| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4630 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de permissão de uso de bem público em favor da Associação Atlética Pompeiana e sobre a exploração de publicidade na Arena Esportes & Eventos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeio.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.630, DE 22 DE ABRIL DE 2015. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA POMPEIANA E SOBRE A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NA ARENA ESPORTES & EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, Considerando que por mandamento encartado no artigo 217 da Constituição da República é dever do Poder Público fomentar práticas esportivas formais e informais; Considerando que a matriz constitucional também determina que o Poder Público incentive o lazer como forma de promoção social (Art. 217, 83º, CR/88); Considerando que a participação em campeonatos, torneios e copas regionais, estaduais e nacionais, converge com a matriz constitucional do fomento às práticas esportivas e de incentivo ao lazer; Considerando que a representação do Município no “Campeonato Paulista Série Única — Primeira Divisão de Futsal”, somente pode se dar por meio de entidades e clubes esportivos; Considerando que a Associação Atlética Pompeiana é entidade declarada de utilidade pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 536, de 03 (três) de julho de 1961; DECRETA: Artigo 1º — Fica a Associação Atlética Pompeiana, com sede na Rua Cyro Ventura Barbosa, nº 243, neste Município, entidade esportiva sem fins lucrativos e reconhecidamente, por meio de lei, como de utilidade pública municipal, autorizada a: I - nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, à permissão de uso da Arena Esportes & Eventos, para o desenvolvimento de treinamentos e participação nos jogos do “Campeonato Paulista Série Única - Primeira Divisão de Futsal”; II - explorar por prazo determinado, durante sua participação no “Campeonato Paulista Série Única -— Primeira Divisão de Futsal”, a publicidade na Arena Esportes & Eventos, por meio de placas, adesivos e cartazes. Artigo 2º - A pessoa física ou jurídica interessada na divulgação, conforme estabelecido neste artigo, deverá firmar contrato de exploração de publicidade com a Diretoria da Associação Atlética Pompeiana. Artigo 3º —- A permissão de uso de que trata este Decreto deverá ser efetivada por meio de termo a ser lavrado pela Municipalidade, no qual deverão constar as cláusulas, termos, prazo e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel, para o fim a que se destina. Parágrafo único - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente,, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso até o final do “Campeonato Paulista Série Única - Primeira Divisão de Futsal”, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade de treinamentos e jogos do “Campeoríato Paulista Série Única - Primeira Divisão de Futsal”; q c) permissão de uso gratuito; PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.630/2015 d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, após a notificação do permissionário; e) devolução do imóvel findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Artigo 4º — As despesas decorrentes da exerução deste Decreto correrão por conta dos interessados contratantes. Artigo 5º — Este Decreto entra em vigór na datalde sua publicação e revoga disposições em contrário. Pompeja, 22 de abril de 2015. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume no dia 22 de abril de 2015. HIDEKO HAMAFPAKI FEITOSA Diretora da Secretaria