| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4609 / 2015 |
| Date | 2015-01-26 |
| Ementa | Aprova a Resolução nº 01/2015, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.609, DE 26 DE JANEIRO DE 2015. APROVA A RESOLUÇÃO Nº 01/2015, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica aprovada a Resolução nº 01, de 26 de janeiro de 2015, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia, que trata da majoração das tarifas de água e esgoto no exercício de 2015, e que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, no dia 26 de janeiro de 2015. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora dá Secretaria Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia dic iz di Rua João da Costa Vieira, 596 - Fone/Fax: 3452-1202 - e-mail: saaeQlife.com.br | C.N.P.J. 44.483.469/0001-02 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE AGUA, ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE POMPEIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. Considerando o efetivo aumento dos custos do processo de produção em geral, incluindo a majoração dos encargos legais, tarifas de energia elétrica e etc: Considerando a necessidade de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e repor as perdas inflacionárias do período: RESOLVE: Artigo 1.º - As tarifas de água e esgoto ficam majoradas em 10% (dez pontos percentuais), a fim de recompor o índice inflacionário, as perdas e o aumento dos custos do processo de produção, verificado no exercício financeiro de 2014. Artigo 2.º - A tarifa mínima para utilização de água na categoria domiciliar, social e pública, por cada unidade de economia, cuja quantidade de consumo máximo não exceda mensalmente a faixa de 05 (cinco) metros cúbicos, corresponderá ao valor de R$ 8,92 (oito reais e noventa e dois centavos). Parágrafo único — O valor do metro cúbico consumido que exceder ao estabelecido no caput do presente artigo, seguirá a tabela seguinte: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia dia ogia Rua João da Costa Vieira, 596 - Fone/Fax: 3452-1202 - e-mail: saaeQOlife.com.br C.N.P.J. 44.483.469/0001-02 PERERERCEREIASANSARTERAREERERENCAS ASS ten SRA TREE ASIA AIAAETAREEETARAAARAASSASSEARETARERERESRENACAAAAA AMASSE RCC ECCTErEEEREEAEAAA ana COCESINERREREESEIAAASSAASSetARTENINEAEIAALESEE ES EETEEERERINAANARAS erre TETTE Tras DE 06 A 10 M3 RAE DE 16 A 20 M3 Ca. DE 51 A 100 M3 A PARTIR DE 101 M3 Artigo 3.º - A tarifa mínima para o consumo de água que se enquadrar na categoria industrial, comercial e estabelecimentos correlatos com fins econômicos ou não, por cada unidade de economia, cujo consumo mensal máximo não ultrapasse o limite de 15 (quinze) metros cúbicos, por unidade autônoma ou economia separada, será de R$ 31,25 (trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Parágrafo único — O consumo mensal que exceder ao limite estabelecido no caput deste artigo, seguirá os valores estabelecidos na seguinte tabela: || CONSUMO | TVALORPORMETROCÚBICO DE 16 4 30 M3 R$ 6,83 DE 51 A 100 M3 R$ 7,18 A PARTIR DE 101 M3 R$ 7,24 Artigo 4.º - À tarifa referente à coleta de esgoto será cobrada de todos consumidores e equivalente a 50% ( cinquenta por cento ) do consumo de água, obedecida a faixa gradativa que o usuário se enquadrar, em vista da disponibilidade do serviço de tratamento. Artigo 5.º - O aumento das tarifas aplicar-se-á nas leituras do mês de janeiro/2015, com vencimento e cobrança previstos para a competência de fevereiro/2015. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia POMPÉIA-SP Rua João da Costa Vieira, 596 - Fone/Fax: 3452-1202 - e-mail: saaelife.com.br C.N.P.J. 44.483.469/0001-02 Artigo 6.º - A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário, notadamente a Resolução n.º 01/2014, de 31/01/2014, retroagindo seus efeitos a 01/01/2015. Publicada e registrada na divisão de Administração e afixada em local público de costume, na data supra.