| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4626 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação e dá outras providências. |
| native_id | 7615 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1 500 DECRETO Nº 4.626, DE 27 DE MARCO DE 2015. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a Constituição Federal assegura a todos o direito de receber informações | dos órgãos públicos na forma especificada em seu artigo 5º, incisos XIV e XXXIII: Considerando ainda, o disposto no inciso II do 8 3º do artigo 37 da Carta Magna, o qual reza que a lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, incisos X e XXXIII; DECRETA: Artigo 19 - Este Decreto regulamenta no ambito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta os procedimentos para a garantia do acesso à informação. Artigo 2º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; IV — informação sigilosa: informação submetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; V —- informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; ; VII - disponibilidade: informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VIII —- autenticidade: informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; IX — integridade: informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; X — primariedade: informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; XI - Informação atualizada: informação disponibilizada conforme os prazos previstos em regras específicas. Artigo 3º - Cabe aos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal: I - assegurar o direito fundamental de acesso a informação; II —- agir em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública; III —- observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção: IV — divulgar as informações de interesse público, independentemente de solicitaçõ Ss; V — utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; VI — fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência; PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br =<s Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.626/2015 VII - fomentar o controle social: VIII — garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; IX — gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; X — proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade; XI — proteger a informação sigilosa e a informação pessoal. Artigo 4º - O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I — orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; IH — informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não ao arquivo municipal, aos arquivos correntes ou aos arquivos das entidades da Administração Pública Indireta: HI — informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades: IV — informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V — informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e servicos: VI — informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos: VII — informação relativa à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; VIII — informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Artigo 5º - As divisões da Administração Pública Direta e Indireta são responsáveis pelas informações relacionadas às suas competências. Artigo 6º - Qualquer interessado poderá solicitar informações mediante requerimento escrito contendo sua qualificação completa e as razões que fundamentam seu pedido, que será instruído obrigatoriamente com cópias de seus documentos pessoais, comprovante de residência e outros documentos que entender necessários, de certo que no caso de estar representado por procurador, deverá apresentar o respectivo instrumento de procuração original ou cópia autenticada. Artigo 70 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que não atendam os requisitos do artigo anterior, que sejam genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, ou ainda que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. Artigo 8º - No âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta será utilizada a estrutura da unidade para o recebimento das solicitações de informação. Artigo 9º - A Divisão Municipal de Comunicação será responsável pela promoção de campanhas publicitárias a fim de fomentar a cultura da transparência e a conscientização do direito fundamental de acesso à informação. Artigo 10 - O prazo máximo para disponibilização da informação solicitada será de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por motivo justificado. Artigo 11 - No caso em que a solicitação se referir a documentos já eliminados por meio de procedimentos oficiais resta a Administração Pública Direta ou Indireta justificar a ausência ao requerente, sem incorrer em responsabilizações. Artigo 12 - Quando se tratar de pedido relacionado a documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a informação será prestada em formato estabelecido pela Administração Direta e Indireta que não coloque em risco a conservação do documento original. ss é | ideias cn A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br y E) POmDENS Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.626/2015 Artigo 13 - O pagamento das custas e despesas necessárias para o fornecimento de informações ficarão a cargo e responsabilidade do requerente, e serão regulamentados e reajustados anualmente de acordo com as diretrizes indicadas pelo setor competente da Municipalidade. Artigo 14 - Ficam isentos de pagamento a que se refere o artigo anterior à pessoa física ou jurídica, cuja situação econômica e financeira não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família no caso de pessoa fisica, ou sem Pprejuízo do desenvolvimento de sua atividade produtiva na hipótese de pessoa jurídica. Artigo 15 - No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar, junto ao Setor de Tributação, reclamação endereçada ao Prefeito Municipal ou ao Superintendente da Administração Pública Indireta, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da reclamação. Artigo 16 - A decisão que indeferir o pedido deverá conter os fundamentos da negativa, garantindo ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão por cópia ou certidão. Artigo 17 - Da decisão que indeferir o pedido poderá o requerente no prazo de quinze (15) dias, a contar da ciência da decisão, interpor por escrito junto ao Setor de Tributação pedido de revisão endereçado ao Prefeito Municipal ou ao Superintendente da Administração Pública Indireta. Artigo 18 - Os prazos de que trata este Decreto computar-se-ão excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 8 1º - Os prazos somente começam a correr no primeiro dia útil após o recebimento da solicitação ou.da interposição de pedido de revisão. 8 2º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, final de semana ou em dia em que não houver expediente na Prefeitura Municipal de Pompéia e nas entidades da Administração Pública Indireta. Artigo 19 - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais. 9 19 - Terão acesso as informações pessoais a que se refere este artigo os agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, podendo terceiros ter acesso nos casos previstos legalmente ou na hipótese de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 8 29 - Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou declarado judicialmente ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes. 9 3º - Aquele que obtiver acesso a informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. Artigo 20 - À restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido. Artigo 21 - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Artigo 22 - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. Artigo 23 - O disposto nos artigos anteriores não excluem as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pela Municipalidade ou por pessoa física ou jurídica que tenha qualquer vínculo com o poder público. Artigo 24 - O acesso permanece restrito às informações que tratam do sigilo fiscal, | bancário, patrimonial, médico, profissional, comercial, de correspondência e das |) comunicações telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas, conforme legislação” | de regência. Y ) j / PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.626/2015 Artigo 25 - São passíveis de sigilo as informações consideradas imprescindíveis à saúde e à segurança da população. Artigo 26 - As informações de processos de trabalho que comprometam atividades de inteligência, de negociação, de investigação, de fiscalização em andamento ou de atividades relacionadas com prevenção ou repressão de infrações têm seu acesso público restrito, podendo ser disponibilizadas a partir de sua conclusão. Artigo 27 - A Administração Pública Direta e Indireta poderão editar normas e procedimentos relativos ao acesso à normação de acordo com suas especificações. “Artigo 28 - Os agentes públicos que não aténderem as disposições constantes no presente Decreto estarão sujeitos às penalidades sr s a espécie da violação. Artigo 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. f Pompeia; 27 de março de 2015. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, no dia 27 de março de 2015. VA O HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria Cas rir aitin