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← Pompéia (SP)

norma nº 4612/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4612 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Sílvio Pezenatto Neto.(Ponto de Taxi nº2)
native_id7595

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: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
a
am A mm
PE Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.612, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE
SÍLVIO PEZENATTO NETO.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso de uma vaga no Ponto de Táxi nº 2,
situado na Rua Dr. Durval de Carvalho e Silva esquina com a Rua
Senador Rodolfo Miranda, Centro, em favor de Sílvio Pezenatto Neto,
portador do RG nº 10.224.344-SSP/SP e CPF/MF nº 825.335.808-30.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse
prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização exclusiva da área pública para estacionamento de táxi;
c) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário;
d) devolução da vaga, independente
A
ente de aviso.
Artigo 3º - Este Decreto entra/em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
Pompeia, 5/ de fevereirg de 2015.
N
JA
OSCAR NORIO YASUDA
Múnicipal, afixado e publicado no
vereiro de 2015.
Registrado na Secretaria da Prefeitura
lugar público de costume, no dia ly É
AY
Diretora da Secretaria

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