| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1960 |
| Date | 1960-02-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, imóvel localizado na Rua Dr. José de Moura Resende, destinado à construção do prédio para funcionamento do Posto de Saúde e Puericultura. |
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des é PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA O PRESEI TO MUNICIPAL IE POMPÉIA, ESTADO IE SÃO PAULO, VUSANTO I& SUAS ATRIBUIÇÕES LS04TS, PAZ SABER, qse a Câmara Municipal decreta é ele promulga (QQ seguinte loiso ARTIGO 18 e Fica a Profeitura sunicipal de Pompéta, autorizada alienar no Instituto de Previdência do Esteio ds São Paulo, para êoagão, 9 imovel abaixo dosorito, situado nesta clóado, para, nos tênmos do Imereto « Estadual nº 12.762, do 28 ds junho de 1942, motifleado polo decreto nºeeeso 27.167, de | do Janotro do 2957, nôlo vs construir pródio para funcionam %o do Pôsto de saúdo é Prerioultura (pivalonte) lovul, q asberte “ um terreno de forma rotmmguler, medindo 10,00 (quarenta metros) de - fronte pasa & rua imo José de Hours ds é 25,00 (vinte é ainco) metres na linha aos fundos, fazendo teoyE Deva & rua Tre Luis Hlranda da fronte (DB fundos, dum a óroa de LoD00 mata É (foi metros qradrados) eompresndento os lotes às terrenos urbanos ns paPtg4S loto nº 3 (três), lote nº | (quatro) e parto do lote nf 6 (sele), todos da quadra nê Th, da plunta da cLdade de Pompéia, confrontando pola frenie com a sua me. Jos6 us Koura Rezende, na = oxtensão do 10,00 ( quarenta metros); do lado direito de quem da Pua olha = pars o torreno Go! 4 FUM Ii Iniz Nipânda, ca oxtensão da 25,00 (vinte o - ainço metros); ao lado caquerdo com o lote nê 8 (oito) sa extensão de 25,00 ( vinto o clnoo ilotros) o pelos fundos com parte do lota nº 3 (três) e pare te do lote nº 6 (seis), ns extensão da LO,00 ( quarenta mo tros) o ARTIGO DÊ « lá escritura de doução, a sor lavrada apõe q apreseno tação pele Pretbitura Jinicipal de tôda a documentação exigida pelo Ingstieis tuto de Previdência, ounstará eléumila expressa pela qual o donatário não + poderá, pelo praso do 5 (cinso) anos, dar uo imovel destinação diversa da prevista nosta leio PARÂCRAVO ÚNICO - Ha reforida escritura constará, ainda, clâusila ende a Profai ture Hunicipal responderê pela evicção do imovel doado, obri= gando-so & dosspropriácio e coá-lo novamente ao Instituto de Providência do Estado, se êle, & qualquer título, fôr peLvindicado por torosiro cu anulada a priseira doação, tudo sem ônus para aquela Autarquias ARTISO 5% e À doação é Irrevogávol, oxcotuada a nipôtomo & que « eluéds o artigo 22, parto final, desta let. artico QB - após resltsada a doação de que trata esta lei, à Pros feltura Muntofpal assinará contreto de empreitada com O Instituto de Previ- dêngta do Entado para construção do prédio referido no artigo 18, a ser exg e ( continia à flse 2) e use 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA Q> 4 ogntinuação do Flo. BD) 0) axoumtada polo com Departamento de Corps, por conte do mofantdo Instituto, no tervons cuja dação ora se autorisse ranâminro fsrco « Pogosá a Pretoituma Hunioipal transferir 6 cones tuato À tivma de sus enovlha, rogistrada no Instituto do Previdência dp em estado & próviamento julgada uapacitada por Elo & desempenhar O encargoçee profisstontl é financolrazento, em Panção do vulto da obsas auiião 58 e à consização do prócio de que trata o artigo 18, deves rã intelarege dantro do prazo de 90 (noventa) dias, & conter da data da os levradtura da sssritura de doação, flosado, porém, na dependência dos vavs cursos crgmmentários, destinados pura ésso tim, no Instituto do Providência, é ebscucorá nos padrões, projetos, oPgamenton, ospecificaçõen,. clâusulas,e plenos e condições contratuais a que so refere 0 decreto nê Srtót, de dh o de Sansivo do 1957, eupra qitadãe AR TIDO 68 « à denpasa com à exsonção de presente lei correrá por «s sosta da verba própria do srgamento, cóplementada so necessário Pôr ANTIOO 78 » Esta lol entrará em vicor na data do sua publicação, - revogadas e» dieposiqgões em contrários PRSESITIDA HINTOLVAL 18 posrÍrA, om OS do fevoreipo de 1960 Lead PEÓRER TIRO PAVORE TIO me Proipíto Hunicipal « Publicada € registrada nostá Soorataria, em 9 ds fevereiro Gs 19604 à ugusto Costa = Seuretânio