| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4611 / 2015 |
| Date | 2015-01-30 |
| Ementa | Regulamenta a Lei 2.582, de 30 de janeiro de 2015, que trata da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e profissionalizantes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br oa PE< Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.611, DE 30 DE JANEIRO DE 20185. REGULAMENTA A LEI 2.582, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES. OSCAR NOÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - O auxílio transporte dos estudantes universitários, de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e Tupã, autorizado pela Lei nº 2.582, de 30 de janeiro de 2015, será concedido nos meses de fevereiro a junho e de agosto a novembro de 2015, conforme se- gue: | |- R$ 106,00 (cento e seis reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal; || - R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal. Artigo 2º - Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será concedido o valor correspondente ao do passe para Marília ou Tupã, até o limite estabelecido nos incisos | e Il do artigo anterior. Artigo 3º - Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas das previstas no artigo anterior será conce- dido auxílio no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma volta, até o limite máximo mensal de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais). Parágrafo Unico - No caso de transporte por meio de passe, o estudante deverá comprovar com o recibo de com- pra junto à Prefeitura Municipal, que o reembolsará no valor mensal apresentado, até os limites estabelecidos. Artigo 4º - Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão preencher formulário de requeri- mento dirigido ao Prefeito Municipal, em conformidade com o Anexo | da Lei nº 2.582/2015. Artigo 5º - A frequência mensal, emitida pela entidade de ensino, e a assinatura do recibo deverão ser comprova- das documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de cancelamento imedi- ato do auxílio transporte. Parágrafo Único — Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos anteriores, o — aluno deverá fazer reembolso ao Município, no valor mensal correspondente ao do benefício, junto à Tesouraria Municipal. | Artigo 6º - No caso de trancamento de matrícula ou desistência do curso, o Município deverá ser informado de imediato, por escrito, sob pena de quem não o fizer sofrer sanções legais cabíveis e o ressarcimento ao erário público. Artigo 7º - Fica designado o servidor municipal Alexandre Santiago Domingues, como responsável pelo recebi- mento do auxílio, em regime de adiantamento, para o repa Se, ext usivamente, às empresas transportadoras. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução do presente Decret o correrão por conta de dotações orçamentá- rias próprias, suplementadas se necessário. / Artigo 9º - Este Decreto entra em vigor nesta data. Pompeia; q y À OSCAR-ND EINE fASUDA Prefeito À nitioai Cmig de 2015. publligado no lugar público de costume, no dia 30 de HIDEKO HAM/ APARI FEITOSA Dirétora da Secretaria Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixadé janeiro de 2015.