| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4612 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Sílvio Pezenatto Neto.(Ponto de Taxi nº2) |
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br a am A mm PE Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.612, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE SÍLVIO PEZENATTO NETO. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso de uma vaga no Ponto de Táxi nº 2, situado na Rua Dr. Durval de Carvalho e Silva esquina com a Rua Senador Rodolfo Miranda, Centro, em favor de Sílvio Pezenatto Neto, portador do RG nº 10.224.344-SSP/SP e CPF/MF nº 825.335.808-30. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização exclusiva da área pública para estacionamento de táxi; c) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; d) devolução da vaga, independente A ente de aviso. Artigo 3º - Este Decreto entra/em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Pompeia, 5/ de fevereirg de 2015. N JA OSCAR NORIO YASUDA Múnicipal, afixado e publicado no vereiro de 2015. Registrado na Secretaria da Prefeitura lugar público de costume, no dia ly É AY Diretora da Secretaria