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norma nº 4609/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4609 / 2015
Date 2015-01-26
EmentaAprova a Resolução nº 01/2015, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia.
native_id7582

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.609, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
APROVA A RESOLUÇÃO Nº 01/2015, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aprovada a Resolução nº 01, de 26 de janeiro de 2015, do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia, que trata da majoração
das tarifas de água e esgoto no exercício de 2015, e que fica fazendo parte
integrante deste Decreto.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no
lugar público de costume, no dia 26 de janeiro de 2015.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora dá Secretaria
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia
dic iz di Rua João da Costa Vieira, 596 - Fone/Fax: 3452-1202 - e-mail: saaeQlife.com.br
| C.N.P.J. 44.483.469/0001-02
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE
AGUA, ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
AGUA E ESGOTO DE POMPEIA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Considerando o efetivo aumento dos custos do processo de
produção em geral, incluindo a majoração dos encargos legais, tarifas de energia
elétrica e etc:
Considerando a necessidade de se restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro e repor as perdas inflacionárias do período:
RESOLVE:
Artigo 1.º - As tarifas de água e esgoto ficam majoradas em
10% (dez pontos percentuais), a fim de recompor o índice inflacionário, as perdas
e o aumento dos custos do processo de produção, verificado no exercício
financeiro de 2014.
Artigo 2.º - A tarifa mínima para utilização de água na
categoria domiciliar, social e pública, por cada unidade de economia, cuja
quantidade de consumo máximo não exceda mensalmente a faixa de 05 (cinco)
metros cúbicos, corresponderá ao valor de R$ 8,92 (oito reais e noventa e dois
centavos).
Parágrafo único — O valor do metro cúbico consumido que
exceder ao estabelecido no caput do presente artigo, seguirá a tabela seguinte:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia
dia ogia Rua João da Costa Vieira, 596 - Fone/Fax: 3452-1202 - e-mail: saaeQOlife.com.br
C.N.P.J. 44.483.469/0001-02
PERERERCEREIASANSARTERAREERERENCAS ASS ten SRA TREE ASIA AIAAETAREEETARAAARAASSASSEARETARERERESRENACAAAAA AMASSE RCC ECCTErEEEREEAEAAA ana COCESINERREREESEIAAASSAASSetARTENINEAEIAALESEE ES EETEEERERINAANARAS erre TETTE Tras
DE 06 A 10 M3 RAE
DE 16 A 20 M3
Ca.
DE 51 A 100 M3
A PARTIR DE 101 M3
Artigo 3.º - A tarifa mínima para o consumo de água que se
enquadrar na categoria industrial, comercial e estabelecimentos correlatos com
fins econômicos ou não, por cada unidade de economia, cujo consumo mensal
máximo não ultrapasse o limite de 15 (quinze) metros cúbicos, por unidade
autônoma ou economia separada, será de R$ 31,25 (trinta e um reais e vinte e
cinco centavos).
Parágrafo único — O consumo mensal que exceder ao limite
estabelecido no caput deste artigo, seguirá os valores estabelecidos na seguinte
tabela:
|| CONSUMO | TVALORPORMETROCÚBICO
DE 16 4 30 M3 R$ 6,83
DE 51 A 100 M3 R$ 7,18
A PARTIR DE 101 M3 R$ 7,24
Artigo 4.º - À tarifa referente à coleta de esgoto será cobrada de
todos consumidores e equivalente a 50% ( cinquenta por cento ) do consumo de
água, obedecida a faixa gradativa que o usuário se enquadrar, em vista da
disponibilidade do serviço de tratamento.
Artigo 5.º - O aumento das tarifas aplicar-se-á nas leituras do mês
de janeiro/2015, com vencimento e cobrança previstos para a competência de
fevereiro/2015.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia
POMPÉIA-SP
Rua João da Costa Vieira, 596 - Fone/Fax: 3452-1202 - e-mail: saaelife.com.br
C.N.P.J. 44.483.469/0001-02
Artigo 6.º - A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário, notadamente a Resolução n.º 01/2014, de
31/01/2014, retroagindo seus efeitos a 01/01/2015.
Publicada e registrada na divisão de Administração e afixada em local público de
costume, na data supra.

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