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norma nº 4630/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4630 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaDispõe sobre a autorização de permissão de uso de bem público em favor da Associação Atlética Pompeiana e sobre a exploração de publicidade na Arena Esportes & Eventos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeio.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.630, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA POMPEIANA E SOBRE A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NA
ARENA ESPORTES & EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que por mandamento encartado no artigo 217 da Constituição da República
é dever do Poder Público fomentar práticas esportivas formais e informais;
Considerando que a matriz constitucional também determina que o Poder Público incentive
o lazer como forma de promoção social (Art. 217, 83º, CR/88);
Considerando que a participação em campeonatos, torneios e copas regionais, estaduais e
nacionais, converge com a matriz constitucional do fomento às práticas esportivas e de
incentivo ao lazer;
Considerando que a representação do Município no “Campeonato Paulista Série Única —
Primeira Divisão de Futsal”, somente pode se dar por meio de entidades e clubes
esportivos;
Considerando que a Associação Atlética Pompeiana é entidade declarada de utilidade
pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 536, de 03 (três) de julho de 1961;
DECRETA:
Artigo 1º — Fica a Associação Atlética Pompeiana, com sede na Rua Cyro Ventura Barbosa,
nº 243, neste Município, entidade esportiva sem fins lucrativos e reconhecidamente, por
meio de lei, como de utilidade pública municipal, autorizada a:
I - nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, à permissão de uso da
Arena Esportes & Eventos, para o desenvolvimento de treinamentos e participação nos
jogos do “Campeonato Paulista Série Única - Primeira Divisão de Futsal”;
II - explorar por prazo determinado, durante sua participação no “Campeonato Paulista
Série Única -— Primeira Divisão de Futsal”, a publicidade na Arena Esportes & Eventos, por
meio de placas, adesivos e cartazes.
Artigo 2º - A pessoa física ou jurídica interessada na divulgação, conforme estabelecido
neste artigo, deverá firmar contrato de exploração de publicidade com a Diretoria da
Associação Atlética Pompeiana.
Artigo 3º —- A permissão de uso de que trata este Decreto deverá ser efetivada por meio
de termo a ser lavrado pela Municipalidade, no qual deverão constar as cláusulas, termos,
prazo e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel, para o fim a que se
destina.
Parágrafo único - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente,,
dentre outras, as seguintes condições:
a) prazo de uso até o final do “Campeonato Paulista Série Única - Primeira Divisão de
Futsal”, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme
conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade de treinamentos e jogos do “Campeoríato
Paulista Série Única - Primeira Divisão de Futsal”; q
c) permissão de uso gratuito;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.630/2015
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, após a
notificação do permissionário;
e) devolução do imóvel findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Artigo 4º — As despesas decorrentes da exerução deste Decreto correrão por conta dos
interessados contratantes.
Artigo 5º — Este Decreto entra em vigór na datalde sua publicação e revoga disposições
em contrário.
Pompeja, 22 de abril de 2015.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de
costume no dia 22 de abril de 2015.
HIDEKO HAMAFPAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

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