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← Pompéia (SP)

norma nº 449/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 1960
Date 1960-02-09
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, imóvel localizado na Rua Dr. José de Moura Resende, destinado à construção do prédio para funcionamento do Posto de Saúde e Puericultura.
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des
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
O PRESEI TO MUNICIPAL IE POMPÉIA, ESTADO IE
SÃO PAULO, VUSANTO I& SUAS ATRIBUIÇÕES LS04TS,
PAZ SABER, qse a Câmara Municipal decreta é
ele promulga (QQ seguinte loiso
ARTIGO 18 e Fica a Profeitura sunicipal de Pompéta, autorizada
alienar no Instituto de Previdência do Esteio ds São Paulo, para êoagão, 9
imovel abaixo dosorito, situado nesta clóado, para, nos tênmos do Imereto «
Estadual nº 12.762, do 28 ds junho de 1942, motifleado polo decreto nºeeeso
27.167, de | do Janotro do 2957, nôlo vs construir pródio para funcionam
%o do Pôsto de saúdo é Prerioultura (pivalonte) lovul, q asberte
“ um terreno de forma rotmmguler, medindo 10,00 (quarenta metros) de -
fronte pasa & rua imo José de Hours ds é 25,00 (vinte é ainco) metres
na linha aos fundos, fazendo teoyE Deva & rua Tre Luis Hlranda da fronte (DB
fundos, dum a óroa de LoD00 mata É (foi metros qradrados) eompresndento os
lotes às terrenos urbanos ns paPtg4S loto nº 3 (três), lote nº | (quatro)
e parto do lote nf 6 (sele), todos da quadra nê Th, da plunta da cLdade de
Pompéia, confrontando pola frenie com a sua me. Jos6 us Koura Rezende, na =
oxtensão do 10,00 ( quarenta metros); do lado direito de quem da Pua olha =
pars o torreno Go! 4 FUM Ii Iniz Nipânda, ca oxtensão da 25,00 (vinte o -
ainço metros); ao lado caquerdo com o lote nê 8 (oito) sa extensão de 25,00
( vinto o clnoo ilotros) o pelos fundos com parte do lota nº 3 (três) e pare
te do lote nº 6 (seis), ns extensão da LO,00 ( quarenta mo tros) o
ARTIGO DÊ « lá escritura de doução, a sor lavrada apõe q apreseno
tação pele Pretbitura Jinicipal de tôda a documentação exigida pelo Ingstieis
tuto de Previdência, ounstará eléumila expressa pela qual o donatário não +
poderá, pelo praso do 5 (cinso) anos, dar uo imovel destinação diversa da
prevista nosta leio
PARÂCRAVO ÚNICO - Ha reforida escritura constará, ainda, clâusila
ende a Profai ture Hunicipal responderê pela evicção do imovel doado, obri=
gando-so & dosspropriácio e coá-lo novamente ao Instituto de Providência do
Estado, se êle, & qualquer título, fôr peLvindicado por torosiro cu anulada
a priseira doação, tudo sem ônus para aquela Autarquias
ARTISO 5% e À doação é Irrevogávol, oxcotuada a nipôtomo & que «
eluéds o artigo 22, parto final, desta let.
artico QB - após resltsada a doação de que trata esta lei, à Pros
feltura Muntofpal assinará contreto de empreitada com O Instituto de Previ-
dêngta do Entado para construção do prédio referido no artigo 18, a ser exg
e ( continia à flse 2) e
use
44
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Q> 4 ogntinuação do Flo. BD)
0)
axoumtada polo com Departamento de Corps, por conte do mofantdo Instituto,
no tervons cuja dação ora se autorisse
ranâminro fsrco « Pogosá a Pretoituma Hunioipal transferir 6 cones
tuato À tivma de sus enovlha, rogistrada no Instituto do Previdência dp em
estado & próviamento julgada uapacitada por Elo & desempenhar O encargoçee
profisstontl é financolrazento, em Panção do vulto da obsas
auiião 58 e à consização do prócio de que trata o artigo 18, deves
rã intelarege dantro do prazo de 90 (noventa) dias, & conter da data da os
levradtura da sssritura de doação, flosado, porém, na dependência dos vavs
cursos crgmmentários, destinados pura ésso tim, no Instituto do Providência,
é ebscucorá nos padrões, projetos, oPgamenton, ospecificaçõen,. clâusulas,e
plenos e condições contratuais a que so refere 0 decreto nê Srtót, de dh o
de Sansivo do 1957, eupra qitadãe
AR TIDO 68 « à denpasa com à exsonção de presente lei correrá por «s
sosta da verba própria do srgamento, cóplementada so necessário Pôr
ANTIOO 78 » Esta lol entrará em vicor na data do sua publicação, -
revogadas e» dieposiqgões em contrários
PRSESITIDA HINTOLVAL 18 posrÍrA, om OS do fevoreipo de 1960
Lead PEÓRER TIRO PAVORE TIO me
Proipíto Hunicipal «
Publicada € registrada nostá Soorataria, em 9 ds fevereiro Gs 19604
à ugusto Costa =
Seuretânio

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