br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 4626/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4626 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaDispõe sobre a regulamentação do acesso à informação e dá outras providências.
native_id7615

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1 500
DECRETO Nº 4.626, DE 27 DE MARCO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a Constituição Federal assegura a todos o direito de receber informações |
dos órgãos públicos na forma especificada em seu artigo 5º, incisos XIV e XXXIII:
Considerando ainda, o disposto no inciso II do 8 3º do artigo 37 da Carta Magna, o qual
reza que a lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na Administração
Pública Direta e Indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros
administrativos e as informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º,
incisos X e XXXIII;
DECRETA:
Artigo 19 - Este Decreto regulamenta no ambito da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta os procedimentos para a garantia do acesso à informação.
Artigo 2º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de
processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da
informação;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato;
IV — informação sigilosa: informação submetida à restrição de acesso público em razão de
sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas
pelas demais hipóteses legais de sigilo;
V —- informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da
informação; ;
VII - disponibilidade: informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos,
equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII —- autenticidade: informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou
modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX — integridade: informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
X — primariedade: informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
sem modificações;
XI - Informação atualizada: informação disponibilizada conforme os prazos previstos em
regras específicas.
Artigo 3º - Cabe aos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal:
I - assegurar o direito fundamental de acesso a informação;
II —- agir em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública;
III —- observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção:
IV — divulgar as informações de interesse público, independentemente de solicitaçõ Ss;
V — utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
VI — fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
=<s Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.626/2015
VII - fomentar o controle social:
VIII — garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis,
de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
IX — gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação;
X — proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
XI — proteger a informação sigilosa e a informação pessoal.
Artigo 4º - O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
I — orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá
ser encontrada ou obtida a informação almejada;
IH — informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus
órgãos ou entidades, recolhidos ou não ao arquivo municipal, aos arquivos correntes ou aos
arquivos das entidades da Administração Pública Indireta:
HI — informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente
de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades:
IV — informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V — informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à
sua política, organização e servicos:
VI — informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos
públicos, à licitação e aos contratos administrativos:
VII — informação relativa à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e
indicadores propostos;
VIII — informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de
contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas
relativas a exercícios anteriores.
Artigo 5º - As divisões da Administração Pública Direta e Indireta são responsáveis pelas
informações relacionadas às suas competências.
Artigo 6º - Qualquer interessado poderá solicitar informações mediante requerimento
escrito contendo sua qualificação completa e as razões que fundamentam seu pedido, que
será instruído obrigatoriamente com cópias de seus documentos pessoais, comprovante de
residência e outros documentos que entender necessários, de certo que no caso de estar
representado por procurador, deverá apresentar o respectivo instrumento de procuração
original ou cópia autenticada.
Artigo 70 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que não atendam os
requisitos do artigo anterior, que sejam genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, ou
ainda que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou serviço de produção ou
tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Artigo 8º - No âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta será utilizada a
estrutura da unidade para o recebimento das solicitações de informação.
Artigo 9º - A Divisão Municipal de Comunicação será responsável pela promoção de
campanhas publicitárias a fim de fomentar a cultura da transparência e a conscientização do
direito fundamental de acesso à informação.
Artigo 10 - O prazo máximo para disponibilização da informação solicitada será de 15
(quinze) dias, podendo ser prorrogado por motivo justificado.
Artigo 11 - No caso em que a solicitação se referir a documentos já eliminados por meio de
procedimentos oficiais resta a Administração Pública Direta ou Indireta justificar a ausência
ao requerente, sem incorrer em responsabilizações.
Artigo 12 - Quando se tratar de pedido relacionado a documento cuja manipulação possa
prejudicar sua integridade, a informação será prestada em formato estabelecido pela
Administração Direta e Indireta que não coloque em risco a conservação do documento
original. ss é
|
ideias cn A
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
y E)
POmDENS
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.626/2015
Artigo 13 - O pagamento das custas e despesas necessárias para o fornecimento de
informações ficarão a cargo e responsabilidade do requerente, e serão regulamentados e
reajustados anualmente de acordo com as diretrizes indicadas pelo setor competente da
Municipalidade.
Artigo 14 - Ficam isentos de pagamento a que se refere o artigo anterior à pessoa física ou
jurídica, cuja situação econômica e financeira não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio ou da família no caso de pessoa fisica, ou sem Pprejuízo do
desenvolvimento de sua atividade produtiva na hipótese de pessoa jurídica.
Artigo 15 - No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o
requerente poderá apresentar, junto ao Setor de Tributação, reclamação endereçada ao
Prefeito Municipal ou ao Superintendente da Administração Pública Indireta, que deverá se
manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da reclamação.
Artigo 16 - A decisão que indeferir o pedido deverá conter os fundamentos da negativa,
garantindo ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão por cópia ou certidão.
Artigo 17 - Da decisão que indeferir o pedido poderá o requerente no prazo de quinze (15)
dias, a contar da ciência da decisão, interpor por escrito junto ao Setor de Tributação
pedido de revisão endereçado ao Prefeito Municipal ou ao Superintendente da Administração
Pública Indireta.
Artigo 18 - Os prazos de que trata este Decreto computar-se-ão excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento.
8 1º - Os prazos somente começam a correr no primeiro dia útil após o recebimento da
solicitação ou.da interposição de pedido de revisão.
8 2º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em
feriado, final de semana ou em dia em que não houver expediente na Prefeitura Municipal
de Pompéia e nas entidades da Administração Pública Indireta.
Artigo 19 - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e
com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e às garantias individuais.
9 19 - Terão acesso as informações pessoais a que se refere este artigo os agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, podendo terceiros ter acesso nos
casos previstos legalmente ou na hipótese de consentimento expresso da pessoa a que elas
se referirem.
8 29 - Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou declarado judicialmente
ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos
descendentes ou ascendentes.
9 3º - Aquele que obtiver acesso a informações de que trata este artigo será
responsabilizado por seu uso indevido.
Artigo 20 - À restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem
de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
Artigo 21 - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Artigo 22 - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem
violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Artigo 23 - O disposto nos artigos anteriores não excluem as hipóteses legais de sigilo e de
segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta
de atividade econômica pela Municipalidade ou por pessoa física ou jurídica que tenha
qualquer vínculo com o poder público.
Artigo 24 - O acesso permanece restrito às informações que tratam do sigilo fiscal, |
bancário, patrimonial, médico, profissional, comercial, de correspondência e das |)
comunicações telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas, conforme legislação” |
de regência. Y )
j
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.626/2015
Artigo 25 - São passíveis de sigilo as informações consideradas imprescindíveis à saúde e à
segurança da população.
Artigo 26 - As informações de processos de trabalho que comprometam atividades de
inteligência, de negociação, de investigação, de fiscalização em andamento ou de atividades
relacionadas com prevenção ou repressão de infrações têm seu acesso público restrito,
podendo ser disponibilizadas a partir de sua conclusão.
Artigo 27 - A Administração Pública Direta e Indireta poderão editar normas e
procedimentos relativos ao acesso à normação de acordo com suas especificações.
“Artigo 28 - Os agentes públicos que não aténderem as disposições constantes no presente
Decreto estarão sujeitos às penalidades sr s a espécie da violação.
Artigo 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
f
Pompeia; 27 de março de 2015.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de
costume, no dia 27 de março de 2015.
VA O
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria
Cas rir aitin

open original →