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← Pompéia (SP)

norma nº 4611/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4611 / 2015
Date 2015-01-30
EmentaRegulamenta a Lei 2.582, de 30 de janeiro de 2015, que trata da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e profissionalizantes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
oa
PE< Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.611, DE 30 DE JANEIRO DE 20185.
REGULAMENTA A LEI 2.582, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA
O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E
PROFISSIONALIZANTES.
OSCAR NOÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - O auxílio transporte dos estudantes universitários, de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes
no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e Tupã, autorizado pela Lei nº 2.582, de 30 de
janeiro de 2015, será concedido nos meses de fevereiro a junho e de agosto a novembro de 2015, conforme se-
gue: |
|- R$ 106,00 (cento e seis reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal;
|| - R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal.
Artigo 2º - Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será concedido o valor
correspondente ao do passe para Marília ou Tupã, até o limite estabelecido nos incisos | e Il do artigo anterior.
Artigo 3º - Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas das previstas no artigo anterior será conce-
dido auxílio no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma volta, até o limite máximo mensal de R$
132,00 (cento e trinta e dois reais).
Parágrafo Unico - No caso de transporte por meio de passe, o estudante deverá comprovar com o recibo de com-
pra junto à Prefeitura Municipal, que o reembolsará no valor mensal apresentado, até os limites estabelecidos.
Artigo 4º - Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão preencher formulário de requeri-
mento dirigido ao Prefeito Municipal, em conformidade com o Anexo | da Lei nº 2.582/2015.
Artigo 5º - A frequência mensal, emitida pela entidade de ensino, e a assinatura do recibo deverão ser comprova-
das documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de cancelamento imedi-
ato do auxílio transporte.
Parágrafo Único — Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos anteriores, o
— aluno deverá fazer reembolso ao Município, no valor mensal correspondente ao do benefício, junto à Tesouraria
Municipal. |
Artigo 6º - No caso de trancamento de matrícula ou desistência do curso, o Município deverá ser informado de
imediato, por escrito, sob pena de quem não o fizer sofrer sanções legais cabíveis e o ressarcimento ao erário
público.
Artigo 7º - Fica designado o servidor municipal Alexandre Santiago Domingues, como responsável pelo recebi-
mento do auxílio, em regime de adiantamento, para o repa Se, ext usivamente, às empresas transportadoras.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução do presente Decret o correrão por conta de dotações orçamentá-
rias próprias, suplementadas se necessário. /
Artigo 9º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Pompeia;
q
y À
OSCAR-ND EINE fASUDA
Prefeito À nitioai
Cmig de 2015.
publligado no lugar público de costume, no dia 30 de
HIDEKO HAM/ APARI FEITOSA
Dirétora da Secretaria
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixadé
janeiro de 2015.

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