Administrativo nº 44/2015, de 16 de janeiro de 2015, o Senhor José Henrique Alves da Silva Elias, requereu a devolução do imóvel referente ao Box 12 do Minishopping de Pompeia, DECRETA: Artigo 19º - Fica revogado, a partir desta data, o Decreto nº 4, 460, de 3 de outubro de 2013, que autoriza a permissão de uso do Box 12, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de José Henrique Alves da Silva Elias, portador do RG 40.969.075- SSP/SP e CPF 351.788.398-03. Artigo 2º - Fica o setor competente autorizado a proceder o distrato do contrato firmado entre a Prefeitura e o locatário. Artigo 3º - Este Decreto entra em Nigor nesta data. Pompeia, 2O-de janeiro/de 2015. OSCAR NORIO YASUDA Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume no dia 20 dé janeiro de 2015. foda HIDEK HA ZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria