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norma nº 4623/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4623 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaAprova o Regimento Interno, a estrutura regimental e o quadro demonstrativo das atribuições dos empregos em comissão da Prefeitura Municipal de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.623, DE 19 DE MARÇO DE 2015.
APROVA O REGIMENTO INTERNO, A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO
DEMONSTRATIVO DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica Regulamentada a Lei nº 2.578, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe
sobre a Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município de
Pompeia.
Artigo 2º - Ficam aprovados o Regimento Interno, a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos deveres e das atribuições dos empregos em comissão da Administração Direta
do Município de Pompeia.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigór na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lughar público
de costume, no dia 19 de março de 2015.
HIDEKD HAMAZAKI FEITOSA
Diretoralda Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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REGIMENTO INTERNO, A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO
DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA.
TITULO 1
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Este Regimento dispõe sobre a Estrutura Regimental, o Regimento Interno,
o Quadro Demonstrativo das competências, atribuições e das relações hierárquicas
dos empregos em comissão dos órgãos da administração direta do Município de
Pompeia.
Artigo 2º - A Administração Municipal compreende:
1 - a administração direta ou centralizada que é a constituída dos órgãos de Direção,
Assessoramento, Consultoria, Chefia e órgãos de desconcentração das tarefas
públicas.
II - a administração indireta ou descentralizada, cujos respectivos regimentos contêm
disposição própria, é a constituída de autarquias e outros tipos de entidades dotadas
de personalidade jurídica, patrimônio próprio e autonomia administrativa financeira.
Artigo 3º - Compete aos órgãos administrativos municipais, consoante definido em lei,
o atendimento das funções do município e os princípios técnicos convenientes ao
desenvolvimento integrado da comunidade, obedecendo às exigências de
racionalidade e produtividade.
Artigo 4º - A Administração Municipal é exercida pelo Prefeito, auxiliado pela Direção,
Assessoramento, Consultoria, Chefia dos órgãos e das entidades que lhe são
diretamente subordinados.
Parágrafo Único - A competência do Poder Executivo Municipal é a definida na Carta
da Republica, Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município de
Pompeia.
Artigo 5º - As atividades da Administração Publica Municipal serão adequadas
planejadas, coordenadas, orçadas, controladas, orientadas e supervisionadas pelo
Prefeito.
Artigo 6º - Quando quaisquer das funções de responsabilidade da Administração forem
realizadas por entidade pública ou privada, através de delegação, convenio
ou contrato, competirá aos órgãos administrativos municipais cooperar na
programação das atividades e fiscalizar as respectivas execuções.
TITULO II
- CAPITULO 1
DA ESTRUTURA DOS ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Artigo 7º - A administração direta da Prefeitura Municipal é composta dos seguintes
órgãos: | . ,
I- ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA:
a - Gabinete do Prefeito;
b - Assessoria e Consultoria Jurídica;
c - Assessoria de Planejamento Administrativo, Econômico, Financeiro e Tributário:
d - Assessoria de Imprensa;
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e - Fundo Social de Solidariedade do Município de Pompeia;
f - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
g - Conselho Municipal de Trânsito;
h - Conselho Municipal de Entorpecentes (COMAD);
i - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente(CONDEMA);
j - Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC);
k - Junta de Alistamento Militar.
II - DOS ÓRGÃOS DE APOIO ÀS POLÍTICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
a - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
b - Conselho Municipal de Acompanhamento Escolar - CAE;
c - Conselho Municipal de Assistência Social;
d - Comitê Controle Social do Programa Bolsa Família;
e - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f - Conselho Tutelar;
g - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
h - Conselho Municipal de Educação;
i - Comitê Municipal “Compromisso Todos pela Educação”;
j - Ouvidoria;
k - Conselho Municipal do Idoso;
| - Conselho Municipal de Saúde;
m - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
n - Comissão Municipal de Emprego;
o - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
III - ORGÃOS AUXILIARES: o
a - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO:
a.1 - Seção de Pessoal;
a.2 - Seção de Material e Compras;
a.3 - Seção de Almoxarifado e Oficina Mecânica
a.4 - Secretaria Administrativa
a.4.1 - Seção de Comunicação Administrativa e Social:
a.4.2 - Protocolo e Arquivo;
a.4.3 - Zeladoria
b - DIVISÃO DE FINANÇAS:
b.1 - Seção de Tributação
b.1.1 - Lançadoria;
b.1.2 - Setor de Fiscalização;
b.1.3 - Setor de Cadastro Rural/Urbano.
b.2 - Seção de Contabilidade:
b.2.1 - Setor de Tesouraria.
c - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS:
c.1 - C.I.P.A - Conselho Interno de Previsão de Acidentes
IV - ORGÃOS AFINS:
a - DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS:
a.1 - Seção de Estradas Municipais;
a.2 - Setor de Limpeza Pública;
a.3 - Setor de Praças, Parques e Jardins;
a.4 - Setor de Transporte Coletivo;
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a.5- Setor de Estação Rodoviária.
b -DIVISÃO DE OBRAS:
b.1 - Setor de Engenharia/Arquitetura;
b.2 - Setor de Execução de Obras;
b.3 - Setor de Cadastro Técnico Municipal;
c - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
c.1 - Seção de Ensino Municipal:
c.1.1 - Setor de Merenda Escolar;
c.1.2 - Setor EMEIS;
c.1.3 - Setor de Biblioteca;
c.1.4 - Setor de Eventos Culturais - Casa da Cultura;
c.1.5 - Setor de Creches;
c.1.6 - Setor de Ensino Regular;
c.1.7 - Setor de Ensino Fundamental;
d - DIVISÃO DE ESPORTES E RECREAÇÃO:
d.1 - Centro de Lazer “J.K.”
d.2 - Comissão Municipal de Esportes;
d.3 - Setor de Atividades Esportivas;
d.4 - Setor de Atividades Recreativas.
e - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
e.1 - Seção de Meio Ambiente
V - ÓRGAOS DESCENTRALIZADOS:
a) Serviço de Saúde - Convênio SUS;
b) Sub-Prefeitura da Vila de Paulópolis;
c) Autarquias:
d.1 - Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia (SAAE)
d.2 - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Pompeia (DHS)
Artigo 8º - São órgãos da administração indireta e vinculados ao Gabinete do Prefeito:
a - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia e
b - Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia
TITULO III
CAPITULO I e
DOS CARGOS EM COMISSÃO
DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, COORDENAÇÃO,
CONSULTORIA, CHEFIA, GESTÃO E PLANEJAMENTO EM APOIO ÀS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO.
Artigo 9º - Os servidores nomeados aos empregos em comissão deverão exercer as
funções junto às unidades administrativas, conforme lotação determinada pelo Prefeito
Municipal, sujeitando-se as designações de deslocamentos das ocupações as áreas
carentes de pessoal de forma a garantir a execução das políticas públicas de governo
municipal.
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Parágrafo Único - O controle de efetividade do exercício das atribuições dos ocupantes
de empregos em comissão da administração direta a que se refere este artigo caberá
ao titular da unidade administrativa na qual este estiver exercendo suas funções.
Artigo 10 - Compete aos Diretores:
I - exercer a direção geral das atividades de administração do setor;
II - acompanhar, avaliar e controlar a execução de projetos e programas em
consonância com as diretrizes fixadas pelo órgão central dos sistemas administrativos
aos quais se vincula;
III - propor projetos de atos legislativos ou normativos referentes à organização,
reorganização ou modernização administrativa no âmbito da unidade administrativa;
IV - coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual submetendo-se ao chefe do poder
executivo;
V - prestar assessoramento na elaboração de projetos e programas, promovendo o
acompanhamento da execução e o controle de qualidade e de resultados;
VI - manter sistema de informações sobre andamento dos trabalhos, estabelecendo
padrões e métodos de mensuração do desempenho dos programas, projetos e
atividades desenvolvidos pela mesma;
VII - promover e coordenar levantamento sobre as necessidades de recursos
humanos, materiais e financeiros para regular andamento dos serviços;
VIII - emitir informações, pareceres e relatórios ao Prefeito Municipal, sobre assuntos
referentes à sua área de atuação, visando subsidiá-lo nas tomadas de decisão;
IX - responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado sobre assuntos afetos à
sua competência, bem como supervisionar as unidades organizacionais quanto à
observância de prazos estabelecidos para atendimento as diligências e prestações de
contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei; e
X - exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal.
Artigo 11 - São atribuições dos ocupantes de funções de chefias, além das atribuições
já previstas
I - promover a execução das atividades a cargo da unidade/área que dirige;
II - programar e controlar a execução dos trabalhos, fornecendo indicativos aos seus
superiores das necessidades de recursos humanos e materiais da área;
III - apresentar relatório periódico de avaliação das atividades desenvolvidas pela sua
unidade;
IV - emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos pertinentes à sua área de
atuação;
V - controlar a frequência do pessoal sob sua coordenação;
VI - zelar pela fiel observância deste Regimento Interno, dos regulamentos, das
normas e das instruções do serviço;
VII - realizar avaliação de estágio probatório dos servidores sob sua coordenação;
VIII - exercer outras atividades compatíveis de acordo com o conhecimento e a
natureza de suas funções e a que lhe forem atribuídas pela direção e chefia a que
estiver subordinado.
Artigo 12 - Aos servidores, cujas atribuições não foram especificadas neste
Regimento, além de caber cumprir as ordens, determinações e instruções e formular
sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho, cumpre-lhes, também,
observar as prescrições legais e regulamentares, executando com zelo e eficiência as
tarefas que lhes sejam confiadas e, especialmente:
I - executar diariamente as atribuições inerentes ao seu cargo;
II - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de
comunicação e contato com o público;
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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WI - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
IV - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e
as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie
de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho
político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano
moral;
V - ter respeito à hierarquia;
VI - ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos
ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
VII - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário
ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
VIII - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos
mais adequados à sua organização e distribuição;
IX - participar de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e estudos que se
relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a
realização do bem comum;
X - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função ou
uniformizado, quando for o caso;
XI - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação
pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
XII - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as
tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério,
segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; Centro Administrativo
Municipal Vinícius Ribeiro Lisboa Estado do Rio Grande do Sul Município de Caxias do
Sul;
XIII - facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
XIV - atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados
municipais;
XV - não se ausentar injustificadamente de seu local de trabalho;
XVI - realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e
aqueles atribuídos pela chefia imediata;
XVII - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
XVIII - zelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda; e
XIX - observar os prazos legais para a análise dos processos administrativos,
atendimentos a requisições e pedidos de informações.
. TITULO IV .
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA GERAL
Artigo 13 - Ao Gabinete do Prefeito compete:
1 - assistir O Prefeito nas suas funções de representação político administrativa e social
e ocupar-se das relações publicas e do preparo dos processos para despacho do
expediente;
II - acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Município, observadas as
competências dos órgãos essenciais da Prefeitura Municipal, e coordenar o atendimento às
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consultas sobre projetos de lei e aos requerimentos formulados pelos Vereadores da Câmara
Municipal;
III - o assessoramento para os contatos com os demais poderes de autoridade e para
o atendimento dos munícipes e cuidar das relações públicas do Prefeito.
IV - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social
e as publicações oficiais da Prefeitura;
. SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DE GABINETE
Artigo 14 - Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito:
1 - assistir diretamente ao Prefeito no desempenho de suas funções;
II - prestar colaboração a qualquer órgão da administração sempre que solicitado;
II - acompanhar, junto aos órgãos administrativos municipais, a marcha das
providencias determinadas pelo Prefeito;
IV - informar o Prefeito sobre o andamento dos serviços do Gabinete e de outros sob
sua responsabilidade;
V- representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;
VI - preparar e coordenar as viagens do Prefeito;
VII - recepcionar visitantes e hospedes oficiais do Prefeito;
VIII - coordenar e executaras tarefas administrativas do Gabinete;
IX - coordenar os trabalhos de preparação de conferencias, palestras, entrevistas,
reuniões, visitas, festividades, solenidades, etc.
X - prepara e expedir ordens internas de interesse do Gabinete;
XI - preparar e controlar o expediente e despachos do Prefeito;
XII — fazer pesquisa de opinião e outras de interesse do Prefeito;
XII - requisitar o material necessário ao bom andamento dos serviços:
XIV — fomentar contatos com as partes, para esclarecimento e soluções de interesse
da Administração;
Xv - supervisionar e coordenar a execução das atividades ligadas aos serviços
administrativos e relações publica;
XVI - executar outras tarefas relativas aos serviços do Gabinete que lhe forem
delegadas pelo Prefeito;
CAPITULO II
DA ASSESSORIA JURIDICA
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA GERAL
Artigo 15 — A Assessoria Jurídica é o órgão incumbido da defesa judicial do Município,
da cobrança judicial da divida ativa, competindo-lhe ainda, pronunciar-se sobre a
matéria legal que lhe for submetido pelo Prefeito e demais órgãos da Administração
Municipal.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO E ASSESSOR JURIDICO
Artigo 16 - Compete ao Diretor Jurídico do Município e Assessor Jurídico
Administrativo, tributário e financeiro.
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I - exercer a assessoria extrajudicial quando especialmente designado pelo Prefeito;
II - defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
HI - prestar informações e elaborar instruções de natureza jurídica reclamadas, para
orientação dos serviços administrativos da Municipalidade;
IV - minutar contratos, convênios, termos, ajustes, escrituras e outros atos de
natureza jurídica em que o Município for parte interessada;
V - promover a cobrança amigável e judicial da divida ativa e outras rendas que, por
lei, devem ser exigidas dos contribuintes, tomando medidas pertinentes;
VI - colaborar com a orientação legal solicitada para cada caso, nos atos relacionados
com desapropriações, compra e venda de imóveis pela Prefeitura;
VII - colaborar na preparação de documentos e trabalhos em que sejam relevantes as
considerações e de natureza jurídica;
VIII - orientar a realização de inquérito administrativo;
IX - coligir informações sobre leis e projetos legislativos estaduais e federais, dando
ciência ao Prefeito dos que encerrem assuntos relevantes para o Município;
X - organizar fichas e pastas para cada feito, fazendo as devidas anotações de seu
andamento e da ocorrência administrativas e judiciais, arquivando os documentos de
interesse;
XI - assessorar o Prefeito e os diversos órgãos da Administração Municipal em
problemas de natureza jurídica;
XII - atender todo serviço que o Prefeito determinar.
