| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4615 / 2015 |
| Date | 2015-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de comissão para apuração de infração disciplinar, nos termos do inciso V, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.420/2011. |
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Wwww.pompela.sp.gov.br - pmpO)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 | DECRETO Nº 4.615, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.420/2011. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que o Diretor de Recursos Humanos solicitou providências no sentido de que seja apurada suposta falta disciplinar cometida pelo servidor Aguinaldo Gomes de Oliveira nas dependências da Prefeitura Municipal de Pompeia/SP, juntando em sua solicitação “Comunicado do Departamento de Recursos Humanos”, com algumas rasuras possivelmente exaradas pelo citado servidor; Considerando que a suposta conduta do servidor encontra proibição no inciso V, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.420, de 3 de junho de 2011, uma vez que, a princípio, configura manifestação de desapreço no recinto da Municipalidade, passível de ser penalizada com advertência por escrito, de acordo com o artigo 11 da referida Lei; Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal zelar pela legalidade, moralidade, probidade administrativa, eficiência e regularidade dos atos administrativos; | Considerando o poder hierárquico, o dever de obediência as normas da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional e, consequentemente, a obrigação de eventual censura administrativa ante ao cometimento de faltas ou violações aos deveres funcionais cometidas pelos agentes políticos, DECRETA: Artigo 1º — Fica instituída a Comissão para Apuração de Infração Disciplinar do servidor Aguinaldo Gomes de Oliveira, portador do RG nº 22.970.582-0 SSP/SP, assegurando ao servidor o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos da Constituição Federal de 1988. Artigo 2º — Ficam designados os servidores Humberto Savério Jordão, portador do RG. 18.908.669 SSP/SP, Márcio de Sales Pamplona, portador do RG. 30.422.042-5 SSP/SP e José Steverson Aguilar Ferreira, portador do RG. 28.033.982-3 SSP/SP, para comporem a Comissão para Apuração de Infração Disciplinar, atuando, respectivamente, como Presidente, Secretário e Membro. E MD] V à Eca ne eos sema A jo À “Esara Municipal de Pompeis, www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4615/2015 Artigo 3º — À comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo se eventuais circunstâncias exigirem, para a realização dos trabalhos e entrega do relatório final, a contar da publicação do presente. Artigo 4º - Em razão da natureza dos fatos versados e para evitar prejuizo ao servidor e a terceiros, os trabalhos deverão tramitar sob sigilo. Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor 1 na, ata-de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, no dia 18 de fevereiro de 2015. LUCIANA nt MIYASATO LOPES Diretora da Secretaria CEsmara Mumicdnal de Forpoia x ) « “) i E PIO ar emp Q BUM | diabete iai cpromsão, Ema