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norma nº 4615/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4615 / 2015
Date 2015-02-18
EmentaDispõe sobre a criação de comissão para apuração de infração disciplinar, nos termos do inciso V, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.420/2011.
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 |
DECRETO Nº 4.615, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR,
NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.420/2011.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais e,
Considerando que o Diretor de Recursos Humanos solicitou providências no sentido de
que seja apurada suposta falta disciplinar cometida pelo servidor Aguinaldo Gomes de
Oliveira nas dependências da Prefeitura Municipal de Pompeia/SP, juntando em sua
solicitação “Comunicado do Departamento de Recursos Humanos”, com algumas
rasuras possivelmente exaradas pelo citado servidor;
Considerando que a suposta conduta do servidor encontra proibição no inciso V, do
artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.420, de 3 de junho de 2011, uma vez que, a princípio,
configura manifestação de desapreço no recinto da Municipalidade, passível de ser
penalizada com advertência por escrito, de acordo com o artigo 11 da referida Lei;
Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal zelar pela legalidade,
moralidade, probidade administrativa, eficiência e regularidade dos atos
administrativos; |
Considerando o poder hierárquico, o dever de obediência as normas da Constituição
Federal e da legislação infraconstitucional e, consequentemente, a obrigação de
eventual censura administrativa ante ao cometimento de faltas ou violações aos
deveres funcionais cometidas pelos agentes políticos,
DECRETA:
Artigo 1º — Fica instituída a Comissão para Apuração de Infração Disciplinar do servidor
Aguinaldo Gomes de Oliveira, portador do RG nº 22.970.582-0 SSP/SP, assegurando ao
servidor o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos da Constituição Federal
de 1988.
Artigo 2º — Ficam designados os servidores Humberto Savério Jordão, portador do RG.
18.908.669 SSP/SP, Márcio de Sales Pamplona, portador do RG. 30.422.042-5 SSP/SP e
José Steverson Aguilar Ferreira, portador do RG. 28.033.982-3 SSP/SP, para comporem a
Comissão para Apuração de Infração Disciplinar, atuando, respectivamente, como
Presidente, Secretário e Membro.
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“Esara Municipal de Pompeis,
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4615/2015
Artigo 3º — À comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por
igual prazo se eventuais circunstâncias exigirem, para a realização dos trabalhos e
entrega do relatório final, a contar da publicação do presente.
Artigo 4º - Em razão da natureza dos fatos versados e para evitar prejuizo ao servidor e
a terceiros, os trabalhos deverão tramitar sob sigilo.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor 1 na, ata-de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. o
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público
de costume, no dia 18 de fevereiro de 2015.
LUCIANA nt MIYASATO LOPES
Diretora da Secretaria
CEsmara Mumicdnal de Forpoia
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