Artigo 17 - À Consultoria Jurídica do Município compete:
I- prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Administração Geral do
Município;
UH - fixar a interpretação da Constituição Federal, Estadual, Leis Federais, Estaduais e
Municipais demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação
da Administração;
II - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos da administração, na elaboração de
propostas e de atos normativos que serão submetidas;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a
constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das
propostas de atos normativos;
V - assistir todos órgãos da administração municipal no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas, e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da administração:
a- os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos
congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b - os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de
licitação.
CAPITULO III
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA GERAL
Artigo 18 - A Assessoria de Planejamento Econômico e Financeiro é o órgão incumbido
do planejamento da Organização municipal, competindo- lhe elaborar ou promover a
elaboração e coordenar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado,
acompanhando a realização dos planos e programas parciais pelos órgãos
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competentes da Administração, programar, elaborar e controlar a execução
orçamentária do Município.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Artigo 19 - Compete ao Diretor de Planejamento Econômico e Financeiro:
1 - prestar assessoramento ao Prefeito para atendimento de suas funções
constitucionais e de todas as demais atribuições legais;
Il - promover a elaboração da justificativa anual que acompanhará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal;
WI - promover a elaboração da política de desenvolvimento municipal integrado,
considerando em conjunto os aspectos econômicos, sociais, físicos, financeiros e
administrativos, obedecidos os seguintes princípios e diretrizes gerais:
a - racionalizar e dinamizar a Administração Municipal;
b - concretizar os planos plurianuais de investimentos, mediante recursos e
instrumentos adequados;
IV - promover a elaboração dos planos plurianuais e de seus desdobramentos anuais,
incluindo programas, subprogramas e projetos, bem como planos de investimentos
regulamentos pela legislação vigente.
V - promover a programação financeira, tanto das receitas quanto dos desembolsos,
inclusive a programação da despesa orçamentária e o exame, analise e interpretação
do balanço orçamentária.
VI - promover a programação financeira, tanto das receitas quanto dos desembolsos,
inclusive a programação da despesa orçamentária e dos investimentos de capital, o
controle dos quantitativos financeiros comprometidos nos programas anuais e o
balanço financeiro;
VII - promover, permanente, a racionalização do sistema econômico e financeiro do
Município; .
VIII - prestar assistência técnica aos órgãos e entidades da Administração Municipal;
IX - apresentar, por iniciativa própria ou por determinação do Prefeito, relatórios
especiais sobre problemas de desenvolvimento do Município e do planejamento global
e setorial tanto econômico quanto físico;
X - solicitar as chefias do órgão diretamente subordinados ao Prefeito, informações e
subsídios que forem necessários ao desempenho de suas atribuições, cabendo-lhes
dar prioridade ao atendimento desses pedidos;
XI - promover a elaboração e o aperfeiçoamento de normas de operações dos serviços
administrativo que estabelecem rotinas, procedimentos e formulários capazes de
asseguras a sua permanente racionalização;
XII - promover a analise dos custos de operação e serviços administrativos
municipais, propondo medidas para a sua redução;
XIII - realizar estudos, pesquisas e inquéritos sobre problemas econômicos e
financeiros de Pompeia, que identifiquem as tendências de desenvolvimentos e sirvam
de base ao planejamento global e setorial, bem com aos projetos específicos;
XIV - realizar levantamentos, apurações, elaborações, analises e criticas dos dados
estatísticos de interesse do Município, bem como daqueles relativos aos serviços
internos e externos da Prefeitura;
XV - Formular as normas e procedimentos para elaboração dos planos plurianuais e
anuais de investimentos do Governo Municipal, bem como dos programas setoriais e
projetos específicos;
XVI - Realizar como atividades permanentes:
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a - a avaliação dos programas e projetos integrantes dos planos plurianuais e anuais,
a fim de verificar os seus resultados e de sugerir providencias quando e onde for o
caso;
b - promover levantamentos das disponibilidade financeiras a serem compromissadas
nos planos plurianuais e anuais, bem como nos programas setoriais e projetos
específicos para serem projetados com recursos próprios e os de terceiros disponíveis,
através dos critérios estabelecidos pela legislação em vigor;
XVII - providenciar anualmente instruções para a elaboração das propostas
orçamentárias parciais a serem apresentadas pelos diversos órgãos municipais;
XVIII - elaborar, anualmente, o orçamento de capital do Município, bem como realizar
revisão final da proposta orçamentária em conjunto com as demais Divisões, a fim de
que não sejam prejudicados os programas prioritários estabelecidos;
XIX - realizar a analise e a interpretação da execução orçamentária ao que se refere ao
cumprimento do programa anual do Governo Municipal, expresso em termos de
execução de obras e de prestação de serviços, apresentando ao Prefeito suas
sugestões e proposições;
XX - realizar, anualmente, o analise e interpretação dos balanços orçamentário,
financeiro e patrimonial, bem como da demonstração das variações patrimoniais,
sugerindo e propondo ao Prefeito as providencias econômicas, financeiras e
administrativas consideradas oportunas e necessárias;
XXI - realizar pesquisas e estudos sobre problemas do orçamento e dos balanços na
elaboração e nos controles, objetivando a melhoria de rotinas, procedimentos e
formulários utilizados;
XXII - redigir as instruções para a elaboração das propostas orçamentárias parciais no
prazo regulamentar;
XXIII - coordenar as propostas parciais do orçamento;
XXIV - elaborar a proposta orçamentária do Município;
XXV - promover a elaboração, revisão e atualização do plano de ação do Governo
Municipal;
XXVI - controlar a execução do orçamento em relação às metas estabelecidas no
orçamento-programa;
XXVII - realizar a programação e controle financeiro;
XXVIII- elaborar estudos relativos e oscilações verificadas entre o orçamento, a
programação financeira e respectiva realizações;
XXIX- providenciar requisições de pagamento de encargos e outras despesas publica
que estejam sob sua responsabilidade;
XXX- diligenciar no sentido de serem suplementadas as dotações de todos os setores
quando necessário, indicando os recursos para suplementação, assim como para
créditos especiais e demais atividades que lhe sejam correlatas ou peculiares para o
perfeito controle da peça orçamentárias municipal.
. SUBSEÇÃOI .
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE CONVÊNIOS
Artigo 20 - Ao Diretor de Convênios e de Captação de Recursos, diretamente
subordinado ao chefe do poder executivo, compete:
1 - elaborar relatórios do Orçamento Geral da União e Orçamento Geral do Estado de
que tenha interesse a administração municipal para implementação de recebimento
recursos dentre outros os decorrentes de emendas legislativas (0.G.U e O.G.E);
II - divulgar as emendas do O.G.U e O.G.E. junto às Unidades Administrativas de
interesse do município;
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II - acompanhar a aprovação dos Projetos referentes as Emendas Parlamentares,
formalização do convênio, assinatura do mesmo, visando a captação de recursos;
IV - acompanhar registros de informações no Sistema de Convênios - SICONV
pertinentes aos Contratos de Repasses e Convênios (licitações, execução físico-
financeira e prestações de contas);
V — acompanhar, junto às Unidades Administrativas, a elaboração dos projetos,
visando a captação de Recursos Federais;
VI - efetuar levantamento das prioridades do Município para inclusão no O0.G.U e
O.G.E e encaminhar às lideranças políticas representativas do Município, bem como
informar as Unidades Administrativas sobre as fontes de recursos existentes;
VII - elaborar pesquisa de fontes financiadoras;
VIII - acompanhar encaminhamentos de projetos às fontes financiadoras;
IX - coordenar pesquisa diária sobre liberação de recursos junto ao Portal da
Transparência;
X - orientar a pesquisa de programas disponíveis no Sistema de Convênios SICONV;
XI - coordenar a pesquisa diária sobre as publicações no Diário Oficial da União
referente aos contratos de repasse e convênios;
XII - orientar pesquisas diárias de adimplência junto ao CAUC;
XIII - coordenar atualização de planilha de Emendas Parlamentares;
XIV - gerenciar diariamente as alterações e registros do Banco de Dados - Controle
Geral;
XV - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
XVI - cadastrar propostas dos projetos de captação de recursos a fundo perdido do
OGU;
XVII — efetuar as pesquisas de programas disponíveis no Sistema SICONV;
XVIII - executar levantamento das exigências de documentos, formulários e
instruções dos programas disponíveis;
XIX - acompanhar junto às Unidades Administrativas, cumprimento de prazos,
juntada de documentos, alterações de propostas cadastradas, conforme exigências
das fontes de recursos;
XX - manter a organização e atualização dos arquivos e propostas dos projetos
anuais;
XXI - efetuar pesquisa diária sobre liberação de recursos junto ao Portal da
Transparência, pesquisar publicações na Imprensa Oficial e Adimplência junto ao
CAUC;
XXII — registrar diariamente no Banco de Dados as propostas cadastradas e suas
alterações no Sistema de Convênios SICONV;
XXIII — efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
. SUBSEÇÃO II é
DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Artigo 21 - Ao Chefe de Tecnologia da Informação, diretamente subordinado ao Setor
de Planejamento, compete:
I - instalar e atualizar os softwares de bancos de dados SGBD (Sistema Gerenciador
de Banco de Dados) nos equipamentos servidores do Datacenter da PML e administrar
e zelar pelo funcionamento seguro, íntegro e ininterrupto desses bancos de dados;
II - elaborar a política de cópias de segurança dos bancos de dados e arquivos em
geral armazenados nos equipamentos de armazenamento do Datacenter, bem como,
executar essa política (cópia e retorno) e realizar testes periódicos da eficácia desses
backups; Y
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III - elaborar e coordenar a política de segurança da informação da Administração,
desde o uso dos equipamentos de informática, instalação de softwares preventivos,
até o acesso aos sistemas e serviços de informática e à rede de comunicação de
dados;
IV - desenvolver e implementar softwares, normas e outros mecanismos necessários
à administração e execução da política de segurança da informação da Administração;
V - analisar, definir, instalar e atualizar ferramentas de diagnóstico e modelagem de
bancos de dados;
VI - dimensionar o crescimento das bases de dados tendo em vista os recursos
disponíveis e os necessários ao longo do tempo;
VII - criar e modificar estruturas e/ou objetos de bancos de dados, projetados pelos
desenvolvedores, e monitorar o seu uso, reportando aos desenvolvedores eventuais
modificações necessárias;
VIII - criar e manter os acessos dos usuários de SGBD's em conformidade com a
política de segurança da informação;
IX - importar, exportar e replicar dados entre bancos;
X - monitorar os acessos de usuários aos bancos de dados, otimizar (tunning) o
desempenho dos bancos de dados e SGBD's;
XI - documentar e manter atualizados, dados e informações sobre cada um dos
bancos de dados, inclusive, relacionados ao licenciamento de uso;
XII - criar e manter atualizado, banco de dados de teste para uso dos
desenvolvedores;
XIII - manter contato com fornecedores e quaisquer outros interlocutores, necessários
para o bom andamento das atividades da coordenadoria e defesa do interesse público;
XIV - zelar pelo funcionamento dos bancos de dados e mecanismos de segurança em
conformidade com as normatizações existentes, sejam de ordem técnica, legal ou
administrativa, inclusive, emitir parecer sobre eventual descumprimento de alguma
dessas normatizações;
XV - administrar o portal de internet, a intranet e o portal de compras do município;
XVI - criar mecanismos facilitadores à gestão de conteúdo(texto, áudio e vídeo) do
portal de internet/intranet do município;
XVII - normatizar a publicação de conteúdos e serviços online no portal de
internet/intranet do município, bem como, zelar para que esta normatização seja
respeitada, instruindo e capacitando os produtores de conteúdo e de serviços online;
XVIII - publicar e liberar todos os serviços online no portal de internet/intranet do
município;
XIX - analisar a viabilidade de desenvolvimento de novos conteúdos ou novas
funcionalidades para o portal de internet/intranet e portal de compras junto aos
usuários e responsáveis do órgão solicitante, definir os recursos necessários, padrões,
prazos e demais variáveis próprias do desenvolvimento, manutenção e publicação
desses serviços de natureza web;
XX - codificar em linguagem de computador compatível as funcionalidades aprovadas
para o portal de internet/intranet e portal de compras, valorizando sempre a sua
performance em produção, segurança, disponibilidade e integridade da sua base de
dados, além de aspectos relacionados a sua ergonomia, manutenibilidade e padrões
de mercado;
XXI - manutenir o portal de internet/intranet e o portal de compras, inclusive, outros
softwares adquiridos de terceiros (conforme condições contratuais) para uso na área
de atuação da gerência e corrigir eventuais erros detectados;
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XXII - zelar pelo funcionamento seguro, íntegro, otimizado e ininterrupto do portal de
internet/intranet e portal de compras do município, sugerindo e implementando os
mecanismos necessários à garantia destas condições;
XXIII — instruir os desenvolvedores de conteúdo, produtores e editores, sobre a
política de publicação, atualização e segurança do portal de internet/intranet e sobre
a normatização aplicável;
XXIV - respeitar e aplicar as normas regulatórias do município para a publicação de
conteúdos no portal de internet/intranet e no portal de compras, relativas ao padrão
visual e aspectos de segurança e acessibilidade;
XXV - pesquisar, avaliar e implementar novas tecnologias para melhorias do portal de
internet/intranet e portal de compras;
XXVI - interagir com os representantes dos órgãos públicos municipais designados
como responsáveis pela entrada e atualização de conteúdo WEB, reunindo-se com
eles sempre que necessário, capacitando-os e instruindo-os para atendimento à
política de administração do portal de internet/intranet,apoiando-os e prestando
suporte a esta atividade de administração e atualização de conteúdo do portal de
internet/intranet;
XXVII - coordenar, estruturar e administrar as bases de dados específicas do portal
de internet/intranet e do portal de compras do município, zelando por sua segurança,
integridade, disponibilidade, compatibilidade e performance, atuando em parceria com
a Coordenadoria de Bancos de Dados e Segurança da Informação da Gerência de
Infraestrutura e com a Gerência de Desenvolvimento de Sistemas,
XXVIII - manter contato com fornecedores e quaisquer outros interlocutores,
necessários para o bom andamento das atividades da gerência e defesa do interesse
público;
XXIX - analisar e propor soluções para os problemas técnicos ocorridos no portal de
internet/intranet e no portal de compras, documentando o problema e comunicando o
prazo de correção;
XXX - participar de licitações relacionadas à aquisição ou locação de sistemas
informatizados ou softwares pertinentes à área de atuação da gerência
XXXI - prover a documentação completa do portal de internet/intranet e do portal de
compras, bem como, mantê-las sempre atual;
XXXII - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CAPITULO IV
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA GERAL
Artigo 22 - A Assessoria de Imprensa é o órgão subordinado diretamente ao Gabinete
do Prefeito, competindo-lhe o planejamento e a coordenação do desenvolvimento de
campanhas institucionais e educativas realizadas pela Administração Municipal, com a
colaboração das Divisões Municipais diretamente envolvidas e desempenhar todas as
demais atividades afins a serem determinadas pelo Prefeito.
. SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE IMPRENSA
Artigo 23 - Além das atribuições definidas no “caput” do artigo 15 compete ao Diretor
de Imprensa: g
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I - assessorar a Administração Municipal junto aos mais diversos órgãos de
comunicação;
II - manter espaço permanente nos órgãos de comunicação a nível municipal,
estadual e nacional, sobre os acontecimentos políticos e administrativos do Município;
III - fazer publicar em jornais oficiais e ou de circulação local, os atos administrativos
de interesse da população;
IV - coletar matérias publicadas na imprensa escrita, relativas à Administração
Municipal, encaminhando aos órgãos competentes;
V - relatar as notícias divulgadas pela imprensa falada e televisada de interesse da
Administração Municipal, encaminhado aos órgãos diretamente interessados;
VI - promover a divulgação das atividades do Governo Municipal;
VII - organizar e manter atualizados os arquivos de recortes de jornais e revistas que
divulguem a Administração Municipal;
VII - preparar matérias destinadas à divulgação e estabelecer contatos com a
imprensa falada, escrita e televisada;
IX - promover a divulgação pelos meios próprios, da atividade do Executivo Municipal,
bem como de qualquer assunto de interesse publico, inclusive atos oficiais;
X - divulgar a colaboração recebida do publico, sob forma de sugestão ou reclamação,
que tenha sido examinada pela Administração;
XI - executar outras tarefas relativas aos serviços de imprensa que forem delegadas
pelo Prefeito.
Parágrafo Único - As atribuições constantes do caput, do artigo 15 serão
desempenhadas harmonicamente com a Seção de Comunicação Administrativa e
Social.
CAPITULO V
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO
. SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA GERAL DO FSSMP
Artigo 24 - O Fundo Social de Solidariedade do Município tem por objetivo a
mobilização da comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais.
. SEÇÃO II .
DA COMPETÊNCIA GERAL DA PROMOÇÃO SOCIAL
Artigo 25 - A Seção de Promoção Social compete assessorar o Prefeito Municipal nos
assuntos ligados a promoção social, atendendo as necessidades sociais locais.
. SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA PROMOÇAO SOCIAL
Artigo 26 - Compete à Seção da Promoção Social:
1 - determinar o levantamento das principais necessidades e aspirações da
comunidade;
II - apresentar plano de ação para o levantamento de recursos humanos, materiais,
financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;
WI - apresentar por iniciativa própria ou por determinação do Prefeito, relatórios
especiais sobre os principais problemas sociais locais, indicando suas possíveis
soluções;
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IV - promover articulações e atuar integradamente com a unidade municipal de
assistência social;
V - opinar sobre as subvenções e auxílios a serem concedidos;
VI - opinar sobre as contas prestadas pelas entidades subvencionadas ou auxiliares;
VII - executar outras tarefas afins quando o serviço o exigir;
VIII - proceder sindicâncias sócias e triagens quando solicitadas.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA ESPECIFICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DA GARANTIA DE DIREITOS SÓCIOASSISTENCIAIS À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E
JUVENTUDE
Artigo 27 - À Gestão de Garantia de Direitos Sócios Assistenciais à Criança e ao
Adolescente e Juventude, unidade diretamente subordinada ao Fundo Social de
Solidariedade e Promoção Social, compete:
I - conduzir a execução dos serviços sócios assistenciais básicos de atendimento às
crianças e aos adolescentes no âmbito de sua competência;
II - emitir pareceres, relatórios e sistematizar informações sobre os assuntos de sua
área de competência;
WI - encaminhar relatórios periódicos para o Fundo Social de Solidariedade e
Promoção Social;
IV - desenvolver ações de proteção e inclusão social às crianças, adolescentes e
jovens de forma integrada com as unidades de serviços sócios assistenciais, outras
gerências, diretorias, secretarias e conselhos de direito;
V - informar, ao Fundo Social de Solidariedade e Promoção Social, as demandas
necessárias que possibilitem a viabilização da infraestrutura para funcionamento dos
serviços;
VI - orientar, assessorar e coordenar equipe técnica da gerência;
VII - participar da elaboração e conduzir o plano de capacitação continuada dos
serviços sócio assistenciais do âmbito de sua competência;
VIII - participar dos trabalhos das comissões afetas à sua área de competência;
IX - acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetos a sua área de
competência; '
X - realizar, juntamente com a entidade parceira, seleção de equipe para as unidades
de serviço;
XI - realizar supervisão periódica com a equipe técnica da gerência;
XII - elaborar relatórios sobre os serviços de sua área de competência;
XIII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA SÓCIO-EDUCATIVA
Artigo 28 - À “Coordenadoria” de Serviços de Convivência Sócio educativa, unidade
diretamente subordinada à Gerência de Garantia de Direitos Sócios Assistenciais E]
Criança e ao Adolescente e Juventude, compete:
I - conduzir e acompanhar serviços e programas, de acordo com a especificidade
territorial, voltadas a crianças e adolescentes, conforme regulações específicas;
II - conduzir a elaboração da proposta político pedagógica das unidades de serviços
socioassistenciais de atenção a crianças e adolescentes;
111 - realizar supervisões continuadas com o corpo funcional das unidades de serviço;
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IV - articular-se com a rede socioassistencial para a inclusão dos adolescentes em
serviços de educação profissional;
V - promover e acompanhar ações articuladas nos territórios junto à rede de serviços
socioassistencial e outras políticas públicas, em especial de atendimento a crianças e
adolescentes;
VI - elaborar e executar o plano de capacitação continuada das unidades de serviços
socioassistenciais de atenção à criança e adolescente, considerando suas
especificidades;
VII - elaborar relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de competência;
VIII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
DA GESTÃO DE CRAS
Artigo 29 - A Gestão de CRAS - Centros de Referência de Assistência Social, unidade
diretamente subordinada ao Fundo Social de Solidariedade e Promoção Social
compete:
I - conduzir a execução dos serviços socioassistencias nas unidades dos CRAS —
Centros de Referência de Assistência Social, a partir das diretrizes da política
municipal de assistência social e Plano Municipal de Assistência Social;
H - articular, com a Gerência de Transferência de Renda, o planejamento e execução
do Cadastro Unico e dos programas de transferência de renda nas unidades de CRAS;
HI - estabelecer fluxos e padrões do processo de trabalho nas unidades de CRAS,
considerando as especificidades territoriais;
IV - promover a integração entre as unidades de CRAS e os serviços de atenção a
criança, adolescente e juventude e, de inclusão produtiva e serviços da Diretoria de
Proteção Social Especial;
V - sistematizar informações dos serviços desenvolvidos nas unidades de CRAS;
VI - favorecer a relação da equipe de trabalhadores sociais do CRAS com as demais
instância da SMAS, contribuindo com o estabelecimento de fluxos e procedimentos em
consonância com as diretrizes estabelecidas;
VII - desenvolver ações integradas com outras gerências, diretorias, secretarias e
conselhos, objetivando a proteção e inclusão social dos usuários dos programas e
ações de proteção social básica;
VIII - Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
DAS COORDENADORIAS DE UNIDADES DE CRAS
Artigo 30 - Às Coordenadorias de Unidades de CRAS, unidades subordinadas à
Gerência de Gestão de CRAS, vinculada ao Fundo Social de Solidariedade e Promoção
Social compete:
I - coordenar a gestão territorial da política de assistência social, articulando os
serviços da rede socioassistencial de proteção social básica e especial:
II - executar, em conjunto com a equipe, os serviços socioassistencias nas unidades
dos CRAS - Centros Regionais de Assistência Social, a partir das diretrizes da política
municipal de assistência social e plano municipal de assistência social;
III - facilitar a integração e a articulação dos níveis de proteção básica e especial no
território;
IV - proceder à análise dos aspectos técnico-político apresentados nos territórios para
subsidiar decisões quanto às estratégias de ação frente às realidades apresentadas;
V - atuar de forma integrada e apresentar à Gerência de Gestão de CRAS indicativos
para a melhoria do atendimento prestado à população referenciada em cada ER
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VI - conduzir e propor, em conjunto, ações de que promovam a inclusão produtiva das
famílias atendidas, considerando as especificidades territoriais;
VII - proceder a estudos e sugerir medidas que visem à melhoria dos trabalhos da
Política de Assistência Social nos territórios de sua referência;
VIII - realizar ações integradas entre as unidades de CRAS e os serviços de atenção à
criança, adolescente e juventude e, de inclusão produtiva;
IX - garantir à equipe técnica o acesso a todas as informações/orientações prestadas
pelas diversas gerências e diretorias do FSSMP;
X - apoiar a equipe técnica no desempenho de suas funções, auxiliando-os no repasse
das diretrizes e orientações necessárias à prestação dos serviços.
XI - apoiar e monitorar a equipe técnica no cumprimento e implementação das rotinas
e protocolos administrativos estabelecidos na unidade;
XII - promover a articulação no estabelecimento de fluxos com outros órgãos
relacionados direta ou indiretamente à assistência social;
XIII - coordenar a construção de conteúdos a serem trabalhados com as pessoas e
famílias, com os coordenadores de serviços, fundamentados nas especificidades da
região;
XIV - coordenar o processo de vigilância social no território para identificação das
principais vulnerabilidades e áreas de maior incidência, atentando para a garantia e
defesa de direitos socioassistenciais:
Xv - Realizar, em conjunto com a equipe, análise territorial da cobertura, ausência e
insuficiência dos serviços socioassistenciais e das demais políticas publicas existentes
no território.
XVI - elaboração do Plano Local de Assistência Social;
XVII - coordenar, em conjunto com a equipe da unidade e demais serviços da rede
socioassistencial, a realização das pré-conferencia;
XVIII - avaliar e monitorar a implementação do Plano Local de Assistência Social,
acompanhando o cumprimento das metas pactuadas;
XIX - coordenar o processo de desenvolvimento regional, na formação de lideranças,
organização comunitária, apropriação e preservação dos equipamentos e espaços
públicos por parte da comunidade local;
XX — orientar a rede de serviços do território sobre temas afetos à política de
assistência social;
XXI - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CAPITULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA GERAL
Artigo 31 - O Conselho Municipal de Trânsito é simples órgão consultivo do Prefeito
Municipal, cabendo- lhe dar pareceres às matérias atinentes a:
I - instituir sentido único de trânsito em determinadas vias publicas ou parte delas;
II — proibir o trânsito de veículos, bem como a passagem ou o trânsito de animais em
determinadas vias;
II - estabelecer limites de velocidade, peso e dimensão para cada via publica,
respeitando o limite Maximo previsto na legislação superior;
IV - fixar áreas de estacionamento;
V — proibir conversões a esquerda ou a direita e de retorno;
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VI - determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais
horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de
passageiros e cargas e descarga;
VII — permitir estacionamentos especiais, devidamente justificados:
VIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e
fiscalizar sua utilização;
IX - determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos
municipais;
X - fixar os locais de estacionamento de taxis e disciplinar o numero de veículos para
cada ponto;
XI - conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de taxis e,
fixar respectivas tarifas;
XII - fixar e sinalizar os limites das “zonas de silencio” de transito e tráfegos em
condições especiais.
CAPITULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
. SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA GERAL DO COMAD
Artigo 32 - O Conselho Municipal Anti-Drogas - COMAD é o órgão vinculado ao
Gabinete do Prefeito, competindo-lhe a e integração na ação conjunta e articulada de
todos os órgãos de nível federal, estadual e municipal que compõem o Sistema
Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de entorpecentes.
. SEÇÃO
DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO COMAD
Artigo 33 - Compete ao Conselho Municipal Anti Drogas -— COMAD
I - propor o programa municipal de prevenção do uso indevido e abuso de drogas e
entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual proposta pelo
COMAD-SP, bem como acompanhar a sua execução;
II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da
disseminação do trafico e do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes;
II - estimular e cooperar com serviços que visem ao encaminhamento e tratamento
de dependentes de droga e entorpecentes;
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e
repressão executadas pelo Estado e pela União:
V - estimular estudos e pesquisas sobre problemas do uso indevido e abuso de
drogas, entorpecentes e substancia que determinem dependência física e psíquica;
VI - propor ao Prefeito Municipal as medidas que visem aos objetivos previstos nos
incisos anteriores;
VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a
autoridades e órgãos federais, estaduais e de outros Municípios.
CAPITULO VII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA GERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Artigo 34 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA é um
órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, consultivo informativo encarregado dos
problemas relacionados com o meio ambiente do território do Município.
