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norma nº 4610/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4610 / 2015
Date 2015-01-30
EmentaDá nova redação ao parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 2.865/2001, que regulamenta a contratação de estagiários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.610, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DO DECRETO Nº 2.865/2001,
QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1.º - O parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 2.865/2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único — Ficam estipuladas, para efeito de pagamento de bolsa mensal aos
estagiários vinculados aos agentes de integração públicos e/ou privados, as cargas horárias
e respectivos valores abaixo discriminados, acrescidos da importância de R$ 30,00 (trinta
reais), correspondente ao auxílio transporte autorizado pela Lei nº 2.259, de 20 de
fevereiro de 2009, e regulamentado pelo Decreto nº 3.946, de 20 de fevereiro de 2009:
a) Nível Superior:
30 horas semanais: R$ 488,80 + R$ 30,00 = RS 518,80
20 horas semanais: R$ 410,80 + R$ 30,00 = R$ 440,80
b) Nível Médio e/ou Técnico:
30 horas semanais: R$ 416,00 + R$ 30,00 = R$ 446,00
20 horas semanais: R$ 306,80 + R$ 30,00 = RS 336,80.”
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na-da a de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de
costume, no dia 30 de janeiro de 2015,
Diretora da' Secretaria

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