SEÇÃO
DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO COMDEMA
Artigo 35 - Compete ao conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA:
1 - colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal
mediante recomendações referente a proteção do meio ambiente do Município;
II - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental
do Município, como colaboração a sua administração;
HI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da
flora, fauna e dos recursos naturais do município;
1V - fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativos à defesa do meio
ambiente a indústria, ao comercio, agropecuária e a comunidade;
v - colaborar em campanhas educacionais relativas a problema de saúde e
saneamento básico, poluição das águas, do ar e do solo, proteção da fauna e flora;
VI - promover e colaborar na execução de programa de educação ambiental a serem
ministrados, obrigatoriamente, em toda a rede de ensino municipal;
VII - manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas, de pesquisas de
atividades ligadas a defesa do meio ambiente;
VIII - analisar e relatar sobre os possíveis casos de poluição que ocorram no
município, diligenciando no sentindo de sua apuração e sugerir ao Senhor Prefeito
Municipal as providencias que julgar necessárias.
CAPITULO V
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
. SEÇÃOI
DA COMPETÊNCIA GERAL DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMDEC
Artigo 36 - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC é um órgão vinculado ao
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar as medidas permanentes de
defesa destinadas a prevenir consequências nocivas de eventos desastrosos e a
socorrer as populações e as áreas atingidas por esses eventos.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA ESPECIFICA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Artigo 37 - A Defesa Civil compreende o conjunto de medidas permanentes,
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar
consegiências danosas de eventos desastrosos, previsíveis e imprevisíveis, a
preservar o moral da população e a restabelecer o bem- estar social.
CAPITULO VI
DA JUNTA MILITAR
- SEÇÃOI
DA COMPETÊNCIA GERAL DA JUNTA MILITAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpQpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Artigo 38 - A Junta de Serviço Militar integra os serviços municipais com as atribuições
fixadas nas Leis Federais nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e nº 4.754, de 18 de
agosto de 1968, e está vinculada aos Orgãos de Direção e Assessoramento.
DOS ÓRGÃOS VINCULADOS
SEÇÃO II
Artigo 39 - Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental,
instituídos com a finalidade de auxiliar a Administração Municipal na orientação,
planejamento, fiscalização e julgamento de matéria de sua competência. Parágrafo
único. Os Conselhos Municipais são criados por lei, com especificações de sua
composição, organização, vinculação, atribuições, funcionamento, forma de nomeação
dos titulares e suplentes e prazo de duração do mandato, respeitada a paridade entre
os representantes do Poder Executivo e das entidades
CAPITULO VII
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA GERAL
Artigo 40 - A Divisão de Administração é o órgão encarregado da execução de
serviços concernentes a pessoal, compra e almoxarifado, expediente e registro,
comunicações, arquivos, zeladoria, tombamento e controle do patrimônio municipal,
elaboração de leis decretos, portarias e formalização de atos oficiais do Executivo
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Artigo 41 - A Divisão de Administração compreende as seguintes unidades de serviço:
a - Direção;
b - Seção de Pessoal;
c - Seção de Material e Compra
d - Seção de Almoxarife;
e - Seção de Transporte e Oficina;
f - Secretaria:
f.1 - Seção de Comunicação Administrativa e Social
f.2 - Seção de Protocolo e Arquivo
g - Zeladoria
. SEÇÃO III .
DA COMPETÊNCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 42 - Compete a Divisão de Administração:
I - supervisionar e coordenar a execução das atividades legadas à seção de
Comunicação Administrativa e Social;
II - centralizar os serviços e assuntos relativos a padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle de todo o material e equipamento;
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
II - supervisionar as atividades legadas ao tombamento, registro, inventario e
proteção dos bens municipais;
IV - administrar o edifício do Paço Municipal;
V - supervisionar as atividades das telefonistas:
VI - promover licitações para aquisições, alienações e outras.
. SEÇÃO IV é
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 43 - Compete ao Diretor de Administração:
1 - prestar colaboração a qualquer órgão da Administração, sempre que solicitado;
II - assinar as carteiras de identificação fornecidas pela Prefeitura;
III - expedir e assinar atestados e certidões que não lhe sejam vedados;
IV - propor ao Prefeito a lotação numérica e nominal dos órgãos da Prefeitura,
ouvidas as direções respectivas;
V - estabelecer normas de administração do edifício, se da Prefeitura;
vI - delegar poderes aos seus subordinados hierárquicos de atribuição que sejam
privativas do Diretor de Administração;
VII - proceder ao tombamento de todos os bens moveis, imóveis e semoventes do
município, mantendo — os devidamente cadastrados;
VIII - promover a caracterização e identificação de todos os bens patrimoniais do
município;
IX - executar as medidas administrativas necessárias e aquisição de bens patrimoniais
imobiliários, lavrar termos de aforamento e expedir as respectivas certidões;
X - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em
relação ao Patrimônio da Prefeitura;
XI - sugerir medidas cabíveis no caso da inobservância de obrigações decorrentes de
contratos relacionados com o Patrimônio Municipal;
XII - promover a utilização mais conveniente para os bens patrimoniais imobiliários;
XIII - promover pela conservação e preservação do Patrimônio Municipal;
XIV - executar outros serviços afins determinados pelo Prefeito.
. SEÇÃOV
DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE PESSOAL
Artigo 44 - Compete ao Diretor da Seção de Pessoal:
I - controlar a tramitação de papeis dentro da Seção;
II - supervisionar e elaborar os serviços ligados à folha de pagamento;
III - controlar o fichário de salário família;
IV - expedição de relações a terceiros;
V - expedir e assinar certidão relativa à vida funcional de servidores;
VI - previsão das despesas com pessoal para elaboração da peça orçamentária;
VII - anotações em Carteira de Trabalho;
VIII - requisitar materiais;
IX - prestar informações em processos e guichês referentes à Seção;
X - expedição de comunicados internos relacionados ao serviço;
XI - elaboração de contratos de trabalho;
XII - verificação do cumprimento de atos legais (Estatutos, CLT, Regimentos Internos,
Lei Orgânica do Município e outros);
XIII - controle de número de servidores;
XIV - controle de número de vagas de cargos e empregos,
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
XV - controle de número de ocupantes e empregos em comissão;
XVI - controle de lotação de cargos e empregos;
XVII - controle de prontuário;
XVIII - elaboração de certidões relacionadas a pessoal;
XIX - elaboração de cédulas de identificação funcional;
XX - relacionamento com o INSS, Delegacia do Trabalho e Banco do Brasil S/A (FGTS)
XXI - expedir relações e preencher formulários ligados ao FGTS, PASEP e outros;
XXII - verificar a correta aplicação da Lei Orgânica da Previdência e da C.L.T;
XXIII - providenciar quanto ao desligamento de servidores e funcionários;
XXIV - relacionamento com a Companhia de Seguros e atividades afins;
XXV - promover o pagamento de Auxilio Doença, Natalidade, Acidentes, etc.,
XXVI - outros serviços a pedido da Chefia da Divisão de Administração;
XXVII - receber, anotar e controlar todos os pedidos de licenças medica, férias e falta
dos servidores em sua respectiva ficha funcional;
XXVIII - controle de cartões de ponto;
XXIX - assinar as Carteiras de Trabalho do pessoal da Prefeitura sujeito ao regime da
C.L.T. e promover a sua escritura;
XXX - providenciar, por escrito, as sanções aplicadas aos servidores em falta;
XXXI - encarregar-se da entrega e recebimento de documentos de servidores a fim
de atualizarem a situação funcional dos mesmos;
XXXII - assinar as folhas de pagamento do pessoal;
XXXIII - atender outros serviços que a administração exigir.
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE MATERIAL E COMPRAS
Artigo 45 - Compete ao Diretor da Seção de Material e Compras:
1 - proceder ao levantamento dos artigos empregados nas unidades de serviços,
verificando os que melhor atendam as necessidades da Prefeitura;
II - reduzir as variedades dos materiais usados pelas diversas unidades de serviço e
uniformizar-lhe a nomenclatura;
III - elaborar catálogos de material;
IV - fazer a coleta de preços e preparar elementos para as devidas licitações públicas;
V - submeter à aprovação da Divisão de Administração, os mapas de preços e os
resultados das licitações efetuadas;
VI - centralizar a aquisição de material destinado aos diferentes órgãos da Prefeitura;
VII - manter o registro de fornecedores de materiais;
VIII - manter em estoque os materiais de consumo da Prefeitura em perfeita ordem
de armazenamento, conservação, classificação e registro, bem como manter a sua
guarda;
IX - fornecer aos diversos órgãos municipais os materiais regularmente requisitados
para os diversos serviços;
X - controlar o consumo e aplicação de todo o material adquirido pela refeitura;
XI - promover a recuperação de material, bem como o seu relacionamento;
XII - manter em perfeita ordem os fichários de estoque de material e de estatística de
consumo por órgãos da Prefeitura para efeito de previsão orçamentária;
XIII - receber as faturas e notas de entrega de fornecimento e encaminhá-las a seção
de Contabilidade acompanhadas de comprovantes de recebimento e aceitação do
material;
XIV - propor ao Diretor de Administração a constituição de Comissão Permanente
Julgadora de Licitações e nomeação de Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio para
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a aquisição de material permanente e de consumo, contratação de serviços, quando
for o caso;
. SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
Artigo 46 - Compete ao Chefe de Seção de Almoxarifado:
I- controlar a entrada e saída de material.
. SEÇÃO VIII
DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE TRANSPORTE E OFICINA
Artigo 47 - Compete ao Chefe de Transporte e Oficinas:
1 - Guardar e conservar os veículos e equipamentos dos órgãos municipais;
1 - controlar o movimento de entrada e saída dos veículos, a quilometragem e o custo
de operação por quilometro rodado;
III - inspecionar periodicamente os veículos, verificando seu estado de conservação,
bem como prover os reparos que se fizerem necessários;
IV - efetuar e supervisionar a execução dos serviços de manutenção e recuperação do
equipamento da Prefeitura;
V - zelar pela regularização dos motoristas, licenciamento, emplacamento dos veículos
de prefeitura em face do Código Nacional de Transito;
VI - administrar oficinas de mecânica, pintura, ferraria, bem como posto de
lubrificação e abastecimento a outros julgados necessários;
VII - promover a distribuição de veículos e equipamentos entre os diversos órgãos de
acordo com as necessidades de cada um e das possibilidades da frota;
VIII - determinar os estoques mínimos de segurança das peças, acessórios,
combustíveis e lubrificantes na manutenção de veículos e equipamentos e demais
materiais de consumo frequentes.
CAPITULO VIII
DA SECRETARIA
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA GERAL
Artigo 48 - A Secretaria é o órgão diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito, tendo
como função básica a administração geral, interna e externa no que tange aos
serviços burocráticos da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO II )
DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA
Artigo 49 - Compete ao Secretário:
I - redigir, preparar e elaborar os atos oficiais da Administração Municipal, como leis,
decretos, portarias, projeto de lei e outros atos oficiais de interesse do Município;
II - elaborar portarias e decretos relacionados a alterações da situação funcional de
servidores;
II - preparar e expedir circulares, avisos, instruções e ordens internas de interesse da
Administração;
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IV - preparar, redigir e controlar o expediente, a correspondência e despachos do
chefe do Executivo;
V - colaborar com o Diretor de Administração na elaboração de relatórios e prestação
de contas;
vI - executar outras tarefas delegadas pelo Prefeito Municipal e pelo Diretor de
Administração;
VII - responsabilizar-se pelos serviços de protocolo, arquivo e zeladoria Municipal.
Artigo 50 — São diretamente vinculados a Secretaria a Seção de Imprensa,
Comunicação Administrativa e Social, os Setores de Protocolo, Arquivo e Zeladoria
Municipal.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E SOCIAL
Artigo 51 - Compete ao chefe de Documentação e Atos Oficiais;
1 - colecionar, encadernar e manter sob sua guarda, os autógrafos de leis, decretos,
portarias e demais atos emanados do Prefeito, bem como organizar os respectivos
controles e índices remissos por assunto e número;
II - organizar e manter registros anuais de leis, decretos, portarias e outros atos
oficiais de interesse do Município;
HI - prestar informações a administração sobre leis, decretos, portarias e outros atos
oficiais;
IV - receber e encaminhar os processos e guichês protocolados, bem como todo
expediente da chefia;
V - coordenar e executar as tarefas administrativas da Divisão de Administração;
VI - atender as pessoas que procuram a Divisão e encaminhá-las ao Diretor quando
foro caso.
VII - requisitar o material necessário aos serviços administrativos da seção;
VIII - informar o Diretor sobre o andamento dos serviços administrativos da Divisão;
IX - manter os registros relativos à inumação, exumação, perpetuidade de sepulturas
e transladação de restos mortais;
X - executar outras tarefas relativas aos serviços administrativos da diretoria, que
forem delegadas pelo Diretor;
XI - formalizar os atos oficiais da Administração Municipal enviando copias aos órgãos
competentes,
XII - responsabilizar-se pela expedição das correspondências oficiais e outras
determinadas pelo diretor;
Artigo 52 - Compete a Seção de Comunicação Social:
I - coordenar e promover a comunicação social e política da prefeitura;
II - promover estudos técnicos e planejamentos, sob sua coordenação, de plano
básico de comunicação social, como todas as unidades administrativas;
II - orientar, organizar e coordenar todo cerimonial;
IV - promover o planejamento e a coordenação do desenvolvimento de campanhas
institucionais e educativas realizações pela Administração Municipal, com a
colaboração das Divisões Municipais diretamente envolvidas;
V - responsabilizar-se pela promoção integrada e administrativa de todos os setores
da prefeitura no que se refere a comunicação e imprensa;
Parágrafo Único - As atribuições constantes dos incisos VI e V a que se refere este
artigo serão desempenhadas harmonicamente, com à Assessoria de Imprensa.
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N SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE PROTOCOLO
Artigo 53 - Compete ao Chefe do Setor de Protocolo:
I - receber, conferir, protocolar os requerimentos e demais documentos encaminhados
aos órgãos municipais, cuidando de sua distribuição, acompanhando-os até o seu
arquivamento;
II - manter organizados e atualizados os fichários de guichês e processos de petições;
II - manter organizados e atualizados os arquivos de requerimentos,
correspondências recebidas e demais documentos dos diversos órgãos da
Administração;
IV - informar e orientar os munícipes sobre os assuntos de interesses dos mesmos.
V - relacionar e encaminhar aos órgãos competentes toda a correspondência oficial
expedida pela prefeitura;
VI - atender todo e qualquer serviço que a Administração determinar;
. SEÇAOV
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE ARQUIVO
Artigo 54 - Compete ao chefe do Setor de Arquivo:
1 - manter o arquivo da Prefeitura, guardando os processos, papéis e outros
documentos que lhe forem confiados pelos diversos órgãos da Municipalidade;
1 - organizar e manter atualizando o sistema de referencia e de índices necessários a
pronta consulta de qualquer documento arquivado;
III - promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais e
publicações oficiais de particular interesse da prefeitura;
IV - prestar aos diversos órgãos da Prefeitura as informações que lhe forem solicitadas
através de requisições do Setor de Protocolo, a respeito de processos, papeis e
outros documentos que lhe forem confiados pelos diversos órgãos da Municipalidade;
V - estudar processos e métodos que visem o aperfeiçoamento do serviço, tanto na
parte referente a guarda e conservação dos documentos, como na parte que diz
respeito ao julgamento de inutilidade observada do documento como fonte de
informações para a Administração Municipal;
vI - proceder à busca para o fornecimento de certidões, quando regularmente
requeridas e autorizadas por quem de direito e posteriormente providenciar o visto do
Diretor Administrativo ;
VII - atender a outros serviços que a Administração exigir.
. SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DA ZELADORIA MUNICIPAL
Artigo 55 - Compete ao Chefe de Zeladoria Municipal:
I - providenciar a abertura e o fechamento do Paço Municipal nas horas
regulamentares;
1 - providenciar para que seja feita a limpeza interna e externa do prédio, moveis e
instalações;
III - manter vigilância sobre as instalações elétricas e hidráulicas do prédio, bem como
providenciar para que funcionem regularmente;
IV - providenciar, diariamente, o hasteamento das Bandeiras Nacional, Paulista e
Municipal, às 8 horas e seu arriamento às 18 horas;
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V - providenciar, diariamente a distribuição de jornais e correspondências a todas as
Divisões;
VI - executar outras tarefas relativas aos serviços administrativos da diretoria que lhes
forem delegadas pelo Diretor.
CAPITULO IX
DA COMPETENCIA DA DIVISAO DE FINANÇAS
SEÇÃO I
DA COMPETENCIA GERAL
Artigo 56 - A Divisão de Finanças é o órgão responsável pelas atividades dos assuntos
financeiros e fiscais de lançamento, arrecadação e controle dos tributos e receitas
municipais, empenho e processamento da despesa, contabilização financeira,
orçamentária e patrimonial, recebimento e guarda de valores do município;
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Artigo 57 - A Divisão de Finanças e Tributação compreende as seguintes unidades de
serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
a - Direção
b - Seção de Tributação:
b.1 - Lançadoria;
b.2 - Setor de fiscalização; .
b.3 - Setor de Cadastro da Area Urbana e Rural
c- Seção de Contabilidade;
c.1. Setor de Tesouraria.
. SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE FINANÇAS
Artigo 58 - Compete ao Diretor de Finanças:
I —- programar e autorizar, dentro das disponibilidades apuradas através do Boletim
Diário de Caixa, os pagamentos dos compromissos do município;
II - controlar o caixa estabelecendo reserva fixa para atender emergências e
determinar o deposito em estabelecimentos de créditos das importâncias excedentes;
III - proceder sempre que atender conveniente e obrigatoriamente no último dia do
exercício, o levantamento e conferencia dos valores da Tesouraria;
IV - visar, juntamente com o contador, balancetes mensais, balanços e escrituração
econômica e financeira da Prefeitura;
V - visar juntamente com o tesoureiro os Boletins Diários de Caixa;
VI - exigir finanças dos servidores municipais responsáveis pela arrecadação de
rendas ou guarda de valores;
VII - autorizar restituição de finanças, cauções e depósitos;
VIII - informar sobre os processos referentes ao funcionamento do comercio em
horário especial, na forma estabelecida na legislação em vigor;
IX - supervisionar o empenho de despesa e impugnar as que contrariam a legislação
em vigor;
X — resolver, em primeira instância, as reclamações contra lançamentos e cobranças
de tributos de acordo com a legislação em vigor; mm
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XI - opinar sobre recursos contra lançamento interposto a junta de Recursos Fiscais;
XII - supervisionar diretas e indiretamente, os serviços de lançamento, inscrição
cadastramento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais e determinar as
modificações necessárias para a melhoria e racionalização do sistema,
XIII - promover a arrecadação das rendas não tributárias;
XIV - promover o recebimento das quotas federais e estaduais;
XV - estudar as representações da junta de Recursos Fiscais, tomar as providências
cabíveis e encaminhar ao Prefeito, aquelas medidas que escapam a sua competência;
XvI - providenciar, dentro do esquema econômico financeiro adotado pela
Administração, para que as unidades orçamentárias tenham asseguradas, em tempo
hábil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu
programa anual de trabalho;
XVII - manter, dentro do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada;
XVIII - sugerir ao Prefeito, quando for o caso, providencia no sentindo de diminuir
despesas e aumentar receitas;
XIX - controlar através do empenho e da contabilidade, a execução orçamentária, no
que se refere legalidade dos atos praticados que resultem na arrecadação da Receita
ou na realização de despesa, o nascimento ou extinção do direito e obrigação, bem
como quanto à finalidade funcional dos agentes da Administração Municipal
responsável por bens e valores públicos;
XX - estudar os problemas tributários e orçamentários do município, conhecê-lo
multilateralmente e propor providencias quando for o caso;
XXI - controlar diariamente o caixa da tesouraria;
XXII - receber, separar, anotar e preparar despachos em guichês e processo de
petição;
XXIII - orientar e solucionar os problemas propostos pelos setores agregados a área
de Finanças;
XXIV - assessorar o Prefeito em tudo que diz respeito ao aspecto financeiro da
Administração,
XXV - elaboração anual das despesas da divisão e coordenar as das demais unidades
administrativas;
XXVI - separação, anotação e encaminhamento a Contabilidade, no final de exercício,
de todos os processos de pagamento, ficando com elemento para controle e
continuação de pagamento sem solução de continuidade;
XXVII - confecção de cartas, internos, avisos, ordens internas, editais e do fichário
geral da Divisão;
XXVIII - executar outras tarefas relativas aos serviços da Divisão que lhe forem
delegadas pelo Prefeito.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
Artigo 59 - Compete ao Diretor da Seção de Tributação:
1 - estudar questões relativas a rendas municipais, suas leis e regulamentos,
sugerindo as medidas necessárias a aperfeiçoamento do sistema tributário;
Il - informar os processos relativos a rendas municipais, preparando-os para
julgamento;
HI - assinar certidões negativas de tributos municipais, bem como assinar os
relatórios diários de fiscalização de rendas;
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IV — promover lançamentos dos tributos municipais nos prazos segundo as normas
regulamentadoras e promover a arrecadação das rendas municipais;
V - promover a fiscalização das atividades sujeitas às imposições tributarias, assim
como, impor penalidades quando cabíveis;
VI - promover a apreensão de bens, de acordo com as disposições legais;
VII - opinar sobre questões relativas à criação, alteração e supressão de rendas
municipais;
VIII - orientação e distribuição de tarefas dos diversos setores acompanhando sua
execução;
IX - organizar e manter atualizado a Cadastro Imobiliário;
X - transcrever no Cadastro Imobiliário as plantas de reformas e construções;
XI — informar certidões rasa e sobre diversos assuntos relacionados à Seção;
XII - organizar os fichários de lançamentos das taxas diversas;
XIII — atender as reclamações de contribuintes sobre os diversos lançamentos;
XIV - expedir alvarás para funcionamento de firmas;
XV - autorizar o início, encerramento e transferência de firmas mediante assinatura
nos registros de inscrições;
XVI - manter em dia o Cadastro Fiscal de contribuinte da taxa de Alvará;
XVII - dar baixa nos recolhimentos de tributos municipais;
XVIII - efetuar os cálculos dos tributos municipais;
XIX - conferir e autenticar prestação de contas dos agentes fiscais de renda;
XX - providenciar a inscrição em dívida ativa dos débitos não pagos no vencimento e
emitir o respectivo certificado de inscrição na dívida ativa;
XXI - providenciar comunicações internas sobre ocorrências atinentes a Seção;
XXII - dar informações aos contribuintes que procuram diretamente a Seção, bem
como através de telefone;
XXIII - receber, diariamente, da Tesouraria as guias de recebimento de todos os
tributos;
XXIV — informar os pedidos de certidões de quitação;
XXV - receber autos de infração e eventuais, efetuar o devido lançamento e proceder
à cobrança, lançamento posteriormente em Dívida Ativa dos que não forem
recolhidos;
XXvI - relacionar as Dívidas Ativas após a inscrição, transcrever as mesmas no
fichário competente e no livro da Divida Ativa e encaminhar por etapas a Assessoria
Jurídica, para a devida cobrança;
XXVII - conferencia e prestação de contas compreendendo: conferir e emitir recibos
para recolhimento da arrecadação efetuada pelos fiscais do Distrito, arrecadação de
feiras livres e da arrecadação de taxa de comercio eventual ou ambulante, da
arrecadação do Cemitério e Matadouro;
XXVIII - receber e verificar todos os requerimentos e emitir recibos a serem cobrados,
de acordo com a legislação em vigor;
XXIX - promover a execução de outras atividades que lhe estejam afetas para o bom
desenvolvimento de suas funções;
. SEÇÃO V º
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO
Artigo 60 - Compete ao Chefe do Setor de Fiscalização:
I - dirigir a ação dos Agentes Fiscais de Obras e Serviços Gerais, Postura, Rendas, de
Rua e, tributário;
II - prover a fiscalização de rendas em atividades eventuais;
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III —- expedir notificações para contribuintes cumprirem as leis municipais;
IV - fazer relatórios da fiscalização comunicando ocorrências e destacando casos que
necessitem de vistorias;
V - elaborar intimações e lavrar autos de infração e dar outras providências;
VI - fiscalizar tanto o comércio local como ambulante, informando a Seção de
Tributação, ou recebendo instruções de como agir a respeito;
VII - executar tarefas afins, quando o serviço o exigir.
8 1º - Compete ao Agente Fiscal:
I - promover a fiscalização das construções em geral;
I - orientar o público na regularização das edificações e tomar as medidas
necessárias a observância das normas referentes a edificações;
III - elaborar intimação e lavrar autos de infração e dar outras providências;
IV - fazer relatórios de fiscalização, comunicando ocorrências diversas e destacando
os casos que necessitem de vistoria;
V - executar tarefas afins, quando o serviço o exigir.
8 2º - Compete ao Agente Fiscal de Postura:
I - dirigir as atividades de fiscalização dos dispositivos do Código de Postura, a saber:
a - higiene pública em todos os seus setores;
b - bem-estar público em todos os seus aspectos,
c - localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais
e prestadores de serviços ou similares;
II - elaborar intimações e lavrar autos de infrações e dar outras providências;
III -— fazer relatórios de fiscalização, comunicando ocorrências diversas e destacando
os casos que necessitem de vistorias;
IV - executar tarefas afins, quando o serviço exigir.
8 3º - Compete ao Agente Fiscal de Rendas:
I - o cumprimento, e fazer cumprir, a legislação tributária;
HI - dirigir as atividades do Código Tributário Municipal;
HI - examinar os livros obrigatórios de escrituração de lançamento e respectivos
comprovantes dos contribuintes no que tange ao ISSQN;
IV - elaborar intimações e lavrar autos de infração e dar outras providências;
V - fazer relatórios de fiscalização comunicando ocorrências diversas e destacando os
casos que necessitem de vistoria;
VI - executar tarefas afins, quando o serviço exigir;
8 4º - Compete ao Agente Fiscal de Rua:
I - promover a fiscalização dos vendedores ambulantes;
1 - elaborar intimação e lavrar autos de infração e apreensão de mercadorias e
animais e dar outras providências;
II - fazer relatórios da fiscalização, comunicando ocorrências e procedimentos;
IV - executar tarefas afins, quando o serviço exigir;
8 5 º - Compete ao Agente Fiscal Tributário:
1 - o cumprimento, e fazer cumprir, a legislação tributária;
H - dirigir as atividades do Código Tributário Municipal;
II - examinar os livros obrigatórios de escrituração de lançamento e respectivos
comprovantes dos contribuintes no que tange ao ISSQN;
IV - elaborar intimações e lavrar autos de infração e dar outras providências;
V - fazer relatórios de fiscalização, comunicando ocorrências diversas e destacando os
casos que necessitem de vistoria;
VI - executar tarefas afins, quando o serviço exigir;
VII - coordenar os trabalhos juntamente com o Agente Fiscal de Rendas.
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€ SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE CADASTRO RURAL
Artigo 61 - Compete ao Chefe do Setor de Cadastro da área Rural:
I - cálculo e debito de guias do MIRAD (Ministério da reforma e desenvolvimento
Agrário);
II - envio de correspondências mensais, conforme solicitação dos contribuintes, para
averiguar irregularidades no cadastro rural;
II - atendimento ao contribuinte, prestando-lhe informações, no tocante ao
recebimento e pagamento das guias do MIRAD;
IV - prestar assistência aos escritórios e interessados da Municipalidade, quanto ao
esclarecimento de dúvidas e orientações, no preenchimento das guias.
. SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE
Artigo 62 - Compete ao Diretor Contábil do Município:
I - escriturar, sintética e analíticamente, todos os lançamentos relativos às operações
contábeis, em livros ou fichas próprias, visando demonstrar a receita e a despesa;
II - organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro do ativo e passivo
orçamentário;
WI - colaborar nas tomadas de contas dos agentes responsáveis quando for o caso;
IV - estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, visando a
melhoria e a regularidade dos registros contábeis;
V - requisitar o material de expediente necessário ao bom andamento dos serviços
administrativos da Seção;
VI - conferir, no mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes bancarias,
bem como propor as providencias que se fizerem necessárias para o eventual acerto;
VII - registrar as fianças dos funcionários sujeitos as mesmas;
VII - receber, separar, somar, encaminhar e dar baixa de processos de pagamento;
IX - examinar, quando for o caso, os documentos fiscais antes de liberar o empenho
para encaminhamento ao Diretor de Finanças para pagamento;
X - examinar a correção do empenho em relação à dotação orçamentária indicada;
XI - manter em dia com baixa em ordem cronológica de data, as fichas de empenho;
XII - distribuir serviços aos demais servidores da Seção;
XIII - executar os serviços necessários ao bom andamento da seção, sugerindo,
inclusive, medidas de racionalização e melhoria da Seção;
XIV - atender as pessoas que procuram a Seção e se for o caso, encaminhá-las ao
Diretor de Finanças;
Xv - desempenhar quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por
instruções superiores, ou que decorram da natureza dos serviços sob sua
responsabilidade.
Artigo 63 - Ao Diretor Contábil do Município compete:
I - levantar, na época própria, os balanços gerais da Prefeitura, contendo todos os
quadros demonstrativos, segundo a Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - elaborar, mensalmente, os balancetes financeiros, patrimonial e orçamentário;
II - assinar, juntamente com o Diretor de Finanças, os empenhos para sua
contabilização;
IV - assinar, juntamente com o Diretor de Finanças, os balanços, balancetes e outros
documentos de apuração contábil;
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V - visar os mapas, resumos e quaisquer dados elaborados para serem apresentados
ou fornecidos para a devida contabilização;
VI - manter controle de depósitos e retiradas bancárias;
VII - acompanhar a execução orçamentária da Prefeitura em todas as suas fases;
VIII - executar os serviços de empenho da despesa, observada a legislação em vigor
e a data do recebimento da requisição;
IX - obedecer às normas estabelecidas para a liberação do empenho;
X - dar conhecimento imediato ao Diretor de Finanças de tudo quanto ocorrer com
relação ao empenho de despesas;
XI - comunicar ao Diretor de Finanças as dotações com deficiência de saldos;
XII - encaminhar ao Diretor de Finanças, trimestralmente, relação completa dos
saldos das dotações, com observações que julgar necessárias;
XIII - promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, tanto móveis
como imóveis, propondo ao Diretor de Finanças, as providencias que se fizerem
necessárias, acompanhando rigorosamente as variações havidas;
XIV - desempenhar quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por
instruções superiores, ou que decorram de natureza dos serviços sob sua
responsabilidade e das prescrições da Lei nº 4.320/64.
. SEÇÃO VIII
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO SETOR DE TESOURARIA
Artigo 64 - Compete ao Diretor do Setor de Tesouraria:
I - administrar e coordenar todos os serviços da Tesouraria;
I - zelar pela boa ordem e perfeição nos trabalhos da Tesouraria a seu cargo,
apresentando ao Diretor de Finanças as irregularidades verificadas;
III - fiscalizar a escrita de valores a cargo do fiel Tesoureiro de maneira que esteja
sempre em ordem e em dia;
IV - determinar a necessária vigilância da tesouraria, de modo que nela não tenham
ingresso pessoas estranhas, exceto funcionários designados pelo diretor de Finanças
em objeto de serviços;
V - conferir, diariamente, o Boletim de Caixa e encaminhá-lo ao Diretor de Finanças
com os comprovantes;
VI - representar, ao Diretor de Finanças, quando se verificarem quaisquer desvios sob
a responsabilidade do fiel de Tesoureiro;
VII - representar ao Diretor de Finanças, sempre que julgar necessário relativamente
à aplicação de pena disciplinar ao fiel de Tesoureiro;
VIII — indicar, previamente, o seu substituto nas eventuais ausências;
IX - fiscalizar e orientar a confecção do Boletim de Análise;
X — executar os serviços necessários ao bom andamento do setor, sugerindo, inclusive
medidas de racionalização e melhoria do setor;
XI - desempenhar quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por
instruções superiores, ou que decorram da natureza dos serviços sob sua
responsabilidade.
Artigo 65 - Ao Diretor da Tesouraria compete:
I - assinar, juntamente com o Prefeito, todos os cheques emitidos e endossar os
destinados a depósitos em estabelecimentos bancários;
II - receber as importâncias devidas a Prefeitura;
II - efetivar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de
numerário, esquemas elaborados e instruções recebidas do Diretor de Finanças;
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IV - guardar e conservar os valores da Prefeitura ou a mesma catcionados por
terceiros, desenvolvendo-os quando devidamente autorizados;
V - requisitar talões de cheques dos bancos;
VI - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua
competência;
VII - preparar os cheques para os pagamentos autorizados;
VIII - promover a afixação publica, diariamente, do movimento de caixa do dia
anterior;
IX - registrar os títulos e valores sob sua guarda, e as procurações aceitas;
X - depositar importâncias nos estabelecimentos de credito, de acordo com
determinações superiores;
XI - receber suprimentos de numerários necessários aos pagamentos de cada dia,
mediante cheques ou ordens superiores;
XII - movimentar contas bancárias, juntamente com o Prefeito, efetivando saques e
depósitos quando autorizados;
XII - promover o recolhimento das contribuições para instituições de previdência;
XIV - visar, juntamente com o Diretor de Finanças os Boletins Diários do Caixa;
XV - executar outras tarefas afins, quando o serviço o exigir.
- CAPITULO X
DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
. SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Artigo 66 - A Divisão de Recursos Humanos é o órgão diretamente subordinado ao
Departamento de Administração, competindo-lhe, dentre outras atividades afins:
I - coordenar as atividades as atividades relativas ao programa de treinamento dos
servidores;
II - promover os processos seletivos de admissões de servidores permanentes e
temporários, devidamente autorizado pelo Poder Executivo;
HI - opinar, quando solicitada, em processos relativos a deveres ou direitos dos
servidores municipais;
IV - prestar informações relativas a situação funcional dos servidores municipais;
V - prestar as informações necessárias a Comissão Técnica de Desenvolvimento
Funcional, para fins de avaliação do merecimento dos servidores;
. SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
Artigo 67 - Compete exclusivamente ao Diretor de Recursos Humanos:
I - a proposição de políticas sobre a administração de pessoal e dos planos de
classificação de cargos, empregos ou funções com a respectiva remuneração;
II - programação e gerencia de recrutamento, seleção, registro, controle funcional e
demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;
III - coordenar o relacionamento do Executivo com os órgãos representativos dos
servidores municipais;
IV- promover os processos seletivos de admissões de servidores permanentes e
temporários, devidamente autorizado pelo Poder Executivo.
SEÇÃO III
DA CL.P.A. Ad
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DA COMPETÊNCIA DA C.I.P.A.
Artigo 68 - A C.I.P.A. “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes” é o órgão
diretamente ligado a Diretoria de Administração competindo-lhe, dentre outras
atividades afins:
1 - a prevenção de acidentes e doenças profissionais;
II - projeção, edificação e implantação de novas instalações físicas e tecnológicas,
bem como verificação de uso de máquinas e implementos adequados, de modo a
reduzir, ou mesmo eliminar os riscos de acidentes existentes nas unidades de
trabalho;
II - realização de exames de rotina dos novos contratados, para eliminar as possíveis
causas de acidentes, moléstias ou doenças profissionais;
IV - divulgação em todas as unidades de trabalho o significado da C.I.P.A.;
V - desenvolver, em conjunto com o Serviço Especializado em Engenharia e
Segurança e Medicina do Trabalho - SEESMT, cursos, palestras, filmes, etc. bem como
a aplicação de normas regulamentadoras visando à conscientização dos serviços
quanto a necessidade de evitar ou eliminar causas de acidentes de trabalho;
VI - instruir os servidores públicos municipais recém-contratados, por meio de
palestras, filmes ou “slides”, orientando-os sobre as normas de segurança adotadas,
informando-os sobre sua unidade, companheiro de seção, com o objetivo de integrá-
los e melhor situá-los em seu ambiente de trabalho;
VII - observar para que todo servidor recém-contratado passe pelo departamento
médico para exame exigido em lei, bem como da renovação da abreugrafia a cada
dois anos, e para trabalho insalubre e periculoso a cada seis meses ou a critério
médico;
VIII - informar aos encarregados e chefes sobre as Normas de Segurança adotadas
que deverão ser passadas aos demais servidores;
IX - planejar cursos, treinamentos e campanhas a segurança de trabalho aos
servidores;
X - entrevistar os servidores das diversas unidades, buscando opiniões e interesses
pela prevenção de acidentes, assim como informes sobre ocorrências diárias do
trabalho, das condições técnicas, ventilação, iluminação, piso escorregadio, dos
equipamentos de trabalho, etc.;
XI - manter a administração publica municipal informada da política de Segurança
adotada pela unidade;
XII - discutir com os dirigentes municipais a melhores formas de eliminar ou
neutralizar causas de acidentes ou moléstias do trabalho que afetam o ambiente de
trabalho dos servidores;
XIII - instruir os servidores públicos municipais sobre a forma correta do uso de
maquinas e equipamentos de trabalho bem com os Equipamentos de Proteção
Individual — E.P.I.;
XIV - observar se os encarregados, chefes e servidores estão cumprindo as normas de
Segurança corretamente;
XV - exigir o uso dos equipamentos de proteção individual (luvas, capacetes, botas,
óculos, cintos de segurança, etc.); É
XVI - inspecionar as condições das ferramentas manuais, retirando do uso as que
estiverem com defeito;
XVII - inspecionar os locais de trabalho, para evitar as possíveis causas de acidentes;
XVIII - observar para que as ocorrências de acidentes do trimestre sejam preenchidas
em formulários próprios e no final dos meses de janeiro, abril, julho e outubro e,
enviá-los ao Ministério do Trabalho. g
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ORGÃOS AFINS
CAPITULO XI
DA DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
.€ SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA DA DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Artigo 69 - A Divisão de Serviços Municipais é o órgão incumbido da execução dos
serviços de limpeza, conservação de praças, parques, jardins, logradouros públicos,
fiscalização de postes coletivos, estação rodoviária e fiscalização das posturas
municipais.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Artigo 70 - Compete ao Diretor da Divisão de Serviços Municipais:
I - estudar os problemas dos serviços de utilidade pública e opinar sobre a concessão
ou permissão dos mesmos juntamente com a Assessoria Jurídica;
II - estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem mantidas
pelos serviços municipais prestados pelo Município;
III - promover estudos, visando à racionalização e alta produtividade dos serviços
municipais prestados e propor ao Prefeito a fixação de tarifas ou alteração de taxas,
sempre que necessário, ouvindo a Assessoria de Planejamento;
IV - controlar a execução dos serviços de construção e conservação de parques e
jardins, bem como a arborização pública, com a criação de viveiros de mudas;
V - promover a realização de estudos visando determinar melhores espécimes para a
arborização dos logradouros públicos e o embelezamento de praças e jardins;
VI - estabelecer os limites da área de operação dos serviços de limpeza pública e de
coleta de lixo, de acordo com as possibilidades do respectivo setor;
VII - elaborar os itinerários de operação de limpeza pública e de coleta de lixo,
tomando as providências para que os mesmos sejam devidamente observados;
VIII - controlar e fiscalizar o funcionamento de mercados e feiras municipais;
IX - controlar e fiscalizar o funcionamento dos cemitérios do Município;
X - estudar e propor medidas para utilização racional nos cemitérios do Município;
XI - controlar e fiscalizar o funcionamento do Velório Municipal;
XII - controlar e fiscalizar o funcionamento dos matadouros do Município;
XII - controlar e fiscalizar o funcionamento dos transportes coletivos;
XIV - elaborar os itinerários e horários, bem como estabelecer limites da área de
operação dos transportes coletivos municipais;
XV - propor ao Prefeito, com:base em pesquisa e estudos sistemáticos, a fixação das
tarifas a serem cobrados pelo Serviço Municipal de Transporte Coletivo;
XVI - controlar e fiscalizar o funcionamento da Estação Rodoviária;
XVII - promover as atividades de fiscalização das posturas municipais;
XVIII - exercer, além destas, as atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito;
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS
Artigo 71 - Compete ao Chefe da Seção de Estradas Municipais:
1 - atendimento imediato as ordens do Gabinete do Prefeito;
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II - receber, cumprir e fazer cumprir de imediato as ordens do Diretor da Divisão de
Obras;
III - receber e transmitir ordens de serviços, bem como proceder à supervisão geral
aos mesmos;
IV — programar e supervisionar os serviços em execução nas estradas municipais,
sugerindo, inclusive, medidas de racionalização e melhoria do setor;
V — encaminhar ao Diretor de Obras, relatórios completos das Estradas Municipais,
destacando as que necessitem de urgente recuperação;
VI - elaborar e encaminhar ao Diretor de Obras um relatório especial das pontes,
principalmente em época chuvosa, destacando as que necessitem de urgente reparo
ou reconstrução;
VII - requisitar todo material necessário para o bom andamento dos serviços;
VIII - executar tarefas afins, quando o serviço o exigir.
. SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE LIMPEZA PUBLICA
Artigo 72 - Compete ao Chefe do Setor de Limpeza Pública:
I - promover a manutenção, com regularidade, da limpeza pública da cidade;
II - promover a retirada de lixo dos domicílios, conforme os itinerários previamente
fixados;
II - fazer observar os itinerários para coleta de lixo;
IV - promover a conservação dos materiais empregados nos serviços de limpeza;
V - orientar e fiscalizar o trabalho de coleta, distribuição, transformação e extinção do
lixo, de modo que não afete a saúde pública;
VI - incentivar a colaboração dos particulares na limpeza e conservação de vales e
escoadouros de águas pluviais;
VII - promover a capinação, varredura, lavagem e irrigação de logradouros públicos;
VIII - expedir intimações para cumprimento das Leis e Posturas sobre o problema da
limpeza pública.
. SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Artigo 73 - Compete ao Chefe do Setor de Praças, Parques e Jardins:
I - promover a construção de praças, parques e jardins públicos;
Il - promover a arborização dos logradouros públicos, realizando o plantio e o
tratamento dos espécimes que melhor atendam as condições locais;
III - organizar e manter sementeiras onde se prepare mudas para os serviços de
arborização e de jardinagem dos parques e praças públicas;
IV - manter a conservação, proteção e replantio dos jardins dos parques, praças e
jardins públicos;
V - determinar a poda periódica das árvores, por motivos de sobrevivência e
embelezamento das mesmas e de segurança pública;
VI - manter a rede de iluminação pública das praças, parques e jardins.
- SEÇÃO VI )
DA COMPETÊNCIA DO SETOR FUNERÁRIO
Artigo 74 - Compete ao Chefe do Setor Funerário:
A - Cemitério:
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I - promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde
se devam abrir novas covas;
II —- manter registros das sepulturas;
II - fiscalizar as inumações e exumações mediante certidões de óbitos, guias,
pagamento de taxas e autorização;
IV - arrecadar e recolher na Tesouraria, na periodicidade determinada, as
importâncias, a qualquer titulo, recebidas diretamente no Cemitério, procedendo a sua
escrituração e efetuando, dentro do prazo estabelecido, a prestação de contas das
importâncias arrecadadas;
V - estabelecer as escalas de trabalho dos servidores lotados no Cemitério, bem como
seu horário de funcionamento;
VI - zelar pelo asseio e promover a limpeza das dependências do Cemitério, bem
como a sua autorização;
VII - zelar pala manutenção da ordem no recinto do cemitério.
B - Velório Municipal:
I - promover anotações dos falecidos e responsáveis, data e horário;
II - zelar pelo asseio e promover a limpeza das dependências do Velório;
HI - zelar pela manutenção da ordem no recinto do Velório;
Iv - requisitar o material de expediente necessário aos serviços do Velório;
C - Serviço Funerário:
I - supervisionar todo serviço funerário, organizando a receita e despesa anuais, antes
do dia 31 de agosto de cada ano, a fim de remeter ao Prefeito Municipal para ser
incluída na previsão orçamentária;
II - organizar o serviço no sentido das Seções trabalharem coordenadamente,
HI - organizar o inventário dos moveis, utensílios, veículos e matérias em estoque;
IV - organizar um livro estoque de cada seção onde serão escrituradas
minuciosamente as unidades e quantidades de materiais, contendo casa de saída e
consumo, de forma tal que a ordem seja cronológica e possa mensalmente extrair o
resumo que dará noticia de estoque e do consumo;
V -— extrair talões dos fornecimentos feitos a fim de se recolhida a Tesouraria Municipal
a importância a pagar;
vI - observar e fazer observar os horários registrando as horas extraordinárias na
conformidade da lei;
VII - o fornecimento de caixão, mortuário para falecidos no município de Pompeia;
VIII - a remoção do morto;
IX - o transporte de coroas nos cortejos fúnebres;
X - a ornamentação da Câmara Mortuária que poderá ser instalada no Velório
Municipal;
XI - o transporte fúnebre para outras localidades e vice-versa;
XII - o fornecimento de aparelhos de ozona;
XHI - providencia administrativas junto ao Cartório de registro Civil e Cemitério local.
€ SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE TRANSPORTES COLETIVOS
Artigo 75 - Compete ao Chefe do Setor de Transportes Coletivos:
1 - controlar e fiscalizar o funcionamento dos transportes coletivos;
II - fazer cumprir os horários e itinerários dos transportes coletivos;
III - conferir diariamente, a roleta de ônibus circulares, no inicio e no termino do
horário de trabalho do respectivo cobrador;
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IV - fazer recolher, diariamente, na Tesouraria Municipal, a importância arrecadada
pelo respectivo cobrador, de acordo com a roleta;
V - zelar pelo asseio e promover a limpeza dos veículos;
VI - prestar informações ao Diretor de Serviços Municipais, sobre o andamento dos
serviços do Setor.
. SEÇÃO VIII é ,
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
Artigo 76 - Compete ao Chefe do Setor da Estação Rodoviária:
I - coordenar e executar as tarefas administrativas do Setor;
II - supervisionar a utilização dos boxes da Estação Rodoviária;
III - atender e solucionar quando possível, as reclamações dos usuários da Estação
Rodoviária;
IV - zelar pela manutenção da ordem nas dependências da Estação Rodoviária;
V - zelar pelo asseio e promover a limpeza das dependências da Estação Rodoviária;
VI -— requisitar o material de expediente necessário aos serviços de higienização da
Estação Rodoviária;
VII - prestar informações ao Diretor de Serviços Municipais, sobre andamento dos
serviços da Estação Rodoviária;
VIII - exercer, além destas, as atribuições que lhe for cometida pelo Prefeito e pelo
Diretor de Serviços Municipais;
CAPITULO XIX
DA DIVISÃO DE OBRAS
. SEÇÃO!
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE OBRAS
Artigo 77 - Compete ao Diretor da Divisão de Obras;
I - programar, em coordenação com a assessoria de planejamento econômico e
financeiro, a execução de cada obra, dentro do esquema de programação geral
daquele órgão;
II - supervisionar todas as obras públicas do município quando realizadas diretamente
pela Prefeitura, bem como aquelas que forem feitas em regime de empreitada;
WI - executar as construções de obras públicas municipais afetas ao seu setor,
quando realizadas diretamente pela Prefeitura;
IV - prover para que os materiais utilizados sejam da melhor qualidade;
V - fazer executar os serviços de carpintaria de acordo com as especificações técnicas
estabelecidas;
vI- prover para que o pessoal sob sua responsabilidade cumpra fielmente o que
determinar as normas, rotinas e procedimentos para execução dos serviços do
referido setor;
VII - coordenar e executar as tarefas administrativas da Divisão;
VIII - redigir e controlar o expediente da Divisão;
IX - atender as pessoas que procura na Divisão;
X - manter atualizadas as plantas oficiais do município, as do cadastro físico da
estrutura urbana e as do cadastramento dos equipamentos, das estruturas urbana e
rural;
XI - no que se refere aos serviços relativos ao planejamento físico:
a - projetar ou fazer os edifícios e obras públicas municipais;
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- elaborar projetos típicos de moradias econômicas, a serem fornecidos
gratuitamente aos que deles necessitem, na base de requerimento fundamentado ao
Prefeito;
c - fazer elaborar desenhos de projetos, bem como mapas, plantas e demais trabalhos
gráficos necessários aos serviços de assessoria e dos demais órgãos de Prefeitura;
d - fazer reproduzir as plantas que se fizerem necessárias para o atendimento dos
serviços dos diversos órgãos administrativos municipais;
e - promover a elaboração das especificações técnicas dos materiais gráficos relativos
a execução dos projetos de obras em geral;
f - promover a marcação de alinhamento e nivelamento para obras públicas e
particulares de edificações licenciadas, bem como realizar as respectivas verificações;
e - expedir o alvará de alinhamento e nivelamento, a fim de assegurar que toda e
qualquer edificação seja construída, em concordância com o logradouro público;
f - promover demarcação e locações de terrenos ou loteamento que se fizerem
necessárias;
g - promover levantamento planimétricos e altimétricos, quando for preciso;
XII - com referencia ao emplacamento:
a - planejar, bem como fazer executar e fiscalizar o emplacamento dos logradouros
públicos;
b - promover as medidas necessárias para que os logradouros públicos recebam
denominação e os terrenos sejam numerados, quando da aprovação de arruamentos e
loteamentos;
c - manter cadastro completo e atualizado do sistema geral de emplacamento da
cidade;
d - controlar o histórico das atualizações de denominações de logradouros públicos;
XII - planejar a distribuição dos estacionamentos, permanentes e eventuais, nos
logradouros públicos, fazendo cumprir as normas estabelecidas;
XIV - com referencia aos serviços relativos ao controle das normas disciplinares para
projetar e construir edificações de qualquer natureza, em seus aspectos estruturais e
estéticos, bem como a fiscalização de seu cumprimento:
a - aprovar projetos para construir e reconstruir, acrescer ou modificar edificações em
geral, após detido exame dos seus elementos geométricos essenciais e dos seus
aspectos estéticos;
b - examinar e aprovar projetos para a construção de túmulos;
c - vistoriar as condições do terreno onde será construída a edificação para qual foi
apresentado o respectivo projeto antes de ser expedida a licença para edificar;
d — expedir licença para construir ou reconstruir, acrescer ou modificar edificações de
qualquer natureza;
e - conceder licença para demolições;
f - fiscalizar o cumprimento das normas disciplinares para construir ou demolir
edificações em geral;
g - conceder licença para montagem de instalações em geral, nas edificações de
qualquer natureza, particularmente naquelas para fins especiais;
h - conceder a aceitação de obras de qualquer edificação ou obra de prédio existente,
bem como o habite-se aos novos edifícios;
i - Providenciar para que os elementos de interesse da tributação municipal sejam
transcritos no cadastro fiscal da Divisão de Finanças, antes de ser concedido habite-se
ou a aceitação de qualquer edificação ou obras;
j - expedir termo de baixa de construção, após a conclusão dos serviços de
demolição;
k - proibir construção clandestina;
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| — manter perfeitamente organizado e atualizado o arquivo dos projetos para
construir ou reconstruir, acrescer ou modificar edificações de qualquer natureza, bem
como dos termos de compromisso entre particulares e a Prefeitura sobre demolição de
prédios, construções a titulo precário, muros de alinhamentos, etc.;
m - comunicar ao CREA-6a. Região todas as ocorrências essenciais a respeito de
edificações e demolições;
n - mensalmente, promover a elaboração de relatório referente a edificação,
demolição, bem como de desmembramento de terrenos urbanos aprovados pela
Divisão, e encaminhá-los ao CREA-63 Região;
XV - promover o cumprimento e a fiscalização das prescrições do Código de
Edificações e do Código de Posturas deste município;
XVI — prover para que o pessoal sob sua responsabilidade cumpra fielmente o que
determinar as normas, rotinas e procedimentos para execução dos serviços do
referido setor;
XVII - controlar a frequência do pessoal sob sua responsabilidade, quando a mesma
não por objeto de controle especifica da Seção de Pessoal;
XVIII — informar processos de petição com dados relativos ao Setor;
XIX - desempenhar quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo
Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA GERAL DO SETOR DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Artigo 78 - O Setor de Engenharia e Arquitetura é o órgão incumbido de
planejamento, execução e controle das obras públicas, da fiscalização das obras
particulares, da elaboração e coordenação do cadastro físico, da elaboração e
execução do Plano Rodoviário Municipal e da conservação das estradas municipais.
. SEÇÃO III é
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS
Artigo 79 - Compete ao Chefe do Setor de Execução de Obras:
I - efetuar medições de todos os trabalhos executados por empreitadas;
II - executar os serviços de recuperação e conservação dos prédios municipais;
HI - propor medidas que julgar necessárias ao cumprimento dos prazos para a
construção de obras públicas municipais;
IV - executar tarefas técnicas de engenharia que se fizerem necessárias ao
desempenho das atribuições do serviço;
V — executar as construções das obras públicas municipais quando realizadas
diretamente pela Prefeitura;
VI - elaborar as especificações dos materiais necessários a execução das obras
públicas municipais projetadas;
VII - proceder à composição dos custos para a elaboração do orçamento em cada
projeto de obras públicas municipais;
VIII - prover para que os materiais utilizados sejam da melhor qualidade;
IX - fazer executar os serviços de carpintaria de acordo com as especificações
técnicas estabelecidas;
X - atender as pessoas que procuram a Divisão e encaminhar ao Diretor quando for o
caso;
XI - requisitar o material de expediente necessário aos serviços administrativos da
Seção;
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XII - informar o Diretor o andamento dos serviços administrativos da Divisão;
XII - supervisionar a utilização e a baixa dos bens patrimoniais de responsabilidade
do setor;
XIV - executar outras tarefas relativas aos serviços administrativos da Divisão que
lhes foram delegadas pelo Diretor.
. SEÇÃO IV ,
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE CADASTRO DE TÉCNICO MUNICIPAL
Artigo 80 - Compete ao Encarregado do Cadastro Técnico Municipal:
I - realizar levantamentos altimétricos e planimétricos, demarcações e locações de
terrenos e loteamentos;
II - levantamento de terrenos e edificações urbanas, visando o respectivo
cadastramento físico;
WI - controle e acompanhamento da execução de todas as fases de trabalho para
cadastramento de lotes urbanos;
IV - elaboração e revisão do desenho de quadras urbanas;
V - avaliação cadastral permanente de imóveis para fins de lançamento de impostos;
VI - coleta de dados para atualização das plantas cadastrais do Município;
VII - elaboração e atualização das plantas cadastrais do Município;
VIII - preenchimento, arquivo e controle dos Boletins de Informação Cadastral;
IX - fornecimento de todas as informações necessário ao lançamento dos impostos
predial e territorial urbano;
X - executar tarefas afins, quando o serviço o exigir;
CAPITULO X
DA COMPETÊNCIA DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SEÇÃO I
DA COMPETENCIA GERAL
Artigo 81 - A Divisão de Educação e Cultura é o órgão incumbido de planejamento,
execução das atividades do Município, especialmente a educação pré- primaria, 1º e
2º graus de alimentação escolar, assistência medica e odontológica aos escolares.
. SEÇÃO II .
DA COMPETÊNCIA DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Artigo 82 - Compete ao Dirigente Municipal de Ensino:
I - promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida educacional
do Município;
II - superintender o programa de merenda escolar;
II - assessorar sempre que julgar oportuno ou for solicitado pelo Prefeito sobre
assuntos que se relacionam com a educação;
IV- emitir parecer e coordenar a distribuição de bolsas de estudos e transporte de
alunos
V - informar as reformas necessárias a serem executadas nos prédios escolares do
Município;
VI - executar as demais atividades escolares que lhe sejam correlatas;
VII - instituir concursos, manter bibliotecas e estimular as artes em geral,
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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vIII - celebrar datas e feitos históricos, elaborar estudos sociais e estatísticos e
fomentar os divertimentos públicos;
IX - organizar, anualmente, o calendário cultural e turístico do Município;
X - programar e executar, especialmente, as festividades culturais da Semana do
Município;
XI - organizar e dirigir certames e festejos oficiais;
XII - opinar e sugerir a celebração de convenio com os órgãos estaduais e federais ou
outras entidades congêneres, que visem promover a cultura e turismo do Município;
XIII - encetar campanhas de assistência oftalmológica e odontológica dos estudantes
do ensino primário do Município;
XIV - tomar ou propor todas as demais providencia que julgar úteis ao fomento do
esporte e cultura no Município.
Artigo 81 - Os empregos em Comissão da Educação Municipal, se acham regulados
por lei especifica.
. SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Artigo 83 - Compete ao Chefe da Cozinha Piloto e ao Chefe dos Serviços de Merenda:
1 - administrar o serviço de merenda escolar de acordo com a programação e normas
estabelecidas;
II - providenciar a relação de mercadorias para o serviço de merenda;
WI - tomar s necessárias providencia para que as mercadorias destinadas a merenda
sejam conservadas em lugares que obedeçam a todas as normas sanitárias e de
higiene;
IV- estabelecer o horário de distribuição da merenda escolar;
V - fiscalizar a preparação e distribuição da merenda escolar;
VI - praticar, enfim, todos os demais serviços correlatos ao eficiente desempenho de
seu cargo.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE BIBLIOTECA
Artigo 84 - Compete a Chefia do Setor de Biblioteca Municipal:
I - promover a aquisição, classificação, catalogação, guarda e conservação de livros,
gravuras, folhetos e quaisquer outras publicações de interesse geral;
II - manter Convênio com o Instituto Nacional do Livro, com o fim de incrementar,
desenvolver e atualizar o acervo patrimonial da Biblioteca;
III - promover a guarda de todos os documentos relativos à aquisição de livros;
IV - realizar periodicamente, campanhas educativas visando incentivar a frequência a
Biblioteca e desenvolver o gosto pela leitura;
V - organizar e manter atualizado o catálogo;
VI - proceder à inscrição de leitores para fins de empréstimos para leitura domiciliar,
VII - realizar periodicamente o tombamento do acervo da Biblioteca;
VIII - manter registros de bibliografia e referência;
IX - estudar e propor ao Diretor de Educação e Cultura, plano de expansão da
Biblioteca;
X - manter relações com instituições congêneres;
XI - providenciar requisição de assinaturas ou renovação de assinaturas de jornais,
revistas e outros de interesse geral;
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XII - requisitar o material de expediente necessário aos serviços administrativos do
setor;
XIII - manter vigilância permanente nas dependências da Biblioteca e salas de aula;
XIV - zelar pelo asseio e promover a limpeza das dependências da Biblioteca;
XV - zelar pela manutenção de ordem no recinto da Biblioteca;
XVI - levar ao conhecimento do Diretor de Educação e Cultura qualquer irregularidade
verificada no setor.
. SEÇÃO V .
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
Artigo 85 - O Setor de Comunicação e Cultura, vinculado à Divisão de Educação e
Cultura, responsável por articular, propor, coordenar e executar as ações
desenvolvidas pela Divisão nas áreas da cultura e da comunicação, tais como:
Parágrafo único - O Setor de Comunicação e Cultura organiza a produção de suas
atividades, que contam com núcleos, responsáveis pela execução em cada uma de
suas áreas de atuação.
. SEÇÃO VI é
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
Artigo 86 — Ao Diretor de Comunicação Cultura compete:
I - Promover e oferecer serviços e produtos culturais para a comunidade acadêmica e
para a sociedade;
IH - Gerenciar os espaços culturais do Município;
III - Atuar na difusão do conhecimento científico e Cultural;
IV - Produzir e distribuir conteúdos jornalísticos e institucionais;
V - Promover o atendimento à imprensa local;
VI - Gerir veículos públicos de comunicação.
. SEÇÃO VIII
DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE EVENTOS CULTURAIS
DA CASA DA CULTURA
Artigo 87 - Compete ao Chefe da Casa de Cultura:
I - organizar e instituir torneios culturais, principalmente entre a classe estudantil;
HI - planejar e incentivar as atividades culturais do município;
II - opinar sobre todos os pedidos de auxílios e subvenções a entidades culturais
amadoras do município;
IV - patrocinar campanhas culturais;
V - promover e incentivar conferências, recitais e festividades.
CAPITULO XII
DA DIVISAO DE ESPORTE E RECREAÇÃO
. SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CENTRO “3.K ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Artigo 88 - O Centro de Lazer será regido pelo seu regulamento, aprovado pelo
Decreto 1958, de 02 de outubro de 1990.
. SEÇÃO II
DA COMPETENCIA DA COMISSAO MUNICIPAL DE ESPORTES
Artigo 89 - A Comissão Municipal de Esporte se subdivide em dois setores: Setor de
Atividades Esportivas e Setor de Atividades Recreativas.
8 1º - Compete ao Setor de Atividades Esportivas:
I - fornecer a pratica dos esportes mais ligados as características climáticas e
topográficas da cidade e ao desenvolvimento da mocidade;
II - orientar, patrocinar e dirigir torneios ou competições do esporte amador;
III - dirigir certames esportivos, celebrar datas, elaborar estudos estatísticos,
estimular e desenvolver os esportes em geral, no Município;
IV - cuidar para que os torneios esportivos oficiais e amadores se desenvolvam dentro
da mais perfeita ordem;
V - organizar, anualmente, o calendário esportivo do município;
VI - requisitar o material de expediente necessário aos serviços administrativos da
seção;
VII - representar ao Diretor de Esporte e Recreação qualquer irregularidade verificada
na seção;
VIII - praticar, enfim, todos os demais serviços correlatos ao eficiente desempenho de
seu cargo.
8 2º - Compete ao Setor de Atividades Recreativas:
I - fomentar a pratica recreativa junto às unidades escolares do município;
II - orientar, patrocinar e dirigir competições recreativas, mormente voltadas para
crianças;
III - dirigir competições recreativas, bem como torneios que não se enquadrem nas
modalidades esportivas, em especial para os deficientes físicos;
IV - organizar o calendário recreativo.
8 3º - Compete à Seção de Esporte Escolar:
1 - planejar, executar, viabilizar e avaliar os projetos e ações desenvolvidas dentro do
Programa Escolar da Divisão de Esporte e Recreação;
II - elaborar, organizar, coordenar e acompanhar congressos técnicos, regulamentos,
comissões disciplinares, tabelas de jogos e demais ações pertinentes ao Programa
Escolar;
III — participar da organização e execução das atividades gerais da Divisão de Esporte
e Recreação;
IV - realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações;
V - dirimir dúvidas relativas ao Programa Escolar;
VI - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e atividades
desenvolvidas;
VII - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas;
VIII - planejar e realizar ações didático-pedagógicas-esportivas para professores e
alunos das redes de ensino.
CAPÍTULO XII
DA COMPETÊNCIA DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA GERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Artigo 90 - A Divisão de Meio Ambiente tem por finalidade a gestão de políticas
públicas municipais voltadas para a proteção do meio ambiente no âmbito do
Município.
. |, SEÇÃO
DA COMPETÊNCIA ESPECÍIFICA DO DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
Artigo 91 - Compete ao Diretor de Meio Ambiente:
1 - o planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e
avaliação das políticas públicas relativas à área de meio ambiente, no âmbito do
Município, conforme previsto no Sistema Nacional do Meio Ambiente, Legislação
Municipal e Estadual; E
II - a promoção de medidas de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição
ambiental, ao desmatamento e a qualquer forma de agressão à natureza;
II - o licenciamento e o controle da exploração das jazidas de substâncias minerais
em conformidade com as disposições legais pertinentes;
IV - o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa
e exploração de recursos hídricos e minerais do Município em colaboração com a União
e o Estado;
V - a fiscalização da execução de aterros sanitários;
vI - o planejamento, implementação e zelo pela conservação e manutenção de
parques, áreas de preservação ecológica e reservas biológicas municipais;
VII - a fiscalização das questões ligadas ao meio ambiente, operacionalizando meios
para a sua preservação, nos aspectos relacionados com o saneamento, tratamento de
dejetos, reciclagem ou industrialização do lixo urbano;
VIII - a promoção de medidas de preservação da flora e da fauna;
IX - a gestão e a fiscalização dos serviços da limpeza urbana, coleta, transporte,
tratamento e destino final do lixo;
X - a implantação e conservação de praças, jardins e projetos públicos de urbanização
e paisagismo;
XI - a orientação, o controle, o licenciamento e a fiscalização, relativos à fixação de
cartazes, letreiros, anúncios, faixas e emblemas, bem como a utilização de alto-
falantes para fins de propaganda e publicidade, no âmbito Municipal;
XII - administração de cemitérios e serviços funerários;
XIII - dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta
à Divisão;
XIV - promover a educação ambiental formal e não-formal, a fim de conscientizar a
população acerca da importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado,
coordenando as ações desenvolvidas pela administração pública direta, autarquias,
fundações e economias mistas; e
XV - outras competências correlatas.
CAPITULO XIII
DOS ORGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO
. SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA DA SUB-PREFEITURA DA VILA DE PAULOPOLIS
Artigo 92 - A Sub-Prefeitura é o órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito,
incumbido de assistir e representar o Prefeito nas funções administrativas na Vila de
Paulópolis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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TITULO IV
CAPITULO 1
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS ÀS DIREÇÕES DOS ÓRGAOS DIRETAMENTE
SUBORDINADOS AO PREFEITO
SEÇÃO I
Artigo 93 - Compete às direções dos órgãos diretamente subordinados ao Prefeito:
I - exercer a direção geral a coordenação e orientação e a fiscalização dos trabalhos
dos órgãos que lhe estão subordinados;
11 - referendar os atos do Prefeito pertinentes ao órgão que dirige, ou a todas as
Divisões;
II - expedir instruções necessárias a fiel execução das leis e decretos;
IV - promover a sistematização dos elementos para a proposta orçamentária de que
dirige;
V - assessorar o Prefeito na formulação da política pertinente ao órgão que dirige;
VI - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas ou
irregularidades e propor ao Prefeito a instauração de processos administrativos e a
aplicação das penalidades legais;
VII - propor ao Prefeito a nomeação, contratação, demissão, exoneração, reversão e
aposentadoria dos servidores sob sua orientação, observados os princípios básicos de
administração do pessoal da Prefeitura e a legislação em vigor;
VIII - baixar instruções e ordens de serviços para a boa execução dos trabalhos do
órgão que dirige;
XI - visar atestados, e certidões a qualquer titulo, aprovados pelos órgãos sob sua
direção;
X - abonar, quando julgar justo, atrasos ao serviço de funcionários sob sua direção;
XI - propor aplicação de medidas disciplinares e aplicar aquelas de sua alçada, nos
termos de legislação vigente, aos servidores que lhes forem subordinados;
XII - verificar e visar todos os documentos referentes às despesas dos órgãos sob sua
jurisdição;
XIII - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário após comunicação
prévia ao Prefeito, o expediente dos órgãos que lhe são subordinados;
XIV - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão couber ao Prefeito;
XV - resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução deste
regulamento expedindo, para este fim, as instruções necessárias;
XVI - reunir, periodicamente, os servidores investidos de funções de chefias que lhe
estão subordinados, a fim de estabelecer providências ou normas necessárias à boa
marcha dos trabalhos.
. SEÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES EM GERAL
Artigo 94 - Compete aos servidores públicos municipais, cujas atribuições não forem
especificadas neste regimento:
I - observar as prescrições legais e regimentais,
II - observar rigorosamente a jornada semanal de trabalho obedecendo à legislação
em vigor;
III - assinar o ponto, ou marcá-lo mecanicamente, excetuando-se os que forem
dispensados dessa exigência pelo Prefeito, em atenção às atribuições;
IV - zelar pela disciplina e ordem nas unidades de serviço em que trabalham;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
V - evitar conversações e afastamento desnecessário durante as horas de trabalho e
por ocasião do expediente da Prefeitura;
VI - executar com zelo e presteza as funções e tarefas que lhe são cometidas;
VII - cumprir as instruções e determinações superiores;
VIII - formular sugestões visando à melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços.
CAPITULO II
SEÇÃO 1
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 95 - Os Diretores de Divisões, em seus impedimentos ocasionais, serão
substituídos de acordo com normas a serem baixadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Unico - Os Chefes de Seção, de Setor e os Encarregados de Setores e os
demais funcionários, serão substituídos pelos servidores especialmente designados
pelos Diretores a que estão subordinados, através de Portaria a ser assinada pelo
Prefeito.
CAPITULO III
. SEÇÃO I ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 96 - Todos os órgãos componentes da Estrutura Administrativa da Prefeitura
devem funcionar perfeitamente articulados entre si; e em regime de mutua
colaboração com as demais repartições municipais.
Artigo 97 - O horário de trabalho dos servidores públicos municipais, o expediente da
Prefeitura para o publico e o disciplinamento do ingresso, circulação e permanência no
Edifício Sede da Prefeitura, serão objetos de Decretos do Prefeito.
Artigo 98 - Através de Decretos e Portarias, o Poder Executivo estabelecera as normas
de operações dos serviços administrativos, adotando rotinas, procedimentos e
formulários que assegurem sua permanente racionalização.
Artigo 99 - Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental,
quando necessários, deverão ocorrer no prazo de cento e vinte dias, contados da
data de publicação deste Regimento.]
Artigo 100 - Este regimento entrará em vigor
disposições em contrário.
a data de sua publicação, revogadas as
PrefeitAMunicipal